EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENTO DE REDISCUSSÃO E REJULGAMENTO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I – Ao contrário do que o Embargante insiste em alegar, os instrumentos contratuais consubstanciados sob o nº. 67421841 e nº. 593590783 não foram anexados aos autos, ressaltando-se, ainda, que nem mesmo os comprovantes da disponibilização dos valores relativos às aludidas contratações não constam do presente feito, não havendo, portanto, que se falar em omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 595, do CC quanto aos contratos questionados. II – Não há como exigir a análise por parte do órgão julgador do cumprimento dos requisitos legais de formalização contratual dispostos no art. 595, do CC, se os aludidos contratos sequer foram apresentados pelo Banco/Embargante. III – As restritas balizas dos Embargos de Declaração não permitem o rejulgamento da causa ou a reapreciação de matéria fática, como requer o Embargante, motivo pelo qual não merecem acolhimento os presentes Embargos. IV – Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800602-38.2018.8.18.0102 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800602-38.2018.8.18.0102

APELANTE: ANTONIO BISPO PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: JOAO CARLOS ALVES DOS SANTOS SILVA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENTO DE REDISCUSSÃO E REJULGAMENTO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

I – Ao contrário do que o Embargante insiste em alegar, os instrumentos contratuais consubstanciados sob o nº. 67421841 e nº. 593590783 não foram anexados aos autos, ressaltando-se, ainda, que nem mesmo os comprovantes da disponibilização dos valores relativos às aludidas contratações não constam do presente feito, não havendo, portanto, que se falar em omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 595, do CC quanto aos contratos questionados.

II – Não há como exigir a análise por parte do órgão julgador do cumprimento dos requisitos legais de formalização contratual dispostos no art. 595, do CC, se os aludidos contratos sequer foram apresentados pelo Banco/Embargante.

III – As restritas balizas dos Embargos de Declaração não permitem o rejulgamento da causa ou a reapreciação de matéria fática, como requer o Embargante, motivo pelo qual não merecem acolhimento os presentes Embargos.

IV – Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

 

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL n°. 0800602-38.2018.8.18.0102.

Embargante :BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/PI nº. 9.016) e Outros.

Embargado : ANTÔNIO BISPO PEREIRA.

Advogado : João Carlos Alves dos Santos Silva (OAB/PI nº. 13.638).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração (id nº. 5142541), nos quais o Embargante/ BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. requer seja o Recurso conhecido e provido, modificando-se o acórdão recorrido, alegando a ocorrência de vício de omissão.

Nas suas razões, o Embargante sustenta, em suma, que o acórdão foi omisso quanto à análise da regularidade da contratação, notadamente quanto à aplicação do art. 595, do CC, e, ainda, quanto à análise dos depósitos juntados e devidamente comprovados.

Instado, o Embargado apresentou contrarrazões, refutando as alegações do Embargante (id nº. 6760945).

É o relatório.

Encaminhem-se os autos à SEJU para a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual, nos termos da Resolução nº. 133/2019, regulamentada pelo Provimento nº. 13/2019.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

V O T O.

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

 

II – DO MÉRITO RECURSAL

Ab initio, o Embargante aduz que o acórdão foi omisso quanto à análise da regularidade da contratação, notadamente quanto à aplicação do art. 595, do CC, e, ainda, quanto à análise dos depósitos juntados e devidamente comprovados.

Com efeito, as questões envolvidas no deslinde do feito, por já haver pronunciamento jurisdicional, independentemente de coadunar-se, ou não, com a melhor interpretação jurídica da matéria, fogem do âmbito de conhecimento destes Embargos de Declaração, sendo incabível a rediscussão, de modo que a verificação do acerto ou desacerto da decisão proferida deverá ser perseguida pelo competente recurso para as instâncias superiores, e não por meio de Embargos Declaratórios, que não se prestam a tal finalidade.

In casu, infere-se que o Juízo a quo apontou que 08 (oito) dos 10 (dez) contratos questionados foram apresentados, deixando o Banco de contestar e apresentar os instrumentos contratuais referentes às contratações entabuladas sob o nº. 67421841 e nº. 593590783, considerando, dessa forma, ilegais os descontos referentes aos aludidos contratos, o que foi confirmado pelo acórdão embargado, após o devido cotejo das alegações do Embargante com os elementos probatórios do feito.

Como bem explicitou o acórdão embargado, ao contrário do que o Embargante insiste em alegar, os instrumentos contratuais consubstanciados sob o nº. 67421841 e nº. 593590783 não foram anexados aos autos, ressaltando-se, ainda, que nem mesmo os comprovantes da disponibilização dos valores relativos às aludidas contratações não constam do presente feito, não havendo, portanto, que se falar em omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 595, do CC quanto aos contratos questionados.

Por conseguinte, não há como exigir a análise por parte do órgão julgador do cumprimento dos requisitos legais de formalização contratual dispostos no art. 595, do CC, se os aludidos contratos sequer foram apresentados pelo Banco/Embargante.

Como se vê, os pontos relevantes deduzidos no Recurso foram devidamente apreciados no acórdão embargado, não havendo razões para o rejulgamento da causa.

Nesse sentido, segue precedente à similitude do caso em tela, in litteris:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO INDICAR A RELAÇÃO ENTRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS E A DEMANDA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante, em face de decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. A decisão abordou expressa e claramente a questão, reconhecendo a intempestividade do recurso, despois do prazo recursal. 3. Omissão não verificada, bem como não preenchido qualquer requisito previsto no art. 1.022. 4. Embargos de declaração desprovidos. (TJ-RJ – AI: 00025388020228190000, Relator: Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 09/02/2022, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).”

 

Desse modo, as restritas balizas dos Embargos de Declaração não permitem o rejulgamento da causa ou a reapreciação de matéria fática, como requer o Embargante, motivo pelo qual não merecem acolhimento os presentes Embargos.

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME o ACÓRDÃO RECORRIDO, em todos os seus termos.

É como VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 05/09/2022