EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. ARTIGO 1.022 DO CPC/15. VÍCIO SANADO. 1. Diferentemente de outros recursos, os embargos de declaração não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. 2. A regra do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que o tribunal ao julgar o recurso ‘‘majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal”. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0027042-97.2012.8.18.0140 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 10/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0027042-97.2012.8.18.0140

EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA

EMBARGADO: ANTONIO DE MELO LIMA

Advogado(s) do reclamado: CRISTIANE MARIA MARTINS FURTADO, MARCUS MORAIS DE OLIVEIRA, RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. ARTIGO 1.022 DO CPC/15. VÍCIO SANADO. 1. Diferentemente de outros recursos, os embargos de declaração não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. 2. A regra do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que o tribunal ao julgar o recurso ‘‘majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal”. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.

RELATÓRIO

 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANTÔNIO DE MELO LIMA em face do acórdão (ID. 2564756) proferido nos autos da apelação cível em epígrafe, que, à unanimidade, julgou conhecido o recurso de apelação interposto pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, mas negou-lhe provimento, para manter a sentença em todos os seus termos.

Aduz o embargante, em suma, a existência de omissão no supramencionado acórdão, na medida em que silenciou acerca da condenação dos honorários advocatícios em ônus de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil.

Por este motivo, requer que seja suprida a omissão apontada com a majoração dos honorários para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado da ora embargante durante o longo período de tramitação do processo.

Eis, em síntese, o relatório.

 

VOTO

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo:

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.

A parte recorrente afirma que a decisão é omissa quanto à majoração dos honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/15.

O acórdão (ID. 2564756) foi lavrado nos seguintes termos:

Em vista de todas as razões expendidas, não merece reforma a sentença de piso que entendeu pela ilegitimidade do débito.

Dito isso, voto pelo conhecimento do recurso de apelação interposto, mas para que lhe seja negado provimento, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos.

É o voto.

                   In casu, a omissão apontada pelo embargante é clara e evidente. Afirma-se isso porque, embora a regra do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil de 2015 estabeleça que o tribunal ao julgar o recurso ‘‘majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal’’, o valor dos honorários advocatícios, fixado na sentença (ID. 507226 pág. 37/40) em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, não sofreu majoração. Desta forma, considerando que o recurso de apelação foi desprovido, a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau de jurisdição em favor do ora embargante era medida que se impunha.

Em vista disso, impõe-se a majoração do valor dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão de o advogado ter tido um trabalho adicional, para o montante equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Portanto, pelas razões acima expostas, conheço os presentes Embargos de Declaração e acolho as arguições apresentadas quanto à omissão no decisum vergastado. Assim, condeno o Embargado ao pagamento dos honorários sucumbenciais recursais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme disciplina constante no art. 85, § 11º, CPC.

É como voto.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado - Relator e Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da ausência justificada, gozo de folga, do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior - Portaria (Presidência) Nº 1822/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 10 de agosto de 202218. Impedimento/Suspeição: Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 23 a 30 de setembro de 2022.

 

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO