poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0012902-58.2012.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Vestibular]
APELANTE: MARIANNA BARROS DE LOIOLA REGO

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO de sentença lançada nos autos do Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por MARIANA BARROS DE LOIOLA RÊGO contra ato praticado pelo DIRETOR DO COLÉGIO SÃO FRANCISCO DE SALES e ESTADO DO PIAUÍ, no qual pretendeu a expedição do seu Certificado de Conclusão do Ensino Médio.

Mediante Agravo de Instrumento concedeu-se a medida liminar requerida, em 2012. E, em sede de sentença, restou concedida a segurança pleiteada, considerando que a situação fática da Impetrante está inteiramente consolidada no tempo, devendo, portanto, concluir regularmente o curso de graduação. 

Irresignado, o Estado do Piauí interpõe contra a mesma recurso de apelação, apresentando os fundamentos jurídicos que considera justificar a sua reforma. 

Instada a manifestar-se, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo a sentença primária, considerando a Teoria do Fato Consumado. 

É a síntese do necessário. DECIDO.  

 O artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator, em face dos princípios da celeridade e da economia processual, negar provimento, monocraticamente, ao recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. 

 Analisando o cerne da questão sobre a possibilidade da aplicação da teoria do fato consumado, nos casos em que for concedida medida liminar para expedição de certificado e a parte se encontrar regularmente matriculada na instituição de ensino, por tempo razoável, destaco que este Egrégio Tribunal de Justiça já sumulou entendimento por meio do Enunciado nº. 05, in verbis:  

 SÚMULA Nº 05 - Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior.

            In casu, visto que deferida a liminar em 2012, portanto, há 10 anos, o tempo consolidou situação fática, cuja desconstituição não se recomenda, eis que a impetrante provavelmente já concluiu o ensino superior. 

Ante o exposto, com base no permissivo contido no artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, NEGO, MONOCRATICAMENTE, PROVIMENTO à REMESSA/RECURSO, POR CONTRARIEDADE À SUMULA Nº 05 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 

 Intimações e demais expedientes necessários. 

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo com a baixa na distribuição e com as cautelas de praxe.

            Cumpra-se. 

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator