PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ROUBO MAJORADO – CONCURSO DE PESSOAS – DOSIMETRIA – CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – VALORAÇÃO NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE SUPERIOR A 1/8 – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – PENA REDIMENSIONADA. 1. Dosimetria: 1.1. considerando a ausência de fundamentação concreta e idônea, bem como desproporcionalidade da fração de aumento fixada, a redução do referido quantum para 1/8 (um oitavo) é medida que melhor se adequa ao caso, em observância ao princípio da individualização da pena; 1.2. merece ser mantida a negativação da circunstância judicial referente à culpabilidade, considerando que, durante a prática delitiva, os agentes utilizaram dois simulacros de arma de fogo, o que diminui a capacidade de resistência da vítima, que acreditava que os artefatos utilizados eram verdadeiros e ostentavam potencial lesivo; 1.3. Correta a valoração negativa das circunstâncias do crime, quando verificado que a vítima estava trabalhando de mototáxi quando foi deixar uma passageira em uma casa, momento em que foi abordada pelos agentes ao parar no referido local, o que evidencia que a prática delitiva ocorreu mediante premeditação; 1.4. a vítima teve de suportar diversas dificuldades relativas à manutenção e continuidade de sua atividade laboral, haja vista que a motocicleta subtraída era a sua ferramenta de trabalho de mototaxista, consequência que extrapola o normalmente previsto no tipo. 2. Conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, somente para reduzir a fração de aumento utilizada na primeira fase do cálculo dosimétrico. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000463-07.2019.8.18.0031 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 18/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000463-07.2019.8.18.0031

APELANTE: BRENDO VINICIUS OLIVEIRA SILVA 

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ROUBO MAJORADO – CONCURSO DE PESSOAS – DOSIMETRIA – CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – VALORAÇÃO NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE SUPERIOR A 1/8 – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – PENA REDIMENSIONADA.

1. Dosimetria: 1.1. considerando a ausência de fundamentação concreta e idônea, bem como desproporcionalidade da fração de aumento fixada, a redução do referido quantum para 1/8 (um oitavo) é medida que melhor se adequa ao caso, em observância ao princípio da individualização da pena; 1.2. merece ser mantida a negativação da circunstância judicial referente à culpabilidade, considerando que, durante a prática delitiva, os agentes utilizaram dois simulacros de arma de fogo, o que diminui a capacidade de resistência da vítima, que acreditava que os artefatos utilizados eram verdadeiros e ostentavam potencial lesivo; 1.3. Correta a valoração negativa das circunstâncias do crime, quando verificado que a vítima estava trabalhando de mototáxi quando foi deixar uma passageira em uma casa, momento em que foi abordada pelos agentes ao parar no referido local, o que evidencia que a prática delitiva ocorreu mediante premeditação; 1.4. a vítima teve de suportar diversas dificuldades relativas à manutenção e continuidade de sua atividade laboral, haja vista que a motocicleta subtraída era a sua ferramenta de trabalho de mototaxista, consequência que extrapola o normalmente previsto no tipo.

2. Conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, somente para reduzir a fração de aumento utilizada na primeira fase do cálculo dosimétrico.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso, para dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo a pena do apelante para 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de sete aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (07 a 14/10/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia contra BRENDO VINICIUS OLIVEIRA SILVA, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 157, §2°, II e §2°-A, I, do Código Penal.

Narra a inicial que, no dia 08 de março de 2019, por volta das 20h30min, a vítima estava trabalhando de mototáxi, levando uma passageira para uma residência. No momento em que parou a motocicleta, o acusado, em companhia de outro indivíduo não identificado, aproximou-se e anunciou o roubo, ameaçando a vítima com uma arma de fogo. Ato contínuo, a vítima soltou a motocicleta, ocasião em que foi agarrado por um dos sujeitos que lhe ordenava que passasse o dinheiro, porém, desvencilhou-se e fugiu. Relata, ainda, que populares informaram para a vítima a localização de sua motocicleta, tendo comunicado a autoridade policial, que apreendeu o veículo no local indicado (ID 5451717 - 104/108).

Concluída a instrução, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o acusado nas sanções do artigo 157, §2º, II, do Código Penal Brasileiro (Roubo Majorado pelo Concurso de Pessoas), fixando uma pena definitiva de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 164 (cento e sessenta e quatro) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo (ID 5451717 - p. 193/196).

Inconformada com o decisum, a defesa do acusado interpôs apelação criminal (ID 5451717 - p. 203/204), requerendo, em suas razões a revisão do decreto condenatório para que seja corrigida a dosimetria da pena.

Contrarrazões ofertadas (ID 5451717 - p. 304/310), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (ID 6920877 – p. 01/04), manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento da apelação interposta, reduzindo a pena do apelante.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

 DO MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado BRENDO VINICIUS OLIVEIRA SILVA, visando à reforma da sentença que o condenou a uma pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 164 (cento e sessenta e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, como incurso no art. 157, §2º, II, do Código Penal Brasileiro.

Pois bem. Não havendo qualquer irresignação do apelante quanto à autoria e materialidade delitiva, passo à analise das circunstâncias judiciais.

Na espécie, a sentença recorrida valorou negativamente 03 (três) circunstâncias judiciais em desfavor do apelante, quais sejam, a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime. Além disso, fixou fração de aumento em 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável, entendendo a defesa que o quantum de aumento deve ser de 1/8 (um oitavo).

Como cediço, a legislação penal não estabeleceu um critério matemático impositivo para a valoração das circunstâncias judiciais, de modo que o quantum de aumento a ser fixado na primeira fase da dosimetria da pena há de ser aplicado segundo o livre convencimento motivado do magistrado, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto.

Contudo, tal discricionariedade conferida ao magistrado não reveste-se de caráter absoluto, devendo a fração de aumento ser pautada em critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Nesse sentido, considerando a ausência de fundamentação concreta e idônea, bem como desproporcionalidade da fração de aumento fixada pela MM. Juiz a quo, a redução do referido quantum para 1/8 (um oitavo) é medida que melhor se adequa ao caso, em observância ao princípio da individualização da pena.

Especificamente com relação ao pleito de afastamento das circunstâncias judiciais, registre-se que, na valoração da culpabilidade, deve-se verificar o maior ou menor grau de exigibilidade de outra conduta, considerando as características pessoais do agente dentro do contexto fático em que o crime ocorreu. In casu, verifica-se que o juiz sentenciante valorou negativamente a culpabilidade, considerando que a prática delitiva ocorreu mediante concurso de agentes, todavia, tal circunstância deverá ser ponderada na terceira fase do cálculo dosimétrico. Contudo, merece ser mantida a negativação da referida circunstância judicial, considerando que, como bem pontuou o magistrado a quo, durante a prática delitiva, os agentes utilizaram dois simulacros de arma de fogo, o que diminui a capacidade de resistência da vítima, que acreditava que os artefatos utilizados eram verdadeiros e ostentavam potencial lesivo.

Correta a valoração negativa das circunstâncias do crime, quando verificado que a vítima estava trabalhando de mototáxi quando foi deixar uma passageira em uma casa, momento em que foi abordada pelos agentes ao parar no referido local, o que evidencia que a prática delitiva ocorreu mediante premeditação, de modo que, como bem ressaltou o magistrado a quo, a vítima foi alvo de uma emboscada, o que justifica a exasperação da pena-base. Ressalte-se que, além da emboscada, a r. sentença negativou referida circunstância judicial sob o fundamento de que foram utilizados simulacros de arma de fogo durante a prática delitiva, porém, tal circunstância já foi utilizada por ocasião da análise da culpabilidade do agente.

No que se refere às consequências do crime, deve-se avaliar a maior ou menor intensidade da lesão jurídica causada à vítima ou a seus familiares. No caso, verifica-se a vítima teve de suportar diversas dificuldades relativas à manutenção e continuidade de sua atividade laboral, haja vista que a motocicleta subtraída era a sua ferramenta de trabalho de mototaxista, consequência que extrapola o normalmente previsto no tipo.

Por fim, na terceira fase do cálculo dosimétrico, mantenho a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, II, do Código Penal, visto que restou exaustivamente comprovado que o acusado praticou o crime em companhia de outros dois agentes.

 DOSIMETRIA

A pena em abstrato do crime de roubo, previsto no art. 157, §2°, II, do Código Penal, é a de reclusão variando entre 04 (quatro) e 10 (dez) anos e multa; e, cabendo a esta Corte o redimensionamento, aplico o valor ideal equivalente a para cada circunstância na pena-base, em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores que divide o todo em 08 circunstâncias.

Consideradas desfavoráveis a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime, exaspera-se a pena-base em valor equivalente a 3/8 (três oitavos) da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas, fixando a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa.

Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes, porém, incidindo as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, diminuo a pena no patamar de 2/6 (dois sextos), resultando na pena intermediária de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Inexistem causas de diminuição. Entretanto, tratando-se de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, exaspero a pena em 1/3 (um terço), resultando na pena definitiva de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa.

Mantenho o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § § 2°, "b", do Código Penal.

 DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, conheço do recurso, para dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo a pena do apelante para 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

É como voto.

Teresina, 18/10/2022