poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0755715-42.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Gratuidade]
AGRAVANTE: ISABEL NUNES CARVALHO

AGRAVADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, PREFEITO DE TERESINA - PIAUÍ

PROCESSO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO

O recurso em referência foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria, no presente Órgão da 4ª Câmara Especializada Cível.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado Piauí, trata-se de demanda pública, não sendo cabível sua interposição perante a Câmara Especializada Cível.

Desta feita, o presente agravo é de competência das Câmaras Públicas e, equivocadamente, foi distribuído para esta 4ª Câmara Especializada Cível, determino, assim, o cancelamento da presente distribuição e a consequente redistribuição por sorteio entre os Desembargadores componentes das Câmaras Públicas.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para fins de cumprimento junto ao setor competente.

TERESINA-PI, 26 de agosto de 2022.