EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ENCARGOS ABUSIVOS. TAXA MÉDIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. ADEQUAÇÃO. MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O Apelante é bem claro ao se insurgir em face da sentença pretendendo a sua alteração quanto à taxa de juros, que foi fixada no dobro da taxa média, e à necessidade de devolução da diferença paga e de indenização pelos danos morais. 2 - As cláusulas dos aludidos contratos serão analisadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, isso porque, as relações bancárias, financeiras e de crédito sujeitam-se às normas consumeristas, conforme art. 3º, §2º do CDC. Súmula nº 297 do STJ. 3 - É possível a revisão judicial do contrato quando houver encargos e valores eventualmente abusivos, pondo em situação de desequilíbrio as relações existentes entre o prestador de serviço e o consumidor. Precedentes do STJ. 4 - A aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado, considerando que essa não se sujeita à limitação imposta pela Lei de Usura. 5 - As taxas estipuladas no contrato não são abusivas, pois evidentemente não discrepantes em relação à média de mercado, não gerando uma vantagem exagerada à instituição financeira. 6 – Não demonstrada a cobrança indevida, pautada em cláusula contratual abusiva, não há devolução, consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC. 7 – O Apelante não logrou êxito em demonstrar abalo moral ou psíquico indenizável, pois a mera alegação de cobrança de encargo abusivo não é suficiente para constituir agressão aos direitos da personalidade do autor. 8 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0027915-05.2009.8.18.0140 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0027915-05.2009.8.18.0140

APELANTE: JUSSARA MARQUES ROCHA PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: THIAGO PORTELA VALE TEIXEIRA, JOSUE ALVES DE CARVALHO VITORIO

APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ENCARGOS ABUSIVOS. TAXA MÉDIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. ADEQUAÇÃO. MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

1 - O Apelante é bem claro ao se insurgir em face da sentença pretendendo a sua alteração quanto à taxa de juros, que foi fixada no dobro da taxa média, e à necessidade de devolução da diferença paga e de indenização pelos danos morais.

2 - As cláusulas dos aludidos contratos serão analisadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, isso porque, as relações bancárias, financeiras e de crédito sujeitam-se às normas consumeristas, conforme art. 3º, §2º do CDC. Súmula nº 297 do STJ.

3 - É possível a revisão judicial do contrato quando houver encargos e valores eventualmente abusivos, pondo em situação de desequilíbrio as relações existentes entre o prestador de serviço e o consumidor. Precedentes do STJ.

4 - A aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado, considerando que essa não se sujeita à limitação imposta pela Lei de Usura.

5 - As taxas estipuladas no contrato não são abusivas, pois evidentemente não discrepantes em relação à média de mercado, não gerando uma vantagem exagerada à instituição financeira.

6 – Não demonstrada a cobrança indevida, pautada em cláusula contratual abusiva, não há devolução, consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC.

7 – O Apelante não logrou êxito em demonstrar abalo moral ou psíquico indenizável, pois a mera alegação de cobrança de encargo abusivo não é suficiente para constituir agressão aos direitos da personalidade do autor.

8 – Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0027915-05.2009.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: JUSSARA MARQUES ROCHA PEREIRA
 
Advogados do(a) APELANTE: THIAGO PORTELA VALE TEIXEIRA - PI7559-A, JOSUE ALVES DE CARVALHO VITORIO - PI6552-A

APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por JUSSARA MARQUES ROCHA PEREIRA, contra Sentença prolatada pelo Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Repetição do Indébito e Danos Morais, ajuizada em face do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A.

O juiz a quo julgou improcedente os pedidos da exordial, em razão de juros compatíveis ao valor de mercado bem como pelo fato de que ao pactuar a avença, a autora tinha total ciência de todos os encargos a serem pagos, tendo em vista que se tratam de parcelas pré-fixadas(id nº 3203545 ).

Nas suas razões recursais (id nº 3203552), o Apelante requereu, em suma, a relativizaçõa ou mitigação ao pacta sunt servanda, adequação dos juros moratórios à taxa média do mercado, a repetição do indébito, em dobro, e a indenização por danos morais.

A parte Apelada foi intimada para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação (id 3203556) sem no entanto apresentá-la, conforme Certidão (id 3203557)

Após, o Relator recebeu a Apelação Cível no duplo efeito, conforme os art. 1.012, caput e 1.013, ambos do CPC/2015 (id nº 4153142).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, diante da ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (id nº 4534409 ).

É, em síntese, o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL. 

III - DO MÉRITO

O cerne meritório do presente recurso repousa na análise da suposta inidoneidade das taxas de juros constantes nos negócios jurídicos firmados entre os litigantes.

Impõe-se observar que as cláusulas dos aludidos contratos serão analisadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, isso porque, as relações bancárias, financeiras e de crédito sujeitam-se às normas consumeristas, conforme o art. 3º, §2º do CDC.

A Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça pacificou tal entendimento dispondo que: “O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nesse sentido, os princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade ficam limitados às normas de ordem pública.

Assim, será possível a revisão judicial do contrato celebrado entre as partes quando houver encargos e valores eventualmente abusivos, pondo em situação de desequilíbrio as relações existentes entre o prestador de serviço e o consumidor (STJ – AgRg no REsp 1422547/RS, Rel Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/02/2014, Dje 14/03/2014).

Os juros remuneratórios ou compensatórios são devidos como compensação pela utilização do capital alheio. Desse modo, a aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado, considerando que essa não se sujeita à limitação imposta pela Lei de Usura.

Nessa linha, a regra dos juros remuneratórios, que vige até a presente data, resta consolidada, após a edição da Súmula nº 382 do STJ, vejamos: “A estipulação dos Juros remuneratórios superiores a 12 % ao ano, por si só, não indica abusividade.”

Ademais, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, pauta-se no sentido de que há abusividade na pactuação dos juros, quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mês de celebração do instrumento.

No caso em comento, foram cobrados juros no importe de apenas 18,71% ao ano percentual este inferior a média do mercado, uma vez que se trata de empréstimo na modalidade consignada.

No que concerne aos juros contratuais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, observando o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC/73, vigente à época, que se vê no mesmo diapasão do art. 1.036 do NCPC), julgou o Recurso Especial nº 1061530/RS, pacificando, desta forma, o entendimento acerca das matérias afetas a juros remuneratórios, juros moratórios e sua capitalização. Cito:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR HILO DE ALMEIDA SOUSA fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. (...) Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009)

Diante disso, as taxas estipuladas nos contratos em análise não são abusivas, pois evidentemente não discrepantes em relação à média de mercado, não gerando uma vantagem exagerada à instituição financeira. Sobre o tema, transcrevo o entendimento jurisprudencial abaixo:

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS COBRADA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É consenso, no âmbito da Jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado n° 382 de sua súmula, que \"a estipulação de juros remuneratórios superiores a 2% ao ano, por si só, não indica abusividade\". Assim, não há que se falar em abusividade da cláusula contratual que fixa taxa de juros remuneratórios acima de 12% a.a. 2. Não se aplica, à espécie, as disposições do Decreto n° 22.626/1933 nem se considera abusividade, apta a ensejar a revisão contratual, o simples fato de haver a capitalização de juros. 3. Ademais, o STJ tem se posicionado no sentido de que \"a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz por si só à conclusão de cobrança abusiva consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras\". 4. No caso dos autos, ao analisar o contrato, constata-se que foi celebrado em 02/2012, portanto, após a vigência da MP n° 1.963-17/2000, que declarou expressamente que o Decreto n° 22.626/1933 não se aplica aos contrários bancários; foi pactuada, de forma expressa, a taxa anual de 131,54%, com taxa mensal de 6,76% ao mês, restando clara a capitalização de juros, já que a divisão da taxa anual por doze não resulta na taxa mensal. 5. A taxa mensal de juros de 6,76% está bem acima da taxa média praticada pelo mercado à época da celebração do contrato que era, em fevereiro de 2012, de 5,01%. No caso, a taxa estipulada no contrato é abusiva, evidentemente discrepante em relação à média de mercado, gerando uma vantagem exagerada à instituição financeira, considerada a duração de quatro anos do pacto firmado entre as partes. 6. Portanto, apesar de o contrato ter sido celebrado sobre a vigência da MP n° 2.170-36/2001 (substituta da MP n° 1.963-17/200), e ter havido a pactuação expressa da capitalização dos juros, a taxa praticada está bem acima da taxa média de mercado, razão pela qual se reputa abusiva. 7. A abusividade não está no fato de a taxa de juros aplicada ser superior à média de mercado - já que essa é um parâmetro, não uma limitação absoluta - mas sim na observância, à luz da razoabilidade, de que a taxa de juros cobrada no contrato discutido gerou vantagem exagerada ao Banco Apelante, em detrimento do consumidor. 8. Apelação conhecida e desprovida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.004491-0 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/10/2020). (Grifei)

Portanto, impõe-se a limitação da taxa de juros remuneratórios às taxas médias de mercado supracitadas.

Com relação à repetição do indébito, não foi demonstrada a cobrança indevida, consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC.

Por fim, entendo que o Apelante não logrou êxito em demonstrar abalo moral ou psíquico indenizável, pois a mera alegação de cobrança de encargo abusivo não é suficiente para constituir agressão aos direitos da personalidade do Autor.

IV - DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do Apelação Cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

É o voto.

Teresina-PI, data e hora registradas no PJe.

Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA.

Relator

 

 

 

Teresina, 26/10/2022