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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0800288-93.2019.8.18.0058
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: FELICIANO VIEIRA DA SILVA

APELADO: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA: AGRAVO INTERNO. NÃO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO ART.932,III

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por FELICIANO VIEIRA DA SILVA contra ACÓRDÃO que não deu provimento a apelação, proferida nos autos da apelação civil (Proc. nº 0800288-93.2019.8.18.0058) ajuizada pelo ora agravante em face de ITAU UNIBANCO S.A.

O acórdão vergastado (Id. Num.7557884), conheceu do recurso de apelação e prosseguiu com o parcial provimento. Reformou a sentença, em parte, e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, uma vez que o processo não passou pela fase de instrução probatória, não estando, portanto, maduro para julgamento (art. 1.013, §4º do CPC).

Irresignada, a parte apelante interpôs o presente Agravo de interno. Em suas razões recursais (id. Num. 7911262), requer o conhecimento e provimento do agravo. Para que seja suprida a omissão , no tocante de conceder honorários sucumbenciais no patamar de 20% sobre o valor da causa.

 Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Nos autos verifiquei que o agravo de interno, foi interposto contra julgado da 4º câmara de direito privado do tribunal, conforme acórdão (id. Num. 7270772).

De acordo com o Código de Processo Civil, essa modalidade de agravo é usada, para atacar decisões monocráticas do relator. In verbis:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (grifo nosso)

No entanto, conforme demonstrado, o agravo interno foi interposto contra julgado do colegiado , isto é, não respeitando os de regularidade recursal. Os quais são requisitos intrínsecos e extrínsecos, inerente ao próprio ato de recorrer.

São requisitos intrínsecos: cabimento; legitimidade; interesse para recorrer; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. E os extrínsecos aqueles requisitos aferíveis de plano externo, são a tempestividade, preparo e a regularidade formal.

Conforme verificado, o recurso não obedece à regularidade formal explícita no artigo 1.021 do CPC . Pois, a decisão agravada já é a decisão do colegiado, ou seja da 4ª câmara de direito privado. Nesse parâmetro e utilizando dos poderes conferidos ao relator no artigo 932, III doCPCl, In verbis:

Art.32. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Não conheço do recurso em comento.

III. Decido

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do instrumental (art. 932, III, do CPC).

Publique-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Transitado em julgado dê-se baixa na distribuição e remeta-se a instância judiciária de origem.

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator