RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARAÇAÕ DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO “INVEST FÁCIL”. RESGATE AUTOMÁTICO E SEM CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA FOI IMPEDIDA DE REALIZAR TRANSAÇÕES OU QUE HOUVE UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL OU COBRANÇA INDEVIDA. MERA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO “INVEST FÁCIL” QUE NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO A GERAR OFESA A HONRA E IMAGEM DA AUTORA. DANO MATERIAL INOCORRENTE. DANO MORAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e IMprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800333-67.2019.8.18.0068 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 11/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800333-67.2019.8.18.0068

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

 

RECORRIDO: MIGUEL FERREIRA DE SOUSA, HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA, DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARAÇAÕ DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO “INVEST FÁCIL”. RESGATE AUTOMÁTICO E SEM CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA FOI IMPEDIDA DE REALIZAR TRANSAÇÕES OU QUE HOUVE UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL OU COBRANÇA INDEVIDA. MERA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO “INVEST FÁCIL” QUE NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO A GERAR OFESA A HONRA E IMAGEM DA AUTORA. DANO MATERIAL INOCORRENTE. DANO MORAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e IMprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800333-67.2019.8.18.0068
Origem: 
RECORRENTE: MIGUEL FERREIRA DE SOUSA
 
Advogados do(a) RECORRENTE: HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA - PI11962-A, DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU - PI14110-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso inominado contra sentença (ID. N° 1788560) que julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

A parte autora/recorrente alega em suas razões (ID. N° 1788562): da sentença prolatada; breve relato dos fatos; da repetição do indébito; do serviço de aplicação investe fácil e jurisprudência sobre o caso; dos danos morais; dos requerimentos. Por fim, requer o provimento do recurso com a total procedência dos pedidos autorais.

O recorrido apresentou contrarrazões (ID. N° 1788567)

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, observo que não há prova mínima de que a recorrente ficou impossibilitada de sacar os numerários discutidos, pois a mera transferência dos valores disponíveis para a conta investimento denominada INVEST FÁCIL não impede a realização de transações, de modo que o resgate irá ocorrer de forma automática.

Noutro passo, a simples transferência automática dos valores para a conta INVEST FÁCIL, não configura, por si só, situação a ensejar danos de ordem moral, incumbindo a recorrente de demonstrando a prova do abalo moral sofrido, de tal sorte que não se pode presumir que as falhas na prestação os serviços narradas, tenham gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade da parte recorrida e, na sua ausência, os fatos narrados, não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana.  Neste mesmo sentido:

RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO “INVEST FÁCIL”. RESGATE AUTOMÁTICO AUTORIZADO EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. USO DE CHEQUE ESPECIAL CAUSADO PELA AUSÊNCIA DO RESGATE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO ( CDC, ART. 42, P. ÚN.), CORRIGIDA DESDE CADA DESEMBOLSO E COM JUROS DE MORA A
PARTIR DA CITAÇÃO. COBRANÇA SEM MAIOR REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001517-55.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J.
04.02.2020).

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SERVIÇO DE APLICAÇÃO E RESGATE AUTOMÁTICO. INVEST FÁCIL. PROVA DA CONTRAÇÃO. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. BLOQUEIOS INDEVIDOS NÃO EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019328-69.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 26.11.2019)

 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de custas processuais e advocatícios, estes últimos arbitrados no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

Teresina, 10/10/2022