EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELETRICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DA COSIP. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO INCIDÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionária, vale esclarecer que a natureza jurídica da prestação cobrada é de tarifa ou preço público e, portanto, contraprestação de caráter não tributário, incidindo-se as regras quanto à prescrição do Código Civil. Dessa forma, o inadimplemento que dá ensejo à cobrança judicial iniciado após a vigência do atual Código Civil Brasileiro de 2002, incide a regra geral do artigo 205, cujo prazo prescricional é de dez anos. 2. Não há qualquer ilegalidade na cobrança da contribuição realizada pela Companhia de energia elétrica. Sobre a utilização de apenas um código de barras para a cobrança da COSIP e dos serviços de energia elétrica, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é que inexiste ilegalidade nessa forma de cobrança. 3. O indeferimento da prova pericial não tem o condão de anular a sentença, se o juiz entende e justifica o entendimento de que o processo está devidamente instruído, autorizando o julgamento antecipado da lide. 4. É prerrogativa do credor renegociar o débito ou permitir seu parcelamento, não se podendo obrigar a concessionária a fazê-lo, e ainda que pese o argumento da ausência de condições financeiras para honrar o pagamento das faturas, não há no ordenamento jurídico dispositivo que autorize a inadimplência dos débitos em razão do usuário possuir baixa renda. 5- No que se refere à incidência da multa de 2% (dois por cento), esta tem assento normativo em no art. 126, §1º da Resolução nº 414/2010-ANEEL.5- a sentença não incorreu em erro ao estabelecer como termo inicial dos juros de mora o vencimento da obrigação, pois quanto a obrigação referida nos autos a mora é ex ré, ou seja, independe de interpelação judicial do devedor, incidindo automaticamente a partir do vencimento da dívida . 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0813491-07.2018.8.18.0140 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 10/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0813491-07.2018.8.18.0140

Apelante: ANTÔNIO MARTINS BEZERRA

Defensor Público: Dr. Francisco de Jesus Barbosa

Apelado: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado: Aloísio Araújo Costa Barbosa (OAB/PI nº 5.408) e outros

Relator: Des. Manoel de Sousa Dourado

EMENTA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELETRICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DA COSIP. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO INCIDÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionária, vale esclarecer que a natureza jurídica da prestação cobrada é de tarifa ou preço público e, portanto, contraprestação de caráter não tributário, incidindo-se as regras quanto à prescrição do Código Civil. Dessa forma, o inadimplemento que dá ensejo à cobrança judicial iniciado após a vigência do atual Código Civil Brasileiro de 2002, incide a regra geral do artigo 205, cujo prazo prescricional é de dez anos. 

2. Não há qualquer ilegalidade na cobrança da contribuição realizada pela Companhia de energia elétrica. Sobre a utilização de apenas um código de barras para a cobrança da COSIP e dos serviços de energia elétrica, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é que inexiste ilegalidade nessa forma de cobrança.  

3. O indeferimento da prova pericial não tem o condão de anular a sentença, se o juiz entende e justifica o entendimento de que o processo está devidamente instruído, autorizando o julgamento antecipado da lide.

4. É prerrogativa do credor renegociar o débito ou permitir seu parcelamento, não se podendo obrigar a concessionária a fazê-lo, e ainda que pese o argumento da ausência de condições financeiras para honrar o pagamento das faturas, não há no ordenamento jurídico dispositivo que autorize a inadimplência dos débitos em razão do usuário possuir baixa renda.

5. No que se refere à incidência da multa de 2% (dois por cento), esta tem assento normativo em no art. 126, §1º da Resolução nº 414/2010-ANEEL.5- a sentença não incorreu em erro ao estabelecer como termo inicial dos juros de mora o vencimento da obrigação, pois quanto a obrigação referida nos autos a mora é ex ré, ou seja, independe de interpelação judicial do devedor, incidindo automaticamente a partir do vencimento da dívida .

6. Sentença mantida. 

7. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO MARTINS BEZERRA em face de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Em sentença de ID. 2529044, o MM. Juiz de Direito da 2º Vara Cível de Teresina, considerando que não ocorreu o adimplemento da obrigação, rejeitou os embargos e constituiu em pleno direito o título executivo judicial.

Inconformada com a decisão supramencionada, a ré, ora apelante, interpôs recurso de Apelação Cível ID 2529047, aduzindo, em síntese que: 1- cerceamento de defesa pela necessidade de perícia técnica no medidor em questão; 2- o reconhecimento de prescrição qüinqüenal intercorrente da pretensão da apelada; 3- ilegitimidade da apelada para cobrar COSIP; 5- erro in judicando quanto ao bis in idem na aplicação de multa de 2% e o termo inicial de incidência de juros, argumentando que deve ser a data da citação e não o vencimento da obrigação; 6- e a necessidade/possibilidade de parcelamento do débito, a luz do princípio da menor onerosidade do devedor. Requereu, assim, a reforma da sentença.

Intimada, a apelada quedou-se inerte.

Decisão de admissibilidade da apelação cível exarada em ID 2667003, oportunidade na qual recebera esta relatoria o recurso no seu duplo efeito legal.

O representante do Ministério Público deixou de emitir parecer de mérito (ID nº 3972528), por entender que não existe nenhum interesse público com relação ao objeto da lide a justificar sua atuação.

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  

Conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. 

 

 II - EXAME DO MÉRITO RECURSAL 

Como relatado, pretende a apelante ver reformada sentença que julgou improcedentes seus embargos à ação monitória ajuizada pela ora apelada, alegando, para tanto: 1- cerceamento de defesa pela necessidade de perícia técnica no medidor em questão; 2- o reconhecimento de prescrição qüinqüenal intercorrente da pretensão da apelada; 3- ilegitimidade da apelada para cobrar COSIP; 5- erro in judicando quanto ao bis in idem na aplicação de multa de 2% e o termo inicial de incidência de juros, argumentando que deve ser a data da citação e não o vencimento da obrigação; 6- e a necessidade/possibilidade de parcelamento do débito, a luz do princípio da menor onerosidade do devedor.

 

II.1- PREJUDICIAL: DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Em relação ao prazo prescricional questionado revela-se que também não assiste razão à apelante.

A natureza jurídica da cobrança pela prestação de serviço público, no caso energia elétrica, por meio de uma concessão pública, é de tarifa ou preço público, circunstância que revela possuir caráter não tributário, sendo aplicados, no tocante à prescrição, os prazos estabelecidos no Código Civil.

Diante desse quadro, inexistindo prazo específico que trata da prescrição das ações de cobrança de faturas de energia elétrica, entende-se que, de fato, como aduz a apelante, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos (artigo 205, do Código Civil). Sobre o tema em discussão, veja-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE TARIFA. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA GERAL DOS CÓDIGOS CIVIS. 20 ANOS, ART. 177 DO CC/1916, E 10 ANOS, ART. 205 DO CC/2002. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DA PRESCRIÇÃO. REGRA DE CONGRUÊNCIA. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESPROVIDO. 1. A 1a. Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.113.403/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 15.9.2009, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil - a dizer, de 20 anos, na forma estabelecida no art. 177 do CC de 1916, ou de 10 anos, de acordo com o previsto no art. 205 do CC de 2002 -, às ações que tenham por objeto a cobrança de tarifa ou preço público, na qual se enquadra o serviço de fornecimento de energia elétrica e água. 2. (...). 3. Agravo Interno da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED - RS desprovido. (AgInt no AREsp. n. 587.745/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 02/04/2019).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO ACOLHIDO. INDICAÇÃO DOS DIPOSITIVOS VIOLADOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça exige, para fins de prequestionamento de matéria e de interposição de recurso especial com base no art. 105, III, \"a\", da CF/1988, a indicação dos dispositivos legais violados. Não obstante, in casu, verifico que a Embargante apontou a disposição legal violada, qual seja, o art. 27 do CDC. Assim, sendo preenchido o requisito de indicação do dispositivo contrariado, acolho o pedido de prequestionamento. 2.Conforme relatado, discute-se débito referente ao consumo de energia elétrica fornecida por concessionária de serviço público. O STJ possui o entendimento de que, em caso de cobrança de faturas de energia elétrica, o regime jurídico aplicável não é tributário e, portanto, o prazo prescricional submete-se às disposições do Código Civil. 3. O STJ também fixou o entendimento de que, por inexistir prazo específico, o prazo prescricional para a cobrança das faturas de energia deverá ser o de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do CC/2002, o qual assevera que: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. 4. Assim sendo, uma vez que os débitos ora discutidos se referem ao consumo de energia de 12/2003 até 11/2005, e, ainda, considerando que a ação declaratória foi ajuizada em 26/11/201, a prescrição sofreu interrupção na referida data. Logo, não houve o transcurso do lapso temporal de 10(dez) anos.5. E, com isto, entendo que não está configurada a prescrição da pretensão de cobrança, pelo que também afasto esta preliminar. 6.Forte nessas razões, conheço dos presentes Embargos de Declaração para prover-lhes quanto ao pedido de prequestionamento, mas lhes negar provimento quanto ao pedido de integração do Acórdão, ante a inexistência de omissão a ser sanada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.003137-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/08/2018).

Assim, sendo de dez anos o prazo prescricional para a apelada exigir do consumidor a cobrança das tarifas de energia elétrica em atraso, e tendo a ação sido intentada obedecendo esse lapso temporal, não há que se falar em reforma da sentença.

 

II.2- DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA

Nesta oportunidade de recurso o apelado não nega o débito, contudo sustenta suas alegações na ocorrência de cerceamento de defesa, que deve ser reconhecido na hipótese, haja vista que impugna os cálculos do recorrido, não tendo sido determinada a realização de perícia para apurar o valor efetivamente devido pelo recorrente.

 De acordo com o CPC, cabe ao réu na ação Monitória, uma vez discordando do valor cobrado, quando da apresentação dos Embargos declarar o valor que entende correto, senão vejamos:

“Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.”

Assim, cabia ao embargante/apelante demonstrar a ilegalidade de encargos e os valores que entendia devidos, mediante apresentação, ao menos, dos cálculos com os valores que entendia corretos.

 Quanto à matéria vale colacionar os seguintes entendimentos:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. EMBARGOS MONITÓRIOS FUNDADOS NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE/ILEGALIDADE DE DIVERSAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR À DEVIDA (CPC, ART. 702, § 2º). EMBARGANTES QUE NÃO DECLARARAM DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDIAM CORRETO E NÃO APRESENTARAM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. HIPÓTESE EM QUE OS EMBARGOS DEVEM SER LIMINARMENTE REJEITADOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 702, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03003415320188240009 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300341-53.2018.8.24.0009, Relator: Roberto Lucas Pacheco, Data de Julgamento: 13/05/2020.

PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA. O Magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 330, I. AÇÃO DE COBRANÇA - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO - DÍVIDA COMPROVADA. 1 "O usuário de energia elétrica tem obrigação de pagar as faturas correspondentes, nos respectivos vencimentos, sob pena de sujeitar-se à cobrança judicial, com os encargos devidos" (AC 2004.004740-1, Des. Jaime Ramos). 2 Restando incontroversa a existência do fornecimento de energia elétrica para a consumidora, e não tendo comprovado a quitação de suas obrigações, deverá arcar com os valores pleiteados na inicial. COBRANÇA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DOS VENCIMENTOS DAS FATURAS. Demonstrada a prestação dos serviços pela Celesc e o inadimplemento da consumidora, os juros de mora devem ser computados "desde o inadimplemento de cada fatura, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor"(AC n. 2013.034606-1, Des. João Henrique Blasi).

(TJSC, Apelação Cível n. 2012.092838-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

 

Logo, ao contrário do que alega a apelante, verifico que o magistrado a quo apreciou todos os pedidos apresentados pela parte ré (apelante) nos embargos à monitória, não havendo falar de nulidade por cerceamento de defesa.

É esse o entendimento deste e. TJPI em casos análogos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO.ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CONFIGURADO.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONFIGURADO.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminarmente, o Apelante alega que não é possível a propositura da Ação Monitória fundada em faturas de energia elétrica, porquanto tais documentos não fazem prova de seu fato constitutivo, tampouco da existência da obrigação alegada, pois foram produzidos unilateralmente pela embargada. Assim, segundo aduz, carece a Autora, ora Apelada, de interesse processual, por não ter instruído a demanda com documento indispensável. 2.Nesse sentido, alega que o juízo insurgiu no error in procedendo, no momento em que entendeu que a prova unilateral obedece a requisitos de validade da legislação vigente para o ajuizamento de uma ação monitória. 3.Entretanto, trata-se de questão pacífica no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual entende que as faturas de energia elétrica constituem documento apto à proposição de processo monitório. 4.Destarte, afasto a preliminar de error in procedendo e não cabimento da ação monitória, uma vez que esta se funda em prova escrita necessária e suficiente à sua propositura. 5. Compulsando os autos, verifico que o magistrado a quo entendeu que as faturas de energia elétrica constituem documento apto à proposição da ação monitória, razão pela qual determinou a conversão do mandado inicial em mandado executivo, e não a extinção do feito sem resolução do mérito. E, com isto, afasto a preliminar de violação ao princípio da congruência, eis que a sentença se amolda aos pedidos contidos da inicial. 6. Com efeito, o artigo 93, IX, da Constituição Federal, dispõe que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. 7. Ora, o magistrado prolator da sentença apelada enfrentou os argumentos relacionados ao mérito da demanda, ainda que de forma sucinta, sem incorrer em qualquer das hipóteses previstas no art. 489, §1º, do CPC, 8. Por estas razões, rejeito a preliminar de ausência de fundamentação da sentença apelada, por entender que o magistrado a quo exteriorizou devidamente as razões do seu convencimento, sem que tenha restado caracterizada quaisquer das hipóteses de ausência de fundamentação previstas no §1º, do art. 489, do CPC/15. 9. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.010853-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/03/2019 ).

Assim, considerando que o magistrado a quo analisou todos os pedidos da parte requerida, ora recorrente, afasto a presente preliminar.

II.3- QUANTO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COSIP PELA APELADA:

A recorrente sustenta que a concessionária apelada não teria legitimidade para cobrar o pagamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública do Município (COSIP).

A Constituição Federal autoriza expressamente a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública na própria fatura de consumo de energia elétrica, in verbis:

 Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

Nessa toada, a Lei Complementar Municipal n.° 5383, de 30 de maio de 2019, reforça a possibilidade de cobrança da COSIP diretamente na fatura de energia:

Art. 314-A. Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Município de Teresina, ou congênere, que deverá cobrar a COSIP na fatura de consumo de energia elétrica e recolher, até o dia 17 (dezessete) do mês subsequente à arrecadação, a integralidade do valor do tributo arrecadado: .....".

Art. 3º O § 4º, o inciso IV e o caput, do art. 314-B , da Lei Complementar nº 4.974 , de 26.12.2016, com modificações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 314-B. A empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Município de Teresina, responsável pelo recolhimento da COSIP, deverá declarar mensalmente, à Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, até o dia 17 (dezessete) do mês subsequente ao de referência de consumo, por meio eletrônico.

 

Por fim, consigno que no julgamento do ARE 886753/DF de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, restou assentada a constitucionalidade da cobrança da COSIP por meio de um mesmo código de barras: isto é, conjuntamente com a conta de energia elétrica.

Assim, não há que se falar em ilegitimidade da concessionária requerida para cobrança da COSIP.

 

II.4- DO ERROR IN JUDICANDO QUANTO AO BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% E O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS 

O Apelante aduz ainda o error in judicando, requerendo que a r. sentença seja reformada de forma a excluir a aplicação de multa de 2% na atualização do débito, por ocasião da liquidação da sentença, por se tratar de bis in idem e que o termo inicial de incidência dos juros seja a data da citação (06/02/2019) e não o vencimento da obrigação (26/06/2018) .

Pois bem. No que se refere  à incidência da multa de 2% (dois por cento), esta tem assento normativo em no art. 126, §1º da Resolução nº 414/2010-ANEEL.:

PARAFISCAL. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. MULTA DE 2%. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. ART. 126, §1º , RESOLUÇÃO Nº 414/2010-ANEEL. Tem guarida pleito de incidência da multa de 2%, quanto a faturas de energia elétrica inadimplidas, em decorrência de previsões contratual e normativa, no caso o art. 126, §1º, Resolução no 414/2010-ANEEL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÕES VINCENDAS. CONDENAÇÃO. ART. 323, CPC/15. Tratando-se de obrigação com prestações sucessivas, cabível a condenação daquelas vincendas, enquanto durar a obrigação, na forma do art. 323, CPC/15. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LIQUIDA. TERMO INICIAL. ART 397, CC/02. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, com data certa de vencimento, como se dá relativamente às constantes das faturas de fornecimento de energia elétrica, a mora se desencadeia desde quando exigíveis, ut art. 397, CC/02. (Apelação Cível NO 70075667824, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 08/11/2017). (TJ-RS - AC: 70075667824 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 08/11/2017, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2017).

Por fim, entendo que a sentença não incorreu em erro ao estabelecer como termo inicial dos juros de mora o vencimento da obrigação, pois quanto a obrigação referida nos autos a mora é ex re, ou seja, independe de interpelação judicial do devedor, incidindo automaticamente a partir do vencimento da dívida, nos termos do art. 397 do Código Civil e art. 118, § 1 e art. 126, §1º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. FATURAS DE COBRANÇA. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. PARCELAMENTO. MERA FACULDADE DO CREDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DA JF. I - O Apelante se insurge contra a sentença, aduzindo a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o Juízo a quo não se manifestou acerca do pedido de realização de prova pericial. In casu, não assiste razão ao Apelante, tendo em vista que, analisando-se os autos, constata-se que não houve pedido de produção de prova pericial, apenas pedido protesto genérico de provas nos embargos à monitória, razão pela qual não houve cerceamento de defesa. II - A hipótese dos autos não se encaixa nas previstas no art. 6º, do CDC, que autorizam a revisão contratual, uma vez que não se trata da existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, tampouco da ocorrência de fatos superventientes que as tornem excessivamente onerosas, mas sim de inadimplemento contratual persistente e reiterado, do qual adveio o montande devido. III - O parcelamento de dívida é mera faculdade do credor, não havendo como o Poder Judiciário impô-lo, sob pena de ofensa ao princípio da autonomia da vontade, que rege as relações privadas, afinal, o credor não pode ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou, consoante a inteligência do art. 314, do CC. Precedente. IV - Quanto à alegação de bis in idem por aplicação pelo Juízo de multa de 2%, verifica-se que o Juízo a quo não aplicou nova multa, apenas estabeleceu os índices e termos iniciais referentes a correção monetária e juros de mora. Ademais, ressalte-se que não incorreu em erro ao estabelecer como termo inicial dos juros de mora o vencimento da obrigação, pois quanto a obrigação referida nos autos a mora é ex re, ou seja, independe de interpelação judicial do devedor, incidindo automaticamente a partir do vencimento da dívida, nos termos do art. 397 do Código Civil e art. 118, § 1 e art. 126, §1º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. V - Por fim, quanto ao índice de correção monetária aplicável à espécie assiste razão à Apelante, devendo incidir correção monetária com base na Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009 deste TJPI. VI – Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0006026-53.2013.8.18.0140 APELANTE: MARIA IMACULADA DIAS DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: ADRIANE FARIAS MORORO DE MORAES DA MOTA, EDSON LUIZ GOMES MOURAO RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Isto posto, ante os fatos e fundamentos acima consignados, não há o que se falar em abusividade dos encargos, eis que estão de acordo com o procedimento previsto pela Resolução nº 414/2010-ANEEL.

 

II.5- QUANTO A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO  

Quanto ao pedido de parcelamento da dívida constante nos vertentes autos, ressalva-se que o Poder Judiciário não pode impor tal obrigação, visto que se trata de mera liberalidade do credor, logo, eventual requerimento deveria ter sido realizado na seara administrativa.

Aplica-se ao caso o art. 314 do CC, in verbis:

 

Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

 

Com efeito, é prerrogativa do credor renegociar o débito ou permitir seu parcelamento, não se podendo obrigar a concessionária a fazê-lo, e ainda que pese o argumento da ausência de condições financeiras para honrar o pagamento das faturas, não há no ordenamento jurídico dispositivo que autorize a inadimplência dos débitos em razão do usuário possuir baixa renda.

Nesse alinhamento, os seguintes precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÉBITO EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. A autora, então, requer a procedência do pedido de parcelamento de eventual débito que possua. Impossibilidade de o Poder Judiciário compelir o credor a receber a prestação em partes se assim não ajustou, consoante preconiza o art. 314 do Código Civil. Acórdão que deve obedecer ao disposto no art. 492, parágrafo único do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Desprovimento da apelação.(TJ-RJ - APL: 00116221120138190004, Relator: Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, Data de Julgamento: 06/11/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)

FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB. PARCELAMENTO DE DÉBITO. A concessão de parcelamento da fatura de energia elétrica segue normas internas. Assim, não se pode impor à concessionária o parcelamento sem o preenchimento dos requisitos objetivos. Sentença mantida. (TJ-DF 07121017520188070018 DF 0712101-75.2018.8.07.0018, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/10/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).

No mais, a apelante não pode utilizar como justificativa a onerosidade excessiva do contrato, pois inexiste no caso, a cobrança de juros abusivos ou quantia indevida, além disso, o valor do debito só chegou a esse patamar por culpa exclusiva da apelante, que restou inadimplente com suas obrigações durante quase 10 (dez) anos.

III – DECISÃO

Diante das razões acima expostas, voto pelo conhecimento do recurso de apelação interposto, mas para que lhe seja negado provimento, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos.

Sem parecer ministerial.

É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado - Relator e Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da Suspeição do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedimento/Suspeição: o Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 16 a 23 de setembro de 2022.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO