RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. AUTORA ALEGA NA INICIAL QUE NÃO REALIZOU O EMPRÉSTIMO. AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. RECONHECE EM AUDIÊNCIA QUE RECEBEU O VALOR CONTRATADO E QUE SEU FILHO FOI QUEM ASSINOU COMO TESTEMUNHA. CONFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803746-83.2020.8.18.0026 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 3ª Turma Recursal - Data 10/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803746-83.2020.8.18.0026

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

 

RECORRIDO: FRANCISCA MARIA DO ROSARIO COSTA, ELEAZAR PORTELA BATISTA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. AUTORA ALEGA NA INICIAL QUE NÃO REALIZOU O EMPRÉSTIMO. AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. RECONHECE EM AUDIÊNCIA QUE RECEBEU O VALOR CONTRATADO E QUE SEU FILHO FOI QUEM ASSINOU COMO TESTEMUNHA. CONFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803746-83.2020.8.18.0026

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
 
Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RECORRIDO: FRANCISCA MARIA DO ROSARIO COSTA, ELEAZAR PORTELA BATISTA

Advogado do(a) RECORRIDO: ELEAZAR PORTELA BATISTA - PI9709-A

RELATOR(A): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL

Visa o recurso a reforma total da sentença (ID nº 4819241) que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil, para declarar a inexistência do vínculo contratual objeto destes autos, bem como condenar a parte ré a restituição dos valores indevidamente descontados (com a incidência de correção monetária pelos índices do E. TJ/PI e juros de 1% ao mês contados do desembolso/desconto), na forma simples, e também condenar a parte ré ao pagamento de danos morais que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária pelos índices do E. TJ/PI a contar do arbitramento (sentença).

Razões do recorrente (ID nº 4819244), alegando: síntese do processo; dos motivos para a reforma da sentença da validade da contratação; da validade dos procedimentos adotados pelo banco; do princípio da boa fé objetiva; ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva; da excludente de responsabilidade: inexistência de defeito na prestação de serviço; da inexistência de ato ilícito praticado pelo banco recorrente; da impossibilidade de declaração de inexigibilidade do débito da impossibilidade de restituição do valor; da impossibilidade de repetição de indébito; da ausência de situação ensejadora de reparação por danos morais; do valor da condenação; da data inicial de contagem dos juros de mora; do enriquecimento sem causa; prequestionamento.

A recorrida não apresentou contrarrazões

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Trata-se de ação objetivando a declaração de inexistência do débito, bem como repetição do indébito e indenização por danos morais decorrentes da conduta da instituição financeira, na qual a parte autora/recorrida alega que na inicial que não realizou o contrato de empréstimo.

O banco recorrente sustenta que o pedido da parte autora não pode ser acolhido, já que o contrato foi celebrado.

Ao exame dos autos, verifica-se que a parte autora na audiência de conciliação, instrução e julgamento declarou que já realizou o empréstimo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de reconhecer que uma das testemunhas que assinou o contrato é seu filho, confirmando, portanto, a celebração do contrato.

Ressalta-se que, embora aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, necessário a presença de verossimilhança das alegações, o que não ocorre no caso dos autos.

Portanto, verifica-se que a sentença merece ser reformada.

Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem imposição de ônus da sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente

 

Teresina, 03/10/2022