EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO MINISTERIAL – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – PRELIMINAR DEFENSIVA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, E 110, § 1º, TODOS DO CP – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 – A teor do art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição punitiva estatal dar-se-á “em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”; 2 – Na hipótese, a denúncia foi recebida em 5 de agosto de 2015 (id. 5682625) e a sentença publicada em 6 de agosto de 2021, condenando o apelante à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal – violência doméstica); 3 – Constata-se, portanto, o transcurso de mais de 6 (seis) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a evidenciar como preenchido o requisito necessário ao reconhecimento da prescrição penal retroativa. 4 – Portanto, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal retroativa, extinguindo-se, de consequência, a punibilidade do apelante. Inteligência dos arts.107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do Código Penal. 5 – Recurso conhecido e improvido. Acolhimento da preliminar de extinção da punibilidade, em razão da prescrição. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000325-55.2014.8.18.0115 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 22/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0000325-55.2014.8.18.0115 (São Félix do Piauí / Vara Única)

Apelante: Ministério Público do Estado do Piauí

Apelado: Valdeci Mendes de Moura

Defensor Público: Marcelo Moita Pierot

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

  

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO MINISTERIAL – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – PRELIMINAR DEFENSIVA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, E 110, § 1º, TODOS DO CP – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1 – A teor do art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição punitiva estatal dar-se-á “em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”;

2 – Na hipótese, a denúncia foi recebida em 5 de agosto de 2015 (id. 5682625) e a sentença publicada em 6 de agosto de 2021, condenando o apelante à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal – violência doméstica);

3 – Constata-se, portanto, o transcurso de mais de 6 (seis) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a evidenciar como preenchido o requisito necessário ao reconhecimento da prescrição penal retroativa.

4 – Portanto, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal retroativa, extinguindo-se, de consequência, a punibilidade do apelante. Inteligência dos arts.107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do Código Penal.

5 – Recurso conhecido e improvido. Acolhimento da preliminar de extinção da punibilidade, em razão da prescrição.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordamos os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, todavia, RECONHECER a preliminar suscitada pela defesa, com o fim de DECLARAR a extinção da punibilidade do apelado Valdeci Mendes de Moura, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal – violência doméstica), nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do Código Penal.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual (id. 5682631), contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Barro Duro/PI (id. 5682631) que condenou Valdeci Mendes de Moura à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, suspendendo condicional a execução da pena (sursis) por um período de 2 (dois) anos, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal – violência doméstica), consoante narrativa fática extraída da denúncia (id. 5682625), a saber:

 

(…)

Consta do inquérito policial em apenso que, no dia 10 de janeiro de 2014, por volta das 14h00, o denunciado, agrediu fisicamente a companheira DALVA MENDES DA SILVA, provocando as lesões leves descritas em lauda pericial de fl. 08, tudo no interior da residência da própria vítima.

Informou o caderno inquisitorial que o acusado agarrou a vítima pelos cabelos e arremessou a mesma contra a parede, sendo também importante ressaltar que tais agressões já vinham acontecendo há vários meses.

Consta nos autos requerimento de medida protetiva de urgência datado de 16.01.2014.

(…)

 

Recebida a denúncia (id. 5682625 – em 05.08.2015) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

O Parquet pleiteia, em sede de razões recursais (id. 5682631), a reforma da dosimetria da pena, majorando-a em razão da desvaloração dada à personalidade.

A defesa pugna, em sede de contrarrazões (id. 5682631), pelo conhecimento e improvimento do recurso, pleiteando ainda pela extinção da punibilidade, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 7469677).

Revisão dispensada, nos termos dos arts. 355 do RITJPI e 610 do Código de Processo Penal, por se tratar de crime punido com pena de detenção.

É o relatório.

 VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, o Parquet pugna pela reforma da dosimetria, enquanto que a defesa pleiteia pela extinção da punibilidade.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

Após análise detida dos autos, constata-se que assiste razão à defesa. Veja-se.

Inicialmente, merece destaque o teor do art. 109, VI, do Código Penal, segundo o qual a prescrição punitiva estatal dar-se-á “em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”.

Na hipótese, a denúncia foi recebida em 5 de agosto de 2015 (id. 5682625) e a sentença publicada em 6 de agosto de 2021, condenando o apelante à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal – violência doméstica).

Constata-se, portanto, o transcurso de mais de 6 (seis) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a evidenciar como preenchido o requisito necessário ao reconhecimento da prescrição penal retroativa, consoante disposto no art. 110, § 1º, do CP:

 

§ 1º. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (grifo nosso)

 

A propósito, nos termos da Súmula 146 do STF, “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça:

 

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. VERIFICA-SE A PENA APLICADA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ACIMA DE 04 ANOS. ART. 109, INCISO V DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA EM DISSONÂNCIA COM O SISTEMA TRIFÁSICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. READEQUAÇÃO DA PENA COMINADA. PENA DE MULTA MANTIDA. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, constata-se, pelo crime de corrupção de menores, tipificado no art. 244-B da Lei 8.069/90, que o Apelante foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em sentença publicada na data 04/12/2015, cuja denúncia foi recebida em 09/08/07 e ter transitado em julgado para a acusação. Por conseguinte, considerando que o lapso temporal prescricional (04 anos) foi atingido, deve ser declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão retroativa.

2. Dosimetria da pena alterada. Valoração equivocada da culpabilidade do réu. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base readequada para o mínimo legal. Compulsando os autos, constata-se que o Apelante agiu dentro dos limites da tipificação penal, posto que o mesmo, ao anunciar o assalto, não agrediu fisicamente a vítima, e, após ter conseguido o objeto do crime, o mesmo, juntamente com os outros réus, se evadiram do local, consumando-se assim o fato delituoso. Diante destes fatos, restou comprovado, no caso em tela, que o dolo do Apelante não foi mais intenso do que a intensão de levar o produto do crime, mediante ameaça, portanto, inerentes à tipificação do art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal.

3. – 5. Omissis.

6. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2016.0001.010972-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018) [grifo nosso]

 

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS AMEAÇA E INJÚRIA (ART. 140 e 147, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS INFERIORES A UM ANO DE DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146 DO STF E ART. 110, § 1o, DO CP. LAPSO TEMPORAL DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE.

É de se declarar extinta a punibilidade dos recorrentes em face da prescrição superveniente se da publicação da sentença até a presente data transcorreu lapso superior a 3 (três) anos.

(TJPI | Apelação Criminal No 2015.0001.007316-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1a Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2018). [grifo nosso]

 

Portanto, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e, de consequência, a declaração de extinção da punibilidade do apelado.

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, todavia, reconheço a preliminar suscitada pela defesa, com o fim de declarar a extinção da punibilidade do apelado Valdeci Mendes de Moura, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal – violência doméstica), nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do Código Penal.

É como voto.

 DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, todavia, RECONHECER a preliminar suscitada pela defesa, com o fim de DECLARAR a extinção da punibilidade do apelado Valdeci Mendes de Moura, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal – violência doméstica), nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do Código Penal.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins (Presidente), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e o Dr. Almir Abib Tajra Filho – Juiz Convocado/Portaria (Presidência) nº 1759/2022.

Ausência justificada do Exmº. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 9 a 16 de setembro de 2022.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -