Apelação Criminal nº 0757902-57.2021.8.18.0000 (Teresina / 8ª Vara Criminal)

Número único nº 0015324-64.2016.8.18.0140

Apelante:                   Rafael da Costa Carvalho

Advogado:                Gustavo Brito Uchôa – OAB/PI 6.150

Apelado:                    Ministério Público do Estado do Piauí

Relator:                      Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ARTS. 14, CAPUT, E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO) – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – MORTE DO AGENTE – RECURSO PREJUDICADO.

1 – A teor do art. 107, I, extingue-se a punibilidade quando houver a morte do agente;

2 – Na hipótese, constata-se que o apelante faleceu, segundo documentação anexada aos autos;

3 – Evidenciado, portanto, o falecimento do agente, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, nos termos do art. 107, I, do CP. Precedentes.

4 – Recurso prejudicado. Reconhecimento ex officio da extinção da punibilidade.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Rafael da Costa Carvalho contra sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI (id. 4744392), que o condenou à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 14, caput, e 16, caput, ambos da Lei nº 10.826/03.

Após manifestação do Parquet (id. 7558188), foi constatado que o apelante veio a óbito em 18.11.2021, consoante documentação anexada aos autos (id. 5623065).

Posto isso, declaro, ex officio, extinta a punibilidade do apelante Rafael da Costa Carvalho, por conta da incidência da extinção da punibilidade pela morte do agente com relação aos crimes tipificados nos arts. 14, caput, e 16, caput, ambos da Lei nº 10.826/03, nos termos dos arts. 107, I, do CP.

Publique-se e intime-se.

Teresina (PI), [data registrada no sistema].