JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E ENCARGOS CONTRATUAIS. PAGAMENTOS DE ALUGUEIS EM ATRASO E DESPESAS REFORMA IMÓVEL. TARIFA BANCÁRIA CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA DA PARTE DEMANDADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO DE SEU ADVOGADO HABILITADO. REVELIA. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801937-29.2018.8.18.0123 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 11/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801937-29.2018.8.18.0123

RECORRENTE: JOSÉ VALTER DE OLIVEIRA, MANOEL BARROS DA COSTA

 

RECORRIDO: MARIA DALVA DE PINHO ALENCAR, LILIAN MOURA DE ARAUJO BEZERRA, CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR VIEIRA

Advogado(s) do reclamado: MORGANA NUALLA CASTELO BRANCO HOLANDA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E ENCARGOS CONTRATUAIS. PAGAMENTOS DE ALUGUEIS EM ATRASO E DESPESAS REFORMA IMÓVEL. TARIFA BANCÁRIA CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA DA PARTE DEMANDADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO DE SEU ADVOGADO HABILITADO. REVELIA. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801937-29.2018.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: JOSÉ VALTER DE OLIVEIRA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: MANOEL BARROS DA COSTA - PI8667-A

RECORRIDO: MARIA DALVA DE PINHO ALENCAR

Advogados do(a) RECORRIDO: LILIAN MOURA DE ARAUJO BEZERRA - PI15153-A, CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR VIEIRA - PI3778-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Visa o recurso a reforma da sentença (ID. N° 1007670), que julgou procedente a pretensão deduzida para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 25.487,37 (vinte e cinco mil reais quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), devendo ser acrescido de correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça do Piauí e de juros moratórios a contar do vencimento pactuado. Como consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Razões da demandada/recorrente (ID. N° 1007673) requerendo em síntese a reforma da sentença haja vista ausência de citação da parte demanda da nova data de audiência.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando a manutenção do julgado.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, observo que o advogado da parte demandada/recorrente foi devidamente intimado eletronicamente da audiência que se realizou no dia 28 de maio de 2019 em 22/04/2019, não apresentando qualquer pedido de adiamento.

Neste sentido, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator 

 

 

Teresina, 10/10/2022