AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 A decisão a quo determinou que no prazo de 15 dias fosse apresentada Procuração Pública em nome do Agravante, sob pena de indeferimento da inicial. 2 Liminar concedida, concedendo o efeito suspensivo determinando-se a suspensão dos efeitos da decisão agravada, para determinar o normal prosseguimento do feito, sem a necessidade de Procuração Pública, bem como concedeu em favor do Agravante, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita – AJG. 3 Em contrapartida, o art. 5º, XXXV, da Constituição Cidadã, preconiza que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, vem possibilitar o ingresso em juízo para assegurar direitos simplesmente ameaçados, isto é, ratifica-se a efetividade da tutela jurisdicional. 4 O Agravante, especificou na petição inicial os fatos e o direito no caso concreto, e que deve ser afastado a exigência de Procuração Pública em nome do Agravante, sob pena de indeferimento da inicial. 5 Diante do exposto e o mais que dos autos consta, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para manter incólume a liminar concedida anteriormente (ID 5384568). O Ministério Público devidamente intimado, não emitiu parecer, deduzindo a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 5702103) (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760328-42.2021.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 21/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0760328-42.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1) A decisão a quo determinou que no prazo de 15 dias fosse apresentada Procuração Pública em nome do Agravante, sob pena de indeferimento da inicial. 2) Liminar concedida, concedendo o efeito suspensivo determinando-se a suspensão dos efeitos da decisão agravada, para determinar o normal prosseguimento do feito, sem a necessidade de Procuração Pública, bem como concedeu em favor do Agravante, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita – AJG. 3) Em contrapartida, o art. 5º, XXXV, da Constituição Cidadã, preconiza que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, vem possibilitar o ingresso em juízo para assegurar direitos simplesmente ameaçados, isto é, ratifica-se a efetividade da tutela jurisdicional. 4) O Agravante, especificou na petição inicial os fatos e o direito no caso concreto, e que deve ser afastado a exigência de Procuração Pública em nome do Agravante, sob pena de indeferimento da inicial. 5) Diante do exposto e o mais que dos autos consta, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para manter incólume a liminar concedida anteriormente (ID 5384568). O Ministério Público devidamente intimado, não emitiu parecer, deduzindo a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 5702103).

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO – AgI, interposto por JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, em face de decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Processo nº 0800038-84.2020.8.18.0071, ajuizada pelo ora Agravante, em face do Banco Votorantim S.A.

A decisão a quo determinou que no prazo 15 dias fosse apresentada procuração pública em nome do autor, sob pena de indeferimento da inicial.

JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, defende que a decisão do magistrado caracteriza-se como excesso de formalismo e viola o princípio constitucional da celeridade processual.

Em corolário, enfatiza que no caso dos autos, a procuração foi assinada com aposição digital da autora nos termos do Código Civil, aplicável por analogia, de forma que desnecessária a juntada de procuração por instrumento público e que o mesmo se aplica para a declaração de hipossuficiência.

BANCO VOTORANTIM S/A, devidamente intimado apresentou contrarrazões – id 5915323, resumidamente, requer seja negado provimento ao presente recurso, mantendo-se incólume a decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo.

Liminar concedida – id 5384568.

É o relatório.

Passo ao voto.

Conheço do Agravo de Instrumento, haja vista que o Agravante, quando da instrumentalização deste Recurso, observou todos os requisitos legais de admissibilidade exigidos.

Sustenta o Agravante, que no caso dos autos, a procuração foi assinada com aposição digital do autor e subscrito por duas testemunhas – com indicação dos números de seus CPF’s, nos termos do artigo 595 do Código Civil, aplicável por analogia, de forma que, desnecessária a juntada de procuração por instrumento público, e que o mesmo se aplica para a declaração de hipossuficiência.

Nesta toada, verifica-se através do id 5384568 – Decisão Monocrática, que concedeu efeito suspensivo em face da decisão agravada, determinando-se a suspensão dos seus efeitos, consequentemente, o normal prosseguimento do feito na origem, sem a necessidade de Procuração Pública, bem como, autorizou em favor do Agravante, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita – AJG.

Neste ínterim, vejamos ementário do Superior Tribunal de Justiça – STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE AUTENTICIDADE. 1. A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. Inaplicabilidade da Súmula n. 115/STJ. Precedente: (EREsp 898510/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJ. 05/02/2009; EREsp 881170/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2008, DJ. 30/03/2009). 2. A documentação juntada nos autos mediante fotocópia goza de presunção juris tantum, mesmo que não autenticada, incumbindo à parte contrária impugná-la. Precedentes: (EREsp 179.147/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 30.10.2000; EREsp 450974 / RS, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/200; AGA 3563.189-SP, Min. Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004). (EREsp 1.015.275/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 6.8.09) (grifamos).

Em contrapartida, o art. 5º, XXXV, da Constituição Cidadã, preconiza que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, vem possibilitar o ingresso em juízo para assegurar direitos simplesmente ameaçados, isto é, ratifica-se a efetividade da tutela jurisdicional.

Nesta esteira, ocorre, que o interesse de agir, em caso como o dos autos, não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, de modo que, considerando a ausência de amparo legal ou jurisprudencial nesse sentido, tal exigência configura evidente violação ao direito de acesso à Justiça, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE ACORDO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. NARRATIVA FÁTICA E DOCUMENTOS QUE CORRESPONDEM À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA E DEMONSTRAM O SEU INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. A ausência de pedido administrativo não pode ser óbice para a propositura de ação no âmbito Judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse contexto, tendo a parte autora especificado na petição inicial os fatos e o direito no caso concreto, deve ser afastado o reconhecimento de falta de interesse de agir. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000949-58.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.08.2021) (grifamos).

Em corolário, comprova-se que o Agravante, especificou na petição inicial os fatos e o direito no caso concreto, e que deve ser afastado a exigência de Procuração Pública em nome do Agravante, sob pena de indeferimento da inicial.

Mantenho a liminar concedida anteriormente ID 5384568.

Diante do exposto e o mais que dos autos consta, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para manter incólume a liminar concedida anteriormente (ID 5384568).

O Ministério Público devidamente intimado, não emitiu parecer, deduzindo a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 5702103)

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Dr. Antônio de Paiva Sales (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da ausência justificada, gozo de folga, do Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 09 a 16 de setembro de 2022.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira 

Relator