CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.1. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. 2. Verificada a procedência parcial do apelo, impõe-se a distribuição da sucumbência entre as partes, fixando honorários advocatícios de forma proporcional, consoante os art. 86 e 86 do Código de Processo Civil. 3. Embargos Conhecido e Provido.  

Trata-se de Embargos de Declaração na Apelação Cível interpostos por VIA PARIS AUTOMOVEIS LTDA e RENAULT DO BRASIL S/A em face do acórdão proferido no ID 4694238, pag. 573/583. 

A embargante RENAULT DO BRASIL S/A alega que o acórdão é omisso quanto à distribuição do ônus de sucumbência em razão do provimento parcial dos recursos.  

 A embargante VIA PARIS AUTOMOVEIS LTDA sustenta omissão em relação ao fato de que não foram demonstrados os problemas relatados no veículo objeto da querela judicial.  

A parte embargada contrapôs os embargos informando não haver omissão a ser sanada.  

É o Relatório.  

Inicialmente, defiro o pedido de preferência de intimação da embargante RENAULT DO BRASIL S/A em nome da advogada Manuela Ferreira Camers, OAB/PI 13.276, devendo a coordenadoria providenciar a devida atualização.  

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;”  

Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.  

Na hipótese, trata-se de Apelação interposta contra sentença que condenou os requeridos a pagarem R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais de forma solidária, determinando à embargante VIA PARÍS que substituísse a troca do veículo.  

Quanto ao argumento trazido pela embargante VIA PARIS sobre ausência de considerações acerca do funcionamento do veículo e retorno para revisões, nitidamente não existe vício a ser suprido mediante o presente recurso, nem mesmo a omissão alegada. A parte pretende tão somete rediscutir o mérito, o que não se admite por esta via.  Destarte, o acórdão impugnado examinou detidamente a questão, não merecendo qualquer reforma, sob pena de invadir o mérito daquilo que fora decido de forma unânime pela 2ª Câmara Especializada Cível desta Corte de Justiça. 

O acórdão foi lavrado nos seguintes termos:  

 “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em não acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do 2º Apelante, Ademais, reconhecida a legitimidade passiva deste recorrente e a sua responsabilidade solidária com o 1º Apelante, deverá responder junto ao fornecedor do produto pela sanção de danos morais como já bem fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente da análise do primeiro recurso. Assim quanto ao mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto pela Renault do Brasil S/A, para reduzir o quantum indenizatório de danos morais, com atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” 

Assim, em relação aos honorários e despesas processuais, resta clara a omissão do julgado. Portanto, razão assiste ao embargante RENAULT DO BRASIL. Em razão do provimento parcial do apelo, que logrou êxito em afastar condenação para substituição do veículo, e manteve, ainda que com valor reduzido, a condenação em danos morais, houve sucumbência recíproca, isto porque apenas um dos pedidos objeto da condenação subsistiu. Desta maneira, se impõe a distribuição proporcional do ônus entre as partes, na forma determinada nos art. 86 e 87 do CPC. 

Portanto, em conformidade com o explanado, e diante da sucumbência recíproca, nos termos dos art. 86 e 87 o Código de Processo Civil, determino o rateio das custas processuais e fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, devido à representação do autor e às representações dos requeridos, de forma conjunta.

 Diante do exposto: 

 Conheço dos Embargos de Declaração opostos por RENAULT DO BRASIL S/A, visto que evidenciado seu cabimento à luz do supracitado dispositivo legal; 

 Não conheço dos Embargos de Declaração opostos por VIA PARIS AUTOMÓVEIS LTDA, uma vez que pretende nitidamente rediscutir o julgado, o que não se admite nesta via recursal. 

 No mérito dou provimento Embargos de Declaração opostos por RENAULT DO BRASIL S/A, determinando o rateio das despesas processuais e fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devido à representação do autor e às representações dos requeridos, de forma conjunta.  

 É como voto. 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em Conhecer dos Embargos de Declaração opostos por RENAULT DO BRASIL S/A, visto que evidenciado seu cabimento à luz do supracitado dispositivo legal; Não conhecer dos Embargos de Declaração opostos por VIA PARIS AUTOMÓVEIS LTDA, uma vez que pretende nitidamente rediscutir o julgado, o que não se admite nesta via recursal. No mérito dar provimento Embargos de Declaração opostos por RENAULT DO BRASIL S/A, determinando o rateio das despesas processuais e fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devido à representação do autor e às representações dos requeridos, de forma conjunta. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado - Relator e Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da ausência justificada, gozo de folga, do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior - Portaria (Presidência) Nº 1822/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 10 de agosto de 202218. Impedimento/Suspeição: Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 23 a 30 de setembro de 2022.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator