EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Na ação de busca e apreensão decorrente do Decreto-Lei 911/69, para constituição em mora do devedor, é necessário que o credor fiduciário comprove o envio da notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor por ocasião do contrato firmado entre as partes. Nos casos em que o AR da notificação do devedor retorna com o recebimento, verifica-se que foi caracterizada a mora, motivo pelo qual o deferimento da inicial é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760583-97.2021.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 09/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0760583-97.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: CLECIONE VERAS

Advogado(s) do reclamante: ANDRE LIMA EULALIO, ARILTON LEMOS DE SOUSA

AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Na ação de busca e apreensão decorrente do Decreto-Lei 911/69, para constituição em mora do devedor, é necessário que o credor fiduciário comprove o envio da notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor por ocasião do contrato firmado entre as partes. Nos casos em que o AR da notificação do devedor retorna com o recebimento, verifica-se que foi caracterizada a mora, motivo pelo qual o deferimento da inicial é medida que se impõe.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0760583-97.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: CLECIONE VERAS
 
Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE LIMA EULALIO - PI19177-A, ARILTON LEMOS DE SOUSA - PI19020-A

AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A.


RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Eminentes julgadores.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CLECIONE VERAS contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0804092-82.2021.8.18.0031, 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI) movida por BANCO VOTORANTIM S.A., ora agravado.

Na decisão recorrida, ID 5460347 - Pág. 2/4, o magistrado a quo se manifestou da seguinte forma:

“(…) Assim, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na vestibular, que se encontra em poder da parte requerida, considerando suficientes ao convencimento do juízo os documentos acostados à inicial. (...)”

Sustenta o agravante, ID 5459260 - Pág. 1/21, que a decisão agravada deve ser reformada pois, “há flagrante nulidade da comunicação de mora, por ausência de notificação pessoal do devedor, haja vista que não há nos Autos a certidão de comprovação da notificação na forma pessoal.”

Ao final, sob o fundamento de que restam comprovados os requisitos necessários para a concessão da liminar, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, requer, seja atribuído efeito suspensivo ativo ao aviado recurso, a fim de reformar a decisão agravada.

Intimado, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

É o que interessa relatar.

 

 

 

VOTO

 

RELATOR VOTANDO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Senhores Julgadores, conheço do Agravo de Instrumento, uma vez que o mesmo é tempestivo e atendeu a todos os requisitos de sua admissibilidade, conforme dispõe os arts. 1.017 e 1.018 do CPC.

Nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o Decreto-Lei 911/69, em seu artigo 2º, §2º, exige a comprovação de que o devedor foi notificado acerca de seu inadimplemento, verbis:

"§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor".

Assim, pode-se afirmar que a comprovação da mora constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, conforme disposto no próprio Decreto-Lei 911/69, em seu artigo 3º:

"Art. 3º - O Proprietário Fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor".

O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que "para comprovação da mora, é imprescindível que a notificação extrajudicial seja encaminhada ao endereço do devedor, ainda que seja dispensável a notificação pessoal. Precedentes. Súmula nº 83 do STJ." (AgRg no AREsp 797.771/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017

No caso destes autos, a notificação extrajudicial foi entregue no endereço constante no contrato, conforme AR, (ID 19427868 - Pág. 2, Ação de Busca e Apreensão).

Vejo, desta forma, sem razão o agravante em sua pretensão porque a mora se constitui com o atraso do pagamento das parcelas do contrato, sendo o devedor notificado do atraso, tudo comprovado nos autos.

Logo, agiu acertadamente o Magistrado a quo quando deferiu a apreensão nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69.

IPSO FACTO, VOTO, pelo conhecimento do recurso interposto e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo a decisão a quo em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

 

 

 

Teresina, 09/11/2022