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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

PROCESSO Nº: 0761511-48.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Rural]
AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

AGRAVADO: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS TENTATIVAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de decisão proferida por esta Relatoria, nos autos do Agravo de Instrumento movido em desfavor de FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: em suas razões recursais, o Banco Nordeste do Brasil S/A alega que: i) não esgotaram todas as medidas atinentes à busca de bens dos executados; ii) existem medidas que deveriam ter sido adotadas pelo Juízo a quo antes de suspender o feito.

Ausência de contrarrazões.

PONTOS CONTROVERTIDOS: É questão controvertida, nos presentes embargos, a necessidade ou não do esgotamento de todas as medidas atinentes à busca de bens dos executados para suspensão do feito.

É o que basta relatar. Decido.

Entendo que assiste razão ao Embargante, pelas razões que passo a expor.

De fato, a hipótese de ausência de bens penhoráveis enseja a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC.

Ocorre que apesar de suspensa a execução, é possível a realização de novas tentativas para localizar bens do executado, ora Embargado. Assim já decidiu o TJ/MT:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VIA FERRAMENTAS DO PODER JUDICIÁRIO – BACENJUD, RENAJUD OU INFOJUD – POSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “A busca por BENS penhoráveis em nome do DEVEDOR, por MEIO das ferramentas disponíveis ao poder judiciário, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente.” (N.U 1007030-28.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 19/06/2019) É cediço que nas ações de execução fiscal em que não são localizados bens penhoráveis do devedor, é viável a suspensão da ação, nos termos do art. 40 da Lei de 6.830/80 c/c art. 921, III, do CPC/15. No entanto, para tal fim, é necessário o esgotamento dos meios para a localização do patrimônio disponível.
(TJ-MT - AI: 10001159420188110000 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 16/10/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/10/2019)

Forte nessas razões, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E CONCEDO-LHES PROVIMENTO, para que sejam realizadas buscas no INFOJUD e CNIB. Quanto ao SERASAJUD, entendo pela desnecessidade, uma vez que o referido órgão visa incluir restrições.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR