CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.1. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. 2. Declarada a nulidade contratual, para incidência da repetição do indébito (devolução em dobro), não é necessário a comprovação do dolo (má-fé), sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente para ensejar a devolução em dobro das quantias descontadas. 3. Aos bancos impõe-se a verificação detida das informações que lhes são trazidas, tendo em vista o inerente risco decorrente de suas atividades. Desse modo, caracterizada a negligência (culpa) da instituição bancária, que efetua descontos em benefício previdenciário sem as cautelas necessárias, cumpre a ela restituir em dobro os valores recebidos indevidamente. 4. Embargos Conhecidos e Não acolhidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001042-52.2016.8.18.0065 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 10/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001042-52.2016.8.18.0065

APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR, MARINA CAVALCANTI DE MORAIS COUTINHO

APELADO: RAIMUNDA CONRADO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.1. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. 2. Declarada a nulidade contratual, para incidência da repetição do indébito (devolução em dobro), não é necessário a comprovação do dolo (má-fé), sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente para ensejar a devolução em dobro das quantias descontadas. 3.  Aos bancos impõe-se a verificação detida das informações que lhes são trazidas, tendo em vista o inerente risco decorrente de suas atividades. Desse modo, caracterizada a negligência (culpa) da instituição bancária, que efetua descontos em benefício previdenciário sem as cautelas necessárias, cumpre a ela restituir em dobro os valores recebidos indevidamente. 4. Embargos Conhecidos e Não acolhidos. 

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração na Apelação Cível interpostos por BV FINANCEIRA em face do acórdão proferido no ID 1496107.

A embargante alega que o acórdão é omisso quanto aos depósitos em conta, compensação de valores e da exigência de má-fé para repetição em dobro.

A parte embargada contrapôs os embargos informando não haver omissão a ser sanada, ID 3980807.

É o Relatório.

Inclua-se o feito em pauta virtual de julgamento.

VOTO

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;”

Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.

Na hipótese, trata-se de Apelação interposta contra sentença que declarou inexistência do contrato discutido nos autos, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados acrescidos dos consectários legais além de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Quanto ao argumento trazido pela embargante BV FINANCEIRA, de omissão em relação aos depósitos em conta e compensação de valores, nitidamente não existe vício a ser suprido mediante o presente recurso, nem mesmo a omissão alegada.

Transcrevo o seguinte trecho do referido acórdão:

“Dessa forma, ressalta-se que a financeira deixou de acostar provas documentais que comprovasse o depósito e a movimentação de contas bancárias, por consequência deve-se reconhecer a prática abusiva com fulcro no art. 39 do CDC. Assevero que o documento acostado pela parte, TED. Fls. 13 ID 685192, torna-se imprestável quando não acompanhado do contrato referente a contratação do crédito ou do suposto contrato de refinanciamento, uma vez que não guarda identidade com os fatos alegados”. 

Uma vez que não se demonstra a efetivação dos depósitos não há que se falar em compensação de valores. A parte pretende tão somete rediscutir o mérito, o que não se admite por esta via.  Destarte, o acórdão impugnado examinou detidamente a questão, não merecendo qualquer reforma, sob pena de invadir o mérito daquilo que fora decido de forma unânime pela 2ª Câmara Especializada Cível desta Corte de Justiça.

Por outro lado, reexaminando os autos, verifica-se que o acórdão embargado não enfrenta a questão da devolução em dobro, razão pela qual se faz necessária a integração do acórdão, oo que faço nos termos que seguem.

O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a repetição do indébito em dobro, salvo na hipótese de engano justificável.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

 À luz do disposto no CDC, o fornecedor só está isento da restituição em dobro, caso a cobrança da quantia indevida decorra de engano justificável, o que não é o caso dos autos.

Resta destacar que, para a repetição do indébito (devolução em dobro), não é necessário a comprovação do dolo (má-fé), sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente para ensejar a devolução em dobro das quantias descontadas. Aos bancos impõe-se a verificação detida das informações que lhes são trazidas, tendo em vista o inerente risco decorrente de suas atividades.

Desse modo, caracterizada a negligência (culpa) da instituição bancária, que efetua descontos em benefício previdenciário sem as cautelas necessárias, cumpre a ela restituir em dobro os valores recebidos indevidamente.

Assim, embora se reconheça a omissão apontada, não há alteração do julgado, o qual manteve a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO ACOLHIMENTO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

 É como voto.

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado - Relator e Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da ausência justificada, gozo de folga, do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior - Portaria (Presidência) Nº 1822/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 10 de agosto de 202218. Impedimento/Suspeição: Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 23 a 30 de setembro de 2022.