RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE COMPROVANTE HÁBIL QUE DEMONSTRE O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000134-45.2015.8.18.0092 - Relator: EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES - 2ª Turma Recursal - Data 09/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000134-45.2015.8.18.0092

RECORRENTE: OLIVIA BORGES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: TULIO DIAS PARANAGUA ELVAS, MURILO SOUSA ARRAIS

RECORRIDO: BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE COMPROVANTE HÁBIL QUE DEMONSTRE O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Senhores membros da Segunda Turma Recursal:

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C. DANOS MORAIS, em que a parte autora teria constatado a existência de negativação do seu nome junto ao SPC/SERASA, em virtude de empréstimos que alega não ter contraído. Requer declaração de inexistência do débito, anulando os empréstimos realizados em nome da parte autora, além de condenação em danos morais.

Sentença que rejeitou as preliminares de ausência de interesse de agir, de ausência de documentos necessários à propositura da ação, e, no mérito, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, para o fim de: (a) DECLARAR a inexigibilidade do débito inserido nos valores de R$ 2.613,81 (dois mil e seiscentos e treze reais e oitenta e um centavos), R$ 1.303,95 (mil trezentos e três reais e noventa e cinco centavos) e R$ 579,89 (quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), referentes ao contrato Nº 044359973000047; (b) DETERMINAR o cancelamento definitivo das restrições em nome do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00.

Recurso inominado interposto pela parte autora, no qual requer o ressarcimento em dobro da cobrança indevida e que venha a ser paga indenização por dano moral, arbitrando multa diária em caso de descumprimento.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Preliminarmente, necessário examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso, mormente quanto ao recolhimento do preparo.

Consultando os autos, observo que a parte recorrente não requereu os benefícios da justiça gratuita nem comprovou o recolhimento do preparo legal exigido pelo artigo 42, §1º, pela Lei 9.099/95.

A clara redação do art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 dispõe:

O preparo do recurso, na forma do §1° do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

O preparo compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Não sendo hipótese de assistência judiciária, não há motivo para admitir seu fracionamento, tampouco dispensa de pagamento.

Além disso, segundo o Enunciado 80 do FONAJE: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

Portanto, conclui-se que não houve recolhimento do preparo, o que leva à decretação de deserção do recurso interposto, implicando seu não conhecimento.

Isto posto, em consonância com o artigo 42, § 1°, da Lei 9.099/95, entendo pela decretação da deserção e o não conhecimento do presente recurso.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa.

É como voto.