PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0758377-13.2021.8.18.0000

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravado: MUNICÍPIO DE PAQUETÁ

Advogado: Diego Augusto Oliveira Martins (OAB/PI 13758)

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face da decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Picos-PI nos autos da Ação Civil Pública nº 0800432-19.2017.8.18.0032.

Devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Superior opina pelo conhecimento do recurso, e no mérito, por seu provimento (ID 5229289).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. 

Eis um breve relatório. Passo ao exame do pedido.

Conforme consulta ao sistema processual PJe verifica-se que fora proferido julgamento de mérito na Ação Civil Pública nº 0800432-19.2017.8.18.0032, sendo julgado procedente o pleito ministerial, nos seguintes termos:

“Dessa feita, JULGO PROCEDENTE o pedido ministerial para determinar que o Município de Paquetá, implemente no prazo de 20 (vinte) dias corridos – prazo material – setor responsável pela educação especial e o atendimento educacional especializado, dotado de recursos humanos, materiais e financeiros que viabilizem e deem sustentação ao processo de construção da educação inclusiva.

DETERMINO AINDA, que proceda com a imediata inclusão do Menor IAGO BRANDÃO LEAL, fornecendo no prazo de 5 (cinco) dias que disponibilize profissional devidamente capacitado para acompanhamento do menor em suas atividades escolares pelo período necessário ao cumprimento do ano letivo, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com limite até R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob pena ainda, que a desobediência a ordem judicial é ato de improbidade administrativa do gestor, o qual está expressamente previsto no caput do artigo 11 da Lei 8.429/92.

TORNO LÍQUIDA a multa diária incorrida pelo município, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor do menor requerente.”

Portanto, a superveniência de julgamento da ação acima referida ocasiona a perda de objeto do presente agravo de instrumento em face decisão proferida em sede liminar na Ação Civil Pública nº 0800432-19.2017.8.18.0032, motivo pelo qual resta forçoso concluir que o presente Agravo está prejudicado.

EM FACE DO EXPOSTO, considerando a perda superveniente de objeto, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Instrumento. 

ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, 26 de agosto de 2022.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator