RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CRÉDITO AUTOMÁTICO. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO CLIENTE. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DO CORRENTISTA. CAUTELAS A SEREM TOMADAS PELO CORRENTISTA PARA IMPEDIR QUE TERCEIROS TENHAM ACESSO AO SEU CARTÃO E SENHA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800090-06.2020.8.18.0128 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 28/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800090-06.2020.8.18.0128

RECORRENTE: MARIA CASTELO BRANCO BATISTA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE CARVALHO BORGES

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CRÉDITO AUTOMÁTICO. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO CLIENTE. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DO CORRENTISTA. CAUTELAS A SEREM TOMADAS PELO CORRENTISTA PARA IMPEDIR QUE TERCEIROS TENHAM ACESSO AO SEU CARTÃO E SENHA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800090-06.2020.8.18.0128
Origem: 
RECORRENTE: MARIA CASTELO BRANCO BATISTA SOUSA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE CARVALHO BORGES - PI13332-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, na qual a parte autora sustenta que vem sofrendo desconto indevido em seu benefício previdenciário em decorrência de um empréstimo que não contratou.

A sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido (ID 5391819).

O recorrente alega em suas razões: empréstimo compulsório fraudulento; improcedência da ação e contrato fraudulento; da violação do sigilo de dados pessoais e bancários. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença (ID5391822).

Contrarrazões da parte recorrida (ID 5391824).

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima

Juíza Relatora

 

 

Teresina, 14/10/2022