poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0800589-33.2019.8.18.0028
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Ressarcimento do Dano]
JUIZO RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: JOSE NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR

DECISÃO

Cuida-se de ação civil proposta pelo Ministério Público com pretensão única de reparação de danos, a qual foi julgada PROCEDENTE, sem recurso voluntário e sem enquadramento nas hipóteses de remessa necessária.

Assim, constata-se que o feito foi EQUIVOCADAMENTE remetido a este Tribunal pela secretaria de primeiro grau.

Isso posto, determino o cancelamento da distribuição e a imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

Desembargador Erivan Lopes