EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. APLICABILIDADE CAUSA MADURA. REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LEI FEDERAL nº 6.015/73. REQUISITOS VERIFICADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Expirados os prazos para requerimento administrativo de registro de óbito tardio previstos no art. 78 da Lei de Registros Públicos, a autorização judicial para a lavratura do ato passa a ser imprescindível. 2 2. As provas constantes nos autos denotam o falecimento da genitora do autor, ensejando, assim, a procedência do pedido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800922-74.2018.8.18.0042 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 25/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800922-74.2018.8.18.0042

APELANTE: MANOEL VICENTE SANTOS DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. APLICABILIDADE CAUSA MADURA. REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LEI FEDERAL nº 6.015/73. REQUISITOS VERIFICADOS. RECURSO PROVIDO.

1. Expirados os prazos para requerimento administrativo de registro de óbito tardio previstos no art. 78 da Lei de Registros Públicos, a autorização judicial para a lavratura do ato passa a ser imprescindível. 2

2. As provas constantes nos autos denotam o falecimento da genitora do autor, ensejando, assim, a procedência do pedido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800922-74.2018.8.18.0042
APELANTE: MANOEL VICENTE SANTOS DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

I – RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MANOEL VICENTE SANTOS DA SILVA diante da sentença do JUÍZO DA COMARCA DE BOM JESUS (PI) nos autos da AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO .

Apelação: Sustenta o apelante que sua genitora, Aracy Maria dos Santos, faleceu no ano de 1972 e que fora sepultada no Cemitério Central de Bom Jesus - PI.

Ademais, aponta que, por ter falecido em casa, de forma natural, sua mãe não foi levada ao hospital ou feito registro de óbito, motivo pelo qual requereu o referido documento.

Por fim, deduz que o fato de as testemunhas não saberem o dia exato do óbito não é impedimento a deferimento do pleito. Colacionou os documentos de ID 4136280.

Sem contrarrazões.

Manifestação do Ministério Público: Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior opinou pelo provimento do presente recurso.

É a síntese do necessário.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC/15, restituo os autos, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento na sessão virtual, nos termos do Regimento Interno, art. 203-A.

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

 

VOTO

 

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800922-74.2018.8.18.0042

APELANTE: MANOEL VICENTE SANTOS DA SILVA

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

I – VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO

Presentes a tempestividade (NCPC, art. 1.003), sendo a parte dispensada de recolher o preparo, diante da gratuidade, e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo.

II – DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA

O presente feito versa sobre pedido de registro tardio de óbito ocorrido no ano de 1972.

Destarte, estabelece o artigo 84 da Lei nº 6.015/73, que dispõe sobre registros públicos, que:

Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.

O artigo 79 do mesmo diploma legal estipula que: “Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 51”.

Ademais, o artigo 51 dispõe que: “Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro no cartório do lugar em que tiver ocorrido o parto, dentro de quinze (15) dias, ampliando-se até três (3) meses para os lugares distantes mais de trinta (30) quilômetros da sede do cartório”.

Dentro desse contexto, resta cognoscível que, ultrapassado o prazo estabelecido no supracitado artigo, o registro somente poderá ser feito por meio de autorização judicial, não havendo sanção na hipótese de ser desobedecidos os prazos legais, nos termos dos arts. 50 e 78, da Lei nº 6.015/73.

Compulsando os autos, é possível constatar que o requerente colacionou aos autos declaração da Prefeitura Municipal de Bom Jesus PI, do ano de 2018, informando o sepultamento da sua genitora, a qual, diga-se, é dotada de fé pública.

Ademais, a data de nascimento do autor é 20 de março de 1947, o qual no ano da propositura da demanda já possuía mais de 70 anos, quiça sua genitora. Desse modo, mostra-se altamente provável a veracidade na alegação do seu falecimento.

Por fim, as testemunhas apontaram de modo correto o ano alegado como de falecimento da mãe do autor. Assim, considerando o grande lapso temporal entre o falecimento e audiência, apresenta-se razoável o equívoco quanto ao mês de falecimento.

Dessa feita, é de se concluir que as provas colacionadas aos autos são suficientes para ensejar a procedência do pedido.

Conforme salientado pelo ilustre Procurador de Justiça, in verbis: “Nestes termos, não vislumbramos má-fé por parte do autor, nem interesses que não os inerentes a transmissão dos direitos patrimoniais, que diante das peculiaridades fáticas, nos fazem pugnar pela autorização dos pedidos inciais.

III – DA DECISÃO

Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, determinando o registro de óbito tardio, com a consequente expedição do mandado respectivo, a fim de que seja lavrado o registro de óbito de ARACY MARIA DOS SANTOS, falecida em 02 de junho de 1972.

Sem custas, diante da gratuidade.

Cumpra-se

Teresina (PI), data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

 

Teresina, 24/10/2022