APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800103-13.2018.8.18.0051, que a parte Autora propôs em face do Municíío Apelante, visando o pagamento de verbas salariais não liquidadas. II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença onde julgou procedente “o pedido para condenar o réu ao pagamento dos meses inadimplidos, quais sejam: março/2016 R$ 3.000,00 (três mil reais), abril/2016 R$ 3.000,00 (três mil reais), maio/2016 R$ 3.000,00 (três mil reais), junho/2016 R$ 3.000,00 (três mil reais), julho/2016 R$ 3.000,00 (três mil reais), agosto/2016 R$ 3.000,00 (três mil reais), setembro/2016 R$ 3.000,00 (três mil reais) e outubro/2016 R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), totalizando a quantia de R$ 22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais)”. III. O Município de Fronteiras/PI interpôs recurso de Apelação, onde requer que o presente recurso de apelação seja conhecido e, quando do seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para a reforma da sentença recorrida para que seja julgada IMPROCEDENTE a presente ação, condenando o autor nas custas e honorários de sucumbência, na forma da lei. IV. Ao deixar de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora, como dispõe o Código de Processo Civil e, estando devidamente comprovado nos autos o vínculo e a prestação de serviços pela parte autora, nos termos apresentados na inicial, e a mora no tocante ao pagamento dos vencimentos pleiteados, deve, o réu responder pelo adimplemento dos valores devidos. V. Resta pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que se comprovada a prestação de serviços referente ao mês alegado, como no caso, não se pode furtar o Apelante, sob a alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal ou de se tratar de obrigação contraída pela administração anterior, de efetuar o pagamento do salário em atraso do servidor, máxime quando se trata de verba alimentar, sob pena de afronta ao princípio que proíbe o locupletamento ilícito. VI. Constata-se a existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da parte Apelada nos termos da sentença atacada, o que conduz ao improvimento do presente recurso. IX. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800103-13.2018.8.18.0051 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 29/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800103-13.2018.8.18.0051

APELANTE: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS

REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS 

Advogado(s) do reclamado: JOSUE RODRIGUES BEZERRA, MAYCON JOAO DE ABREU LUZ

APELADO:  EDSON MAURO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARIA VANDILENE BEZERRA NOGUEIRA DA SILVA

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800103-13.2018.8.18.0051, que a parte Autora propôs em face do Municíío Apelante, visando o pagamento de verbas salariais não liquidadas.

II. O MM. Juiz a quo proferiu sentença onde julgou procedente “o pedido para condenar o réu ao pagamento dos meses inadimplidos, quais sejam: março/2016 R$ 3.000,00 (três mil reais), abril/2016 R$ 3.000,00 (três mil reais), maio/2016 R$ 3.000,00 (três mil reais), junho/2016 R$ 3.000,00 (três mil reais), julho/2016 R$ 3.000,00 (três mil reais), agosto/2016 R$ 3.000,00 (três mil reais), setembro/2016 R$ 3.000,00 (três mil reais) e outubro/2016 R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), totalizando a quantia de R$ 22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais)”.

III. O Município de Fronteiras/PI interpôs recurso de Apelação, onde requer que o presente recurso de apelação seja conhecido e, quando do seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para a reforma da sentença recorrida para que seja julgada IMPROCEDENTE a presente ação, condenando o autor nas custas e honorários de sucumbência, na forma da lei.

IV. Ao deixar de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, como dispõe o Código de Processo Civil e, estando devidamente comprovado nos autos o vínculo e a prestação de serviços pela parte autora, nos termos apresentados na inicial, e a mora no tocante ao pagamento dos vencimentos pleiteados, deve, o réu responder pelo adimplemento dos valores devidos.

V. Resta pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que se comprovada a prestação de serviços referente ao mês alegado, como no caso, não se pode furtar o Apelante, sob a alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal ou de se tratar de obrigação contraída pela administração anterior, de efetuar o pagamento do salário em atraso do servidor, máxime quando se trata de verba alimentar, sob pena de afronta ao princípio que proíbe o locupletamento ilícito.

VI. Constata-se a existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da parte Apelada nos termos da sentença atacada, o que conduz ao improvimento do presente recurso.

IX. Recurso conhecido e improvido.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezesseis aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (16 a 23/09/2022).

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800103-13.2018.8.18.0051, que a parte Autora propôs em face do Município Apelante, visando o pagamento de verbas salariais não liquidadas.

O MM. Juiz a quo proferiu sentença onde julgou procedente “o pedido para condenar o réu ao pagamento dos meses inadimplidos, quais sejam: março/2016 R$ 3.000,00 (três mil reais), abril/2016 R$ 3.000,00 (três mil reais), maio/2016 R$ 3.000,00 (três mil reais), junho/2016 R$ 3.000,00 (três mil reais), julho/2016 R$ 3.000,00 (três mil reais), agosto/2016 R$ 3.000,00 (três mil reais), setembro/2016 R$ 3.000,00 (três mil reais) e outubro/2016 R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), totalizando a quantia de R$ 22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais)”.

O Município de Fronteiras/PI interpôs recurso de Apelação, onde requer que o presente recurso de apelação seja conhecido e, quando do seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para a reforma da sentença recorrida para que seja julgada IMPROCEDENTE a presente ação, condenando o autor nas custas e honorários de sucumbência, na forma da lei.

A parte Apelada apresentou contrarrazões à Apelação pugnando pelo não provimento do recurso.

A Procuradoria Geral de Justiça deixou de exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800103-13.2018.8.18.0051, que a parte Autora propôs em face do Município Apelante, visando o pagamento de verbas salariais não liquidadas.

O MM. Juiz a quo proferiu sentença onde julgou procedente “o pedido para condenar o réu ao pagamento dos meses inadimplidos, quais sejam: março/2016 R$ 3.000,00 (três mil reais), abril/2016 R$ 3.000,00 (três mil reais), maio/2016 R$ 3.000,00 (três mil reais), junho/2016 R$ 3.000,00 (três mil reais), julho/2016 R$ 3.000,00 (três mil reais), agosto/2016 R$ 3.000,00 (três mil reais), setembro/2016 R$ 3.000,00 (três mil reais) e outubro/2016 R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), totalizando a quantia de R$ 22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais)”.

O Município de Fronteiras/PI interpôs recurso de Apelação, onde requer que o presente recurso de apelação seja conhecido e, quando do seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para a reforma da sentença recorrida para que seja julgada IMPROCEDENTE a presente ação, condenando o autor nas custas e honorários de sucumbência, na forma da lei.

Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Quanto as verbas pleiteadas, ver-se que a demanda posta à análise do Poder Judiciário não se mostra complexa ou de difícil apreciação.

Para tanto, faz-se necessário, em relação a parte autora, a verificação o vínculo com o Município e o laboro para o mesmo nos termos apresentados na inicial, o que se verifica pelo teor da contestação apresentada pelo Município apelante, o que foi devidamente constatado pelo MM. Juiz sentenciante, fato inclusive não contestado pelo município réu.

Já em relação ao Município Apelante, bastava a simples juntada aos autos da cópia dos comprovantes de transferência dos valores, ou dos recibos de pagamento.

Porém, registre-se que o Apelante não acostou aos autos absolutamente nenhum documento referente ao pagamento da verba pleiteada, não se desincumbindo de provar nenhuma causa modificativa ou extintiva da obrigação.

Constata-se que o Município Apelante não acostou aos autos prova do pagamento referente a verba pleiteada, devendo ser reconhecido o inadimplemento, vez que os documentos citados em razões recursais pelo Município foram acostados aos autos após a sentença, acompanhando o apelo, quando já findada a instrução processual, não havendo possibilidade jurídica de considerá-los, tendo em vista serem documentos de conhecimento e posse do Município Apelante desde a propositura da ação.

Ademais, conforme consignando no decreto condenatório pelo MM. Juiz sentenciante:

“A parte autora juntou extratos bancários referentes ao período em questão e, de fato, dos aludidos documentos, extrai-se a conclusão de que não houveram pagamentos relacionados aos meses declinados na petição inicial e especificados no parágrafo anterior. (ID. 2834705/2834691)”

Assim, quanto ao mérito da demanda, constata-se que a sentença atacada não merece reparos.

Nos termos da jurisprudência pátria: “Sabe-se que o salário do servidor público tem caráter alimentar e à Administração Pública, quando apontada como inadimplente, no cumprimento desta obrigação, cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento da verba perseguida. Destarte, tem-se que a Municipalidade tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações. Nesse contexto, tendo a edilidade alegado fato extintivo do direito do autor apelado, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu por inteiro”. Precedente in verbis:

TJPE. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO. VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. PROVA DO VINCULO. DIREITO FUNDAMENTAL. CARATER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. REDUÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

1. Trata-se de agravo interposto com amparo no art. 557, caput, do CPC, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que negou seguimento à apelo.

2. Inicialmente, destaco que restou comprovado o vínculo do recorrido com o Município, na qualidade de servidor.

3. Observo, porém, que o recorrente apenas demonstrou nos autos o pagamento das parcelas 7/24 do salário e 7/24 do 13º salário cobrados.

4. Nesse contexto, tendo a edilidade alegado fato extintivo do direito do autor apelado, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu por inteiro. De mais a mais, não seria razoável exigir que o recorrido fizesse prova de fato extintivo de seu direito, in casu, do recebimento de todas as verbas alegadas impagas.

5. Sabe-se que o salário do servidor público tem caráter alimentar e à Administração Pública, quando apontada como inadimplente, no cumprimento desta obrigação, cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento da verba perseguida. Destarte, tem-se que a Municipalidade tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações. Contudo, o documento colacionado ao processo, não demonstra o pagamento integral do salário e 13º salário de 2012.

6. Por fim, quanto ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência, entendo que a decisão agravada não merece reforma na medida em que o percentual nela fixado obedece ao critério de razoabilidade.

7. Inexiste qualquer fato novo capaz de suplantar a decisão tomada por esta Relatoria.

8. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo.

(Agravo 348345-40000912-48.2013.8.17.0630, Rel. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 11/12/2015, DJe 12/01/2016)

Resta pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que se comprovada a prestação de serviços referente ao mês alegado, como no caso, não se pode furtar o Apelante, sob a alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal ou de se tratar de obrigação contraída pela administração anterior, de efetuar o pagamento do salário em atraso do servidor, máxime quando se trata de verba alimentar, sob pena de afronta ao princípio que proíbe o locupletamento ilícito.

Logo, resta forçoso concluir pela existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da parte Apelada nos termos da sentença atacada, o que conduz a confirmando a decisão de primeira instância.

Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Teresina, 28/09/2022