poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000075-96.2015.8.18.0079
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
APELANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
APELADO: MARIA DA GUIA FERREIRA DOS SANTOS SILVA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI, devidamente qualificados.

Em decisão de id 6288109 foi negado a apelante os benefícios da justiça gratuita, concedendo um prazo para que a mesma efetuasse o pagamento do preparo, todavia, conforme certidão acostada nos autos a empresa apelante não juntou nos autos.

Verificando, inicialmente, os requisitos de admissibilidade, constata-se que o Apelante não comprovou a efetivação do preparo, mesmo após a decisão acima citada, na forma exigida pelo art. 1.017, § 1º, CPC, deixando, pois de recolher, inclusive, porte de remessa e retorno.

Na verdade o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e, se não efetivado, enseja o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso. Mesmo assim, a pena de deserção não é imediata, devendo o juiz dar ao recorrente a chance de recolhê-lo

Esta relatoria, observando que o preparo não havia sido efetivado, determinou a intimação do Apelante, por seu patrono para efetuar o preparo, no prazo de CPC, sob pena de deserção, ex vi do art. 1.007, caput, c/c art. 932, Parágrafo único, ambos do CPC. No entanto, decorrido o prazo, o recorrente quedou-se inerte, circunstância que impõe a inadmissibilidade do recurso em razão da deserção.

Comprovada a omissão do recorrente quanto à preparação do recurso e considerando que tal pressuposto importa no decreto de deserção, ex vi do art. 1007,§4º do CPC, chamo o feito à ordem para, retirando-o de pauta, negar seguimento ao recurso, nos termos dos dispositivos processuais referidos.

Intimações e notificações necessárias..

Baixem-se os autos à origem, para os fins legais e com as anotações de praxe. 

Des. José James Gomes Pereira

Relator