poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0002759-32.2018.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Liminar, Posse e Exercício]
APELANTE: ROSEMBERG EULALIO LEITE JUNIOR

APELADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA-PI-FMS, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA-PI, CHEFE DO NUCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA - PI, MUNICIPIO DE TERESINA, NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÕES DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - NUCEPE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO FIRMADO. HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, I, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b”, DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSEMBERG EULALIO LEITE JUNIOR contra sentença proferida pelo d. juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Apelação no MANDADO DE SEGURANÇA (Proc. Nº 0002759-32.2018.8.18.0000) movida contra FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE.

Conforme consta da ata de audiência de ID 8235639, as partes litigantes firmaram acordo e requereram a sua homologação por esta relatoria.

Nos termos do artigo 932, I, do CPC, incumbe ao relator, monocraticamente, homologar a autocomposição das partes.

O acordo celebrado entre as partes, tendo por objeto direitos disponíveis, acarreta a extinção do processo (artigo 487, III, b, do CPC). Registra-se que o acordo homologado em juízo constitui título executivo judicial, não sendo necessário o ajuizamento de nova demanda para obter o cumprimento das obrigações assumidas na transação, nos termos do art. 515, II, do CPC.

Destarte, o acordo apresentado preenche os requisitos legais e as partes estão devidamente representadas. Assim, considerando-se os termos firmados no acordo realizado (ID 8235639), em respeito a autonomia da vontade das partes, além da presunção de legitimidade da regularidade das mesmas, HOMOLOGO o ACORDO avençado para que produza seus efeitos jurídicos, constituindo-o em título executivo judicial, extinguindo o feito com exame do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC/15.

Dê-se baixa dos autos na Distribuição, e, após, remeta-os ao Juízo de origem, para os devidos fins.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina(PI), data registrada no sistema.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator