EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA PELO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Recurso destinado a sanar os vícios elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Inexistência dos vícios apontados no decisum embargado, que se manifestou de forma clara sobre a matéria questionada. 2. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Mero inconformismo do Embargante. 3. Embargos rejeitados. (TJPI - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0750910-80.2021.8.18.0000 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 5ª Câmara de Direito Público - Data 06/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N^o 0750910-80.2021.8.18.0000

IMPETRANTE: ELIVANDA BORGES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MARCILIA DE SOUSA

IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA PELO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Recurso destinado a sanar os vícios elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Inexistência dos vícios apontados no decisum embargado, que se manifestou de forma clara sobre a matéria questionada.

2. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Mero inconformismo do Embargante. 

3. Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTO pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração, por não existir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e nenhum erro material no acórdão embargado, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão proferido por esta E. Câmara de Direito Público (ID n. 5859621), o qual concedeu a segurança pleiteada à impetrante Elivanda Borges de Sousa.

 Sustenta o embargante que o retromencionado acórdão foi omisso quanto à impossibilidade de condenar o ente público ao pagamento de valores anteriores à impetração do writ. Requereu, assim, o conhecimento e provimento do recurso com efeitos infringentes (ID n. 5930744).

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando, em suma, pelo não conhecimento dos embargos (ID n. 6578089). 

É o breve relatório.

VOTO

Pelo que se depreende do artigo 1022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os Embargos Declaratórios sempre que uma decisão estiver eivada de um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso presente, porém, vê-se que o embargante não pretende sanar nenhuma contradição, obscuridade e muito menos omissão no acórdão atacado, buscando, na verdade, reverter o julgado.

Aduz o embargante que o acórdão foi omisso no que se refere à impossibilidade da obtenção de valores retroativos através do instrumento mandamental. Logo, a condenação ao pagamento desses valores iria de encontro ao art. 14, §4º da Lei nº 12.016/2009, bem como das súmulas 269 e 271 do STF.

Contudo, destaca-se que o presente caso, em verdade, teve por escopo reconhecer a estabilidade provisória da gestante e os efeitos dela decorrentes. Neste contexto, considerando que o presente mandamus veicula pretensão ao reconhecimento de um direito (estabilidade provisória) e não a obtenção de efeitos patrimoniais anteriores à sua impetração (STF, Súmula 271), razão não há para se reconhecer a utilização do writ como sucedâneo da ação de cobrança, como bem foi pontuado no acórdão embargado.

Nesse sentido, colaciona-se trecho do acórdão vergastado:

 

“[...]Outrossim, por outro ângulo, o pedido subsidiário de indenização pelos meses referentes à licença maternidade consiste apenas em um reflexo do direito à estabilidade provisória, este sim o objeto principal do writ, razão pela qual não há se alegar a carência da ação por ofensa ao disposto na Súmula 269 do STF [...].”

 

Nesse diapasão, conclui-se que, a despeito da impossibilidade de se reconduzir a embargada ao cargo do qual fora dispensada enquanto gestante, é seu direito receber a diferença salarial correspondente aos vencimentos e vantagens a que teria direito durante o período de estabilidade provisória - desde sua exoneração do cargo até 05 (cinco) meses após o parto.

Dessa forma, entendo que houve a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracterizando, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC, posto que todas as teses foram devidamente apreciadas, e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

 

DISPOSITIVO

Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração, por não existir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e nenhum erro material no acórdão embargado. 

É como voto.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTO pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração, por não existir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e nenhum erro material no acórdão embargado, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão Presente a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema.

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

RELATOR

DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PRESIDENTE