EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. ERRO MATERIAL – INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O embargante aponta como vício a existência erro material quanto à correção da dívida cobrada em sede da ação monitória, admitindo que o débito deve ser corrigido de acordo com os encargos elencados no extrato do contrato, não se admitindo a aplicação de índice de correção diversos, como consignados na sentença. 2. Impugnando a sentença por conduto do recurso de apelação, o Embargante defendeu “que a sentença integrada pela decisão proferida no julgamento dos Embargos de Declaração, julgou procedente a Ação Monitória demandada e condenou os Apelados ao pagamento da obrigação constituída em mandado executivo, mas determinou a atualização monetária, a partir do depósito bancário, e acrescidos de juros legais a partir da citação, portanto, de modo díspar ao pedido vinculado à demanda e regido pelo contrato firmado entre as partes”. 3. O acórdão, por sua vez, ao negar provimento ao apelo, declinou que “a dívida deve ser corrigida desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais deste E. Tribunal de Justiça e os juros de mora de 1% ao mês são contados desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil”. 4. Assim, não se evidencia o alegado erro material, posto que reconheceu o modo de correção do valor cobrado no mandado judicial, ainda que diversos dos índices de correção representados no apontado extrato do contrato. 5. Dado o conteúdo da decisão embargada percebe-se que o inconformismo do Embargante decorre da conclusão do julgado que foi contrário aos seus interesses e, com isso, pretende a reapreciação da matéria já decidida. Quando ao efeito prequesticionador perseguido, urge destacar que o órgão jurisdicional não fica adstrito aos fundamentos jurídicos apontados pelas partes. Bastando que o julgado se mostre devidamente fundamentado. Ademais, por expressa disposição legal, ‘consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou”, ex vi do art. 1.025, CPC. 6. A decisão embargada, atenta aos contornos legais, apontou os devidos fundamentos, além de apresentar os substratos jurídicos aplicáveis, de sorte que não há nela vícios a serem sanados. 7. Do exposto e considerando o mais que dos autos consta, voto pelo conhecimento, mas pela REJEIÇÃO dos embargos, haja vista a inexistência dos vícios a que se refere o art. 1.022, CPC. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000655-85.2015.8.18.0028 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 20/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000655-85.2015.8.18.0028

APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: SAGRAMOR LARISSA BRAGA CARIBE, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

APELADO: DANIEL VASCONCELOS & CIA.LTDA, DANIEL FERREIRA DE VASCONCELOS, ELAINE VELOSO DOS SANTOS VASCONCELOS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. ERRO MATERIAL – INOCORRÊNCIA.  EMBARGOS REJEITADOS. 1. O embargante aponta como vício a existência erro material quanto à correção da dívida cobrada em sede da ação monitória, admitindo que o débito deve ser corrigido de acordo com os encargos elencados no extrato do contrato, não se admitindo a aplicação de índice de correção diversos, como consignados na sentença. 2. Impugnando a sentença por conduto do recurso de apelação, o Embargante defendeu “que a sentença integrada pela decisão proferida no julgamento dos Embargos de Declaração, julgou procedente a Ação Monitória demandada e condenou os Apelados ao pagamento da obrigação constituída em mandado executivo, mas determinou a atualização monetária, a partir do depósito bancário, e acrescidos de juros legais a partir da citação, portanto, de modo díspar ao pedido vinculado à demanda e regido pelo contrato firmado entre as partes”. 3. O acórdão, por sua vez, ao negar provimento ao apelo, declinou que “a dívida deve ser corrigida desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais deste E. Tribunal de Justiça e os juros de mora de 1% ao mês são contados desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil”. 4. Assim, não se evidencia o alegado erro material, posto que reconheceu o modo de correção do valor cobrado no mandado judicial, ainda que diversos dos índices de correção representados no apontado extrato do contrato. 5. Dado o conteúdo da decisão embargada percebe-se que o inconformismo do Embargante decorre da conclusão do julgado que foi contrário aos seus interesses e, com isso, pretende a reapreciação da matéria já decidida. Quando ao efeito prequesticionador perseguido, urge destacar que o órgão jurisdicional não fica adstrito aos fundamentos jurídicos apontados pelas partes. Bastando que o julgado se mostre devidamente fundamentado. Ademais, por expressa disposição legal, ‘consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou”, ex vi do art. 1.025, CPC. 6. A decisão embargada, atenta aos contornos legais, apontou os devidos fundamentos, além de apresentar os substratos jurídicos aplicáveis, de sorte que não há nela vícios a serem sanados. 7. Do exposto e considerando o mais que dos autos consta, voto pelo conhecimento, mas pela REJEIÇÃO dos embargos, haja vista a inexistência dos vícios a que se refere o art. 1.022, CPC. 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

 RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração proposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, Id 2461722, admitindo a existência de erro material no acórdão Id 2382000, alegando que a fundamentação nele esboçada foi erigida sobre precedente que trata de situação diversa da dos autos, visto que no precedente citado, trata-se de agravo de instrumento interposto em fase de cumprimento de sentença, sendo por essa razão descabida a pretensão de aplicar-se os índices previstos no contrato. 

Todavia, não se trata de impugnação de cálculo em sede de cumprimento de sentença, mas sim a irresignação contra a própria sentença proferida nos autos da ação monitória, que ao converter o mandado inicial em mandado executivo, aplicou correção diversa da pactuada. 

Prequestiona a matéria e requer sejam os embargos conhecidos e providos para o fim de corrigir erros de fato, para determinar que a correção da dívida reconhecida judicialmente seja atualizada segundo os encargos descritos no extrato do contrato que embasou a inicial até a data da constituição do título executivo.

Os embargados, intimados, deixaram de impugnar os embargos.

É o relatório.

Passo ao voto.

No Processo Civil como é cediço, os embargos de declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, a função dos embargos declaratórios é complementar ou esclarecer a decisão judicial.

No presente caso o embargante, em suas razões, aponta como vício a existência erro material quanto à correção da dívida cobrada em sede da ação monitória proposta em face dos embargados, admitindo que a dívida deve ser corrigida de acordo com os encargos elencados no extrato do contrato, não se admitindo a aplicação de índice de correção diversos, como consignados na sentença.

A sentença, realmente, ao julgar procedente a ação monitória, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, condenou os réus ao pagamento da quantia de R$ 71.538,44 (setenta e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos) com correção monetária contados da data do depósito bancário e juros legais a partir da citação, constituindo-se, de pleno direito, em título executivo judicial.

O erro de fato alegado pelo embargante tem a ver com a divergência entre os índices de correção previsto no contrato e os índices reconhecido por ocasião da prolação da sentença.

Impugnando a sentença por conduto do recurso de apelação, o Embargante defendeu “que a sentença integrada pela decisão proferida no julgamento dos Embargos de Declaração, julgou procedente a Ação Monitória demandada e condenou os Apelados ao pagamento da obrigação constituída em mandado executivo, mas determinou a atualização monetária, a partir do depósito bancário, e acrescidos de juros legais a partir da citação, portanto, de modo díspar ao pedido vinculado à demanda e regido pelo contrato firmado entre as partes”. 

O acórdão, por sua vez, ao negar provimento ao apelo, declinou que “a dívida deve ser corrigida desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais deste E. Tribunal de Justiça e os juros de mora de 1% ao mês são contados desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil”.

Note-se que não se evidencia o alegado erro material, posto que reconheceu o modo de correção do valor cobrado no mandado judicial nos termos da orientação jurisprudencial, ainda que diversos dos índices de correção representados no apontado extrato do contrato.

 Dado o conteúdo da decisão embargada percebe-se que o inconformismo do Embargante decorre da conclusão do julgado que foi contrário aos seus interesses e, com isso, pretende a reapreciação da matéria já decidida.  

Nesse sentido são as decisões do STJ, na forma ilustra pela ementa seguinte:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PERQUIRIÇÕES ACERCA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO. 1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Os embargos declaratórios não se prestam a perquirições acerca do julgado embargado. Conforme já decidiu esta Corte, “não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a ‘questionários” postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto, nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão” (...) (EDcl no Resp 1098992/RS. Rel. Min. Luís Filipe Salomão, 4ª Turma, Dje 05.05.2011). (Negrito é nosso).

Quanto ao prequestionamento, urge destacar que o órgão jurisdicional não fica adstrito aos fundamentos jurídicos apontados pelas partes. Bastando que o julgado se mostre devidamente fundamentado para atender o requisito do prequestionamento.

Ademais, por expressa disposição legal, ‘consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou”, ex vi do art. 1.025, CPC.

Embora tenha o embargante arguido a existência de contradição, esse vício não se mostrara minimamente delineado. Contrariamente ao que se afirma, as questões levantadas foram expressamente examinadas, apenas em sentido contrário aos interesses do embargante.

Reafirme-se que, da mesma sorte, não restou delineado o erro material que o embargante que ver reconhecido.

O Embargante, neste caso, não demonstrou omissão ocorrida no acórdão a ponto de infirmar essa decisão, tampouco demonstrou a ocorrência de erro material a ser sanado.

A decisão embargada, atenta aos contornos legais, apontou os devidos fundamentos, além de apresentar os substratos jurídicos aplicáveis, de sorte que não há nela vícios a serem sanados.

Do exposto e considerando o mais que dos autos consta, voto pelo conhecimento, mas pela REJEIÇÃO dos embargos, haja vista a inexistência dos vícios a que se refere o art. 1.022, CPC.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Dr. Antônio de Paiva Sales (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da ausência justificada, gozo de folga, do Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 09 a 16 de setembro de 2022.

 

 

 Teresina/PI, data e assinatura dos sistema.

Des José James Gomes Pereira

Relator