DECISÃO TERMINATIVA

                                                                                                       RECURSO INOMINADO.

                                                                                                                                                       REDISTRIBUIÇÃO. TURMAS RECURSAIS.

Cuida-se de RECURSO INOMINADO interposto por BANCO BRADESCO S.A (ID 8071898) inconformada com a sentença (ID 8071895) proferida nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS, na qual, o Juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 

 Não houve condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Compulsando os autos, verifica-se que a autora na petição inicial id n° 8071870 requereu que o feito tramitasse sob o rito previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº. 9.099/1995), sob o fundamento de que a causa não possui complexidade, para tanto, atribuiu à causa o valor de R$ 29.909,36 (vinte e nove e novecentos e nove e trinta e seis centavos)..

 Pleiteou, ainda, a isenção do pagamento das custas e despesas processuais, com base no artigo 54, da Lei nº. 9.009/95, o qual, dispõe que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

 Como se vê, a ação tramitou sem o recolhimento das custas processuais, de acordo com a previsão legal supracitada e o processo fora classificado como Procedimento do Juizado Especial Cível.

 Da mesma forma, em observância ao artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a sentença não condenou a parte vencida nas custas processuais e honorários advocatícios.

Desta forma, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição, arquivando-se.

 Intimem-se. Cumpra-se.