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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0759393-02.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento]
AGRAVANTE: REGINALDO ARAUJO ROCHA

AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO FORMALIZADO NA ORIGEM. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por REGINALDO ARAÚJO ROCHA em face de decisão que expediu mandado liminar de busca e apreensão de bem adquirido em sede alienação fiduciária (id. Num. 5104149). Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita para fins de dispensa do pagamento do preparo recursal.

Em petição (id. Num. 6251372), a parte agravada informa a existência de acordo firmado entre as partes na instância originária. Pugna pela perda do objeto e extinção do procedimento recursal. Junta documentos (id. Num. 6251373). Por despacho (id. Num.7499602), determinei a intimação do agravante para se manifestar acerca do aludido acordo e pedido de extinção do agravo de instrumento. Todavia, o recorrente quedou-se inerte (fls. 69). Vieram-me os autos conclusos (id.Num.7618710).

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, verifico que realmente existe acordo firmado entre as partes na origem (id.Num.6251373). Ainda que pendente de homologação judicial, a formalização de acordo implica em ato do agravante incompatível com o desejo de recorrer, concluindo-se pela perda superveniente do interesse recursal. Há, no caso, o que a doutrina denomina de preclusão lógica.

Eis a lição de Humberto Theodoro Júnior¹:

A preclusão é fato processual impeditivo que acarreta a perda de faculdade da parte. Pode decorrer simplesmente do transcurso do prazo legal (preclusão temporal); da incompatibilidade de um ato já praticado e outro que se deseje praticar (preclusão lógica); ou do fato de já ter sido utilizada a faculdade processual, com ou sem proveito para a parte (preclusão consumativa) – grifou-se.

Com o idêntico raciocínio, ensina Marinoni²:

A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). - grifou-se.

Em reforço, transcrevo as palavras de Assumpção Neves³:

Na preclusão lógica, o impedimento de realização de ato processual advém da realização de ato anterior incompatível logicamente com aquele que se pretende realizar - grifou-se.

Assim, verificada a perda superveniente do interesse recursal, impõe-se a extinção do agravo de instrumento (recurso prejudicado). É o quanto basta.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, ante a perda superveniente do interesse recursal (recurso prejudicado - art. 932, III, do NCPC).

Publique-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina-PI, Agosto de 2022

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator

1THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.

2MARINONI, Luiz Guilherme Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 520.

3NEVES, Daniel Amorim Assumpção Novo Código de Processo Civil Comentado / Daniel Amorim Assumpção Neves - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. 1.904 p. p. 355.