poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0008274-87.2014.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]
RECLAMANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RECLAMADO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR - PI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DESTE TRIBUNAL. NOMEAÇÃO E POSSE. PROFESSORES. NULIDADE DO DECRETO Nº 010/2010 QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO. PROCESSO DE ORIGEM ARQUIVADO. SENTENÇA CUMPRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO.

Relatório

Cuida-se de Reclamação proposta pelo Ministério Público por meio da promotoria de Justiça da Comarca de Campo Maior - Piauí.

Na preambular o reclamante aponta que a decisão exarada nos autos do Recurso de Apelação tombado sob n° 2010.0001,000833-8, suspendendo 'toda e qualquer tutela liminar relativa a nomeação e posse no cargo de professores municipais de Campo Maior/PI', foi desrespeitada pelo juízo de piso" quando da prolação de sentença nos autos do Processo n° 0000925-62.2008.8.18.0026, situação que levou o Município a editar o Decreto n° 010/2010.

Em face dessa circunstância o Reclamante pede a procedência desta demanda para o fim de se declarar a nulidade do referido decreto.

O Decreto questionado, na forma apontada foi editado no ano de 2010 e, portanto, há mais de 08 (oito) anos.

Manifestando-se (Id 5305867), o Município de Campo Maior, concluiu que não houve qualquer irregularidade na nomeação realizada pelo Decreto nº 010/2010, não havendo qualquer violação deste tribunal.

Como cediço, a Reclamação, dada a sua natureza jurídica, tem força de ação, originariamente proposta nos tribunais, e que tem por objetivo fazer prevalecer, nas situações elencadas na lei (art. 988, CPC), a autoridade das decisões proferidas em sede de recursos ou incidentes com força vinculativa, além de resguardar a competência dos tribunais.

Na hipótese vertida na inicial o Reclamante busca "garantir a autoridade das decisões do tribunal" na forma insculpida no inciso II do art. 988, CPC.

Ora, a ofensa à coisa julgada e, como decorrência, à segurança dela advinda, precisa ser resguardada. Não se pode conceber, sem remédio eficaz que lhe combata, o descumprimento por autoridades de decisões dos tribunais, que já tenham eficácia.

O caso em foco, bem se amolda ao permissivo legal referido, uma vez que o reclamante alega o descumprimento de acórdão, por parte do juiz, mesmo deparando com ordem do tribunal descumpre-a.

Despacho determinando a notificação do magistrado reclamado para prestar os devidos esclarecimentos.

Oficie-se ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI para, prestar as informações que julgar pertinentes.

Não houve resposta pelo juiz a quo (Certidão Id 6084799)

Analisando o processo de origem via PJe 1º grau (Proc. Nº 0000925-62.2008.8.18.0026), Id 23210409, verifica-se que o magistrado de piso determinou a intimação dos requerentes, por seus procuradores, para se manifestarem, no prazo de 10(dez) dias, se foram empossados e quais cargos ocupam no presente. Decorrido o prazo, presumo que a sentença foi cumprida, e assim arquivem-se os autos.

Confiro que o presente feito se encontra devidamente arquivado definitivamente, conforme certidão de arquivamento definitivo dos autos de origem, datada de 31 de março de 2022.

Notificado, o ministério Público Superior, disse não ter interesse.

É o relatório.

Decido.

Como sabido, a reclamação constitui procedimento jurisdicional, de natureza constitucional, sem feição recursal, que tem por finalidade precípua a preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de suas decisões.

Neste sentido, é o que estabelece o art. 988, do CPC.

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência 

Nestes contextos, verifica-se que de acordo com os autos de origem, o magistrado primevo, determinou o arquivamento dos autos em definitivo, tendo em vista que fora cumprida a sentença que determinou a nomeação e posse dos requerentes.

Assim, ainda que posteriormente à propositura desta Reclamação, restou garantida a autoridade da decisão emanada pelo magistrado a quo, forçoso concluir pela perda superveniente de objeto da presente reclamação.

Neste sentido:

“RECLAMAÇÃO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA POR ESTE EG. TRIBUNAL. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA. PERDA DO OBJETO. Expedida Guia de Execução Provisória pelo Magistrado Reclamado, torna-se prejudicada a Reclamação, pela perda superveniente do objeto”, Reclamação 1.0000.16.096244-5/000, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto de Nígris Boccalíni, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento 20/06/2017, publicação em 30/06/2017.

Perante o exposto, julgo prejudicada a Reclamação.

Intimações necessárias.

Transitada em julgada, arquivem-se, com a baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema