APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. FGTS DEVIDO. APELO IMPROVIDO. 1. Não se pode reconhecer o vínculo de emprego entre o servidor contratado sem a prévia aprovação em concurso e um ente público, já que o inciso II e parágrafo 2º do artigo 37 da Constituição Federal veda a contratação de pessoal pela Administração Pública sem o devido concurso público. Entretanto, ele terá direito ao FGTS do período trabalhado, conforme já consagrada jurisprudência sobre o tema. 2. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento mantendo a sentença em todos os termos. Majorando-se, ainda, a verba advocatícia para 18% (dezoito por cento), a teor do que determina o § 11, do art. 85, do CPC. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800127-26.2019.8.18.0077 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 22/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800127-26.2019.8.18.0077

APELANTE: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE URUCUI

 

APELADO: BRIALA DOS SANTOS SILVA

Advogado(s) do reclamado: LAIONARA CORREA MONTEIRO

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. FGTS DEVIDO. APELO IMPROVIDO. 1. Não se pode reconhecer o vínculo de emprego entre o servidor contratado sem a prévia aprovação em concurso e um ente público, já que o inciso II e parágrafo 2º do artigo 37 da Constituição Federal veda a contratação de pessoal pela Administração Pública sem o devido concurso público. Entretanto, ele terá direito ao FGTS do período trabalhado, conforme já consagrada jurisprudência sobre o tema. 2. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento mantendo a sentença em todos os termos. Majorando-se, ainda, a verba advocatícia para 18% (dezoito por cento), a teor do que determina o § 11, do art. 85, do CPC.

 

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800127-26.2019.8.18.0077
Origem: 
APELANTE: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE URUCUI
APELADO: BRIALA DOS SANTOS SILVA

Advogado do(a) APELADO: LAIONARA CORREA MONTEIRO - PI11031-A
RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA 

 

 

RELATÓRIO 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ, contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança (Processo nº 0800127-26.2019.8.18.0077), proposta por BRIALA DOS SANTOS SILVA, ora apelada.

Na sentença vergastada, o Juiz a quo declarou a nulidade do contrato firmado entre a administração municipal e a parte autora, julgando procedente o pedido para condenar o Município de Uruçuí a realizar o depósito do FGTS durante todo o período trabalhado pela requerente, levando em consideração a sua remuneração no mês de referência, observada a prescrição quinquenal de eventuais parcelas anteriores a julho de 2013, devendo o valor ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, com correção monetária pelo índice TR, a contar do último dia útil para o recolhimento do FGTS, referente a cada parcela individualmente, já os juros de mora serão calculados pelos índices da poupança, desde a citação. E condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

O apelante aduziu, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte apelada. No mérito sustenta a nulidade contratual, ante a contratação sem concurso público e a não produção de efeitos no mundo jurídico, não havendo qualquer obrigação de reparar. E impugna também a condenação em honorários advocatícios.

A parte apelada apresentou contrarrazões no ID nº 8215061.

O Ministério Público Superior não vislumbrou interesse público que justificasse a sua intervenção.

É o Relatório.

 

VOTO

 

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

 

2. MÉRITO

O ingresso da apelada no serviço público deu-se de forma atípica, sem concurso público, desatendendo o disposto no art. 37, II, §2º, da CF/88, que exige aprovação em concurso público para o ingresso no cargo público.

Não se pode reconhecer o vínculo de emprego entre o servidor contratado sem a prévia aprovação em concurso e um ente público, já que o inciso II e parágrafo 2º do artigo 37 da Constituição Federal veda a contratação de pessoal pela Administração Pública sem o devido concurso público. Entretanto, ele terá direito ao FGTS do período trabalhado, conforme já consagrada jurisprudência sobre o tema.

Desta forma, há decisão do Supremo Tribunal Federal, o Min. Teori Zavascki consignou em seu voto, que na contratação de pessoal pela administração sem concurso público o contratado faz jus ao saldo salário e ao levantamento de FGTS, senão observa-se o aresto citado:

 

CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)

 

CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO.

1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º).

2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

3. Recurso extraordinário desprovido. (STF – RE 705140. Julgador: Min. Teori Zavascki. Órgão: Tribunal Pleno. Julgado em 28/08/2014).

 

No mesmo sentido, são os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO PRECÁRIO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. RECOLHIMENTO DO FGTS EM CONTRATO NULO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DIREITO RECONHECIDO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA DO RECOLHIMENTO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 – É devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público (RE 596478, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). 2 – Assente a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que o ônus da prova acerca do recolhimento das respectivas verbas cabe ao ente público e não ao reclamante. Precedentes. 3 - Por conseguinte, reservando-se o ônus da prova do recolhimento das parcelas do FGTS vindicadas ao ente público municipal, e não tendo este se desincumbido do mesmo, é de ser mantida a sentença condenatória proferida na origem. 4 – Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800653-13.2019.8.18.0135 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 20/11/2020)

 

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE PÚBLICO. DEPÓSITOS DE FGTS DEVIDOS. 1. O autor, ora apelado, fora contratado pelo ESTADO DO PIAUÍ  sem prévia realização de concurso público ou qualquer processo simplificado, o que torna nula a contratação. 2. Mesmo sendo considerado nulo o contrato de emprego público, nos termos da Constituição Federal, prevalece o direito do trabalhador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Ante a ausência de permissivo legal a amparar o apelo do recorrente, a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 0016665-67.2012.8.18.0140 | Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO| 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 24/01/2020)

 

De acordo com o art. 85 do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, no mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos, nesta senda não merece reparos a sentença a quo, cito in verbis:

 

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento mantendo a sentença em todos os termos. Majorando-se, ainda, a verba advocatícia para 18% (dezoito por cento), a teor do que determina o § 11, do art. 85, do CPC.

É como voto.

 

Teresina, 20/09/2022