APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO CASSADA. SUJEIÇÃO DA RÉ A NOVO JULGAMENTO RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante a soberania das decisões do Tribunal do Júri, não basta que o Conselho de Sentença decida acolhendo uma das versões que lhe foram apresentadas em plenário. É preciso, ainda, que a versão acolhida tenha um mínimo de plausibilidade diante das provas produzidas. Essa não é, todavia, a situação esboçada neste caso. Ao revés, depreende-se que a decisão dos jurados em reconhecer a autoria delitiva da apelante Ana Maria de Araújo encontra-se dissociada do conjunto probatório. Por consequência, a acusada deve ser submetida a novo julgamento popular, nos termos do artigo 593, § 3º, do Código de Processo Penal. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0755212-55.2021.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/09/2022 )

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0755212-55.2021.8.18.0000
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Cocal / Vara Única
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Ana Maria de Araújo
DEFENSORA PÚBLICA: Osita Maria Machado Ribeiro Costa  
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO CASSADA. SUJEIÇÃO DA RÉ A NOVO JULGAMENTO RECURSO PROVIDO.
1. Não obstante a soberania das decisões do Tribunal do Júri, não basta que o Conselho de Sentença decida acolhendo uma das versões que lhe foram apresentadas em plenário. É preciso, ainda, que a versão acolhida tenha um mínimo de plausibilidade diante das provas produzidas. Essa não é, todavia, a situação esboçada neste caso. Ao revés, depreende-se que a decisão dos jurados em reconhecer a autoria delitiva da apelante Ana Maria de Araújo encontra-se dissociada do conjunto probatório. Por consequência, a acusada deve ser submetida a novo julgamento popular, nos termos do artigo 593, § 3º, do Código de Processo Penal.
2. Recurso conhecido e provido.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, para cassar a decisão popular e determinar que Ana Maria de Araújo seja submetida a novo julgamento pelo Tribunal do Júri". 

 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de nove aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (09 a 16/09/2022).

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator)

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Ana Maria de Araújo, em desafio à sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal, nos autos da ação penal nº 0000942-23.2017.8.18.0046, que condenou a apelante pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, do CP), à pena de 12 (doze) anos de reclusão.

Nas razões recursais, apresentadas na forma do art. 600, § 4º, do CPP, a defesa sustenta, em síntese, que “os jurados incorreram em erro ao condenar o Apelante, tendo em vista ter se baseado apenas em provas refutáveis e nos depoimentos prestados, não existindo, assim, elementos probatórios mínimos para condená-la, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal”

Devidamente intimado, o Ministério Público Superior quedou-se inerte.

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do apelo, porquanto tempestivo e presente os demais pressupostos de admissibilidade necessários.

TESE ABSOLUTÓRIA – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS

Sustenta a defesa a o Conselho de Sentença incorreu em erro, uma vez que não existem elementos probatórios mínimos para condenar a apelante.

A apelação interposta com o objetivo de cassar o veredicto do júri, para que outro julgamento seja realizado, configura verdadeira exceção à regra da soberania dos veredictos. Por este princípio, previsto no art. 5°, inciso XXXVIII, “c”, da Constituição da República, caso exista algum suporte probatório para a decisão dos jurados, deverá o julgamento ser mantido, sendo irrelevantes os aspectos qualitativos dessa prova. Vale dizer: existindo duas versões verossímeis, não cabe ao órgão recursal exercer juízo valorativo para dizer qual é a mais convincente, já que, por força do princípio da soberania dos veredictos, tal escolha compete exclusivamente ao júri.

Da análise cautelosa dos os autos, verifica-se que, em plenário, foram apresentadas mais de uma versão dos fatos para os jurados: a primeira, sustentada pela acusação, de que a acusada concorreu para a prática do delito pelo qual foi pronunciada; e a segunda, apresentada pela defesa da ré, sustentando a negativa de autoria.

Não obstante os esforços defensivos, a acusada Ana Maria de Araújo foi condenada pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I, do CP), em razão de ter concorrido para o homicídio da vítima Francisco Antônio Aparecido, cujo óbito resultou de lesões produzidas por golpes de faca.

Os jurados, por maioria de votos, rejeitaram a tese de ausência de provas quanto à pronunciada Ana Maria de Araújo ao responderem positivamente aos quesitos relacionado à materialidade e autoria delitiva, conforme consignado na sentença condenatória:

“2ª série – RÉ ANA MARIA DE ARAÚJO
1 – No dia 21 de maio de 2017, no interior da residência da vítima, localizada no bairro Santa Teresinha, Cocal-PI, a vítima Antônio Francisco Vieira Pereira foi atingida com golpes de faca que lhe produziram lesões resultantes de sua morte, conforme depreende-se do exame cadavérico de fls.94/98:
SIM
2- A acusada ANA MARIA DE ARAÚJO concorreu para o crime auxiliando na conduta do outro réu que resultou na morte da vítima?
SIM”

Diante do exposto, verifica-se que o cerne da questão se resume a definir se existem nos autos elementos de convicção que dê amparo à versão acatada pelos jurados.

No caso em apreço, observa-se que todas as testemunhas que presenciaram os fatos narrados na inicial acusatória apresentaram a versão de que o acusado João Rodrigues Veras de Normandia, conhecido como “Rodrigo”, foi o único responsável pelos golpes de arma branca que culminaram no óbito da vítima, destacando, inclusive, que a acusada Ana Maria de Araújo não teria como ter prestado auxílio à Rodrigo na execução do delito, posto que sequer entrou na casa em que se deu o homicídio da vítima, sobretudo porque se encontrava travando luta corporal com a mãe do ofendido do lado de fora da residência.

Cumpre registrar que as testemunhas que presenciaram o delito foram ouvidas na qualidade de informantes, por se tratarem de parentes da vítima, o que reforça a ideia de que a versão por eles apresentada representa a realidade, pois não teriam motivos para proteger a algoz do próprio familiar.

Destaca-se, ademais, que esta versão no sentido de que o acusado “Rodrigo” agiu sozinho durante a execução delitiva foi corroborada pelos três réus perante o Tribunal do Júri, com pequenas divergências quanto aos pormenores.

Pois bem. Não obstante a soberania das decisões do Tribunal do Júri, não basta que o Conselho de Sentença decida acolhendo uma das versões que lhe foram apresentadas em plenário. É preciso, ainda, que a versão acolhida tenha um mínimo de plausibilidade diante das provas produzidas. Essa não é, todavia, a situação esboçada neste caso.

Ao revés, depreende-se que a decisão dos jurados em reconhecer a autoria delitiva da apelante Ana Maria de Araújo encontra-se dissociada do conjunto probatório. Por consequência, a acusada deve ser submetida a novo julgamento popular, nos termos do artigo 593, § 3º, do Código de Processo Penal.

Acerca do tema, confiram-se precedentes do Supremo Tribunal Federal e das Cortes Estaduais:

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, d, DO CPP). NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacifica no sentido de que não há falar em ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos pelo Tribunal de Justiça local que sujeita os réus a novo julgamento (art. 593, III, d, do CPP), quando se tratar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. No caso, o Tribunal de Justiça estadual reconheceu que a tese defensiva não é minimamente consentânea com as evidencias produzidas durante a instrução criminal. Desse modo, qualquer conclusão desta Corte em sentido contrário demandaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus 3. Ordem denegada. (HC 94730, Relator(a): Min.TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 16-10-2013 PUBLIC 17-10-2013)

EMENTA: CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO QUE SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DECISÃO CASSADA - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DECISÃO MANTIDA. A decisão dos jurados se apresenta manifestamente contrária à prova dos autos em relação ao homicídio cometido em face da vítima Claudiney, porque não encontra apoio no conjunto probatório, devendo o réu ser novamente submetido a julgamento. Em decorrência da cassação do veredicto popular, quanto ao homicídio praticado contra a vítima Claudiney Rodrigo da Silva, o apelado deverá ser submetido a novo julgamento em relação aos delitos de corrupção de menores, pela participação dos adolescentes Matheus e Raphael neste homicídio. Os delitos de tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico de drogas e de porte ilegal de armas de fogo foram cometidos em contextos distintos, devendo prevalecer a decisão dos jurados, pois encontra-se em acordo com a prova dos autos. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL E IMPROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM.(TJ-MG - APR: 10079130313319002 Contagem, Relator: Antônio Carlos Cruvinel, Data de Julgamento: 14/02/2017, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/03/2017)

APELAÇÃO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - DECISÃO CASSADA - SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. 1. Desprovida de qualquer substrato probatório, a tese de negativa de autoria, baseada exclusivamente na versão isolada e não consistente do réu, é oposta às provas constantes nos autos. 2. Constatada, nos termos do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, que a decisão proferida pelos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, impõe-se a sua cassação para determinar a sujeição do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. Recurso conhecido e provido.
(TJ-DF 20100910143937 DF 0014130-50.2010.8.07.0009, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 02/05/2013, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/05/2013 . Pág.: 202)

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, para cassar a decisão popular e determinar que Ana Maria de Araújo seja submetida a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator

 

Teresina, 19/09/2022