EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÕES, CONTRADIÇÃO e ERRO MATERIAL. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração são restritas ao texto legal. Inteligência do artigo 1.022 do código de processo civil. 2. Inexiste omissão e contradição ou obscuridade quando a decisão que resolve todos os pedidos formulados. Contrato com assinatura digital sem a rogo. 3. Ademais, o Magistrado não está obrigado a mencionar expressamente texto de lei ou refutar todas as teses ventiladas pelas partes para chegar à mesma conclusão ao fundamentar a decisão. Precedentes. 4. Inviável, pela via dos Embargos de Declaração, a pretensão de revisão de julgado. Ante o exposto, conheço do recurso em parte, tão somente para corrigir o erro material, vez que foi conhecido o recurso e na parte dispositiva, ficou consignado recurso conhecido e provido em parte, devendo constar no acórdão, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, mantendo os demais termos do acórdão. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000086-12.2017.8.18.0094 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 23/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000086-12.2017.8.18.0094

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: MARIA RAQUEL DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÕES, CONTRADIÇÃO e ERRO MATERIAL. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração são restritas ao texto legal. Inteligência do artigo 1.022 do código de processo civil. 2. Inexiste omissão e contradição ou obscuridade quando a decisão que resolve todos os pedidos formulados. Contrato com assinatura digital sem a rogo. 3. Ademais, o Magistrado não está obrigado a mencionar expressamente texto de lei ou refutar todas as teses ventiladas pelas partes para chegar à mesma conclusão ao fundamentar a decisão. Precedentes. 4. Inviável, pela via dos Embargos de Declaração, a pretensão de revisão de julgado. Ante o exposto, conheço do recurso em parte, tão somente para corrigir o erro material, vez que foi conhecido o recurso e na parte dispositiva, ficou consignado recurso conhecido e provido em parte, devendo constar no acórdão, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, mantendo os demais termos do acórdão.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso em parte, tão somente para corrigir o erro material, vez que foi conhecido o recurso e na parte dispositiva, ficou consignado recurso conhecido e provido em parte, devendo constar no acórdão, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, mantendo os demais termos do acórdão, nos termos do voto do Relator.”

 

                        RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos e para fins de prequestionamento interpostos pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, em face do acórdão Id 6716872, em que conheceu do presente recurso e deu pelo improvimento, para manter os termos da sentença, com verba honorária majorada para 20% sobre o valor da condenação.

O Embargante alegou em suas razões haver omissão no julgado, buscando-se apenas que seja proferida decisão apta a sanar o vício quanto aos artigos 368 e 369 do CC, para solução da lide, alegando que comprovou o depósito da quantia na conta da parte autora (Id 5089757). Diz que incorreu em omissão, uma vez que ao tratar da reparação material e da devolução dos valores tidos como indevidos, sem levar em consideração o depósito da quantia na conta da embargada. Informa que foi oficiado ao BB onde consta os depósitos em conta da requerente; que não considerado tais documentos, a transferência dos valores pode ser inferida por meio do documento da autarquia INSS. Com isso, requer a compensação dos valores, haja vista a existência do depósito.

Relata haver contradição entre o resultado do acórdão e a fundamentação do voto, vez que foi conhecido o recurso e na parte dispositiva, ficou consignado recurso conhecido e provido em parte, requer que seja corrigido o erro material.

Ao final requer o acolhimento dos aclaratórios, para sanar as omissões, para que reconheça a existência do depósito da quantia em conta de titularidade da parte autora, reconhecendo a possibilidade do instituto da compensação (artigos 368 e 369 do Código Civil, com efeito prequestionador

Intimado, o embargado impugnou os embargos de declaração apresentados pelo embargante

 Ao final requer a improcedência dos aclaratórios, para que reconheça a existência do depósito da quantia em conta de titularidade da parte autora, reconhecendo a possibilidade do instituto da compensação (artigos 368 e 369 do Código Civil

É o relatório.

Passo ao voto. 

Conheço dos embargos, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

O embargante em sede de embargos de declaração alegou haver omissões/contradição no acórdão embargado, alegando a existência do depósito da quantia em conta de titularidade da parte autora, que seja reconhecida a possibilidade do instituto da compensação. 

Ora, analisando os autos, percebe-se que o banco embargante, juntou cópia do contrato de empréstimo consignado (Id 5089757 – pág. 91/93. Porém, sem a assinatura do a rogo, constando apenas a digital da autora, o que por si só, já enseja o dano moral e a restituição em dobro dos valores descontados da aposentadoria da autora/embargada, ex vi do art. 595 do CPC, haja vista que a aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo.

Nesse sentido.

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.
1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, a Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009).
8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1868099/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Com efeito, os embargos de declaração têm por finalidade corrigir defeitos do ato judicial, tais como omissões, contradições e obscuridades, as quais podem comprometer a utilidade do julgado, sendo que tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido o seu uso com efeito infringente apenas em caráter excepcional, quando a modificação é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se trata de erro material, o que não é o caso. Grifei.

 

Assim, constato que não há no acórdão embargado a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Acentuo que este Colegiado sopesou todas as questões pertinentes ao caso de forma clara e adequada, pretendendo o embargante, na realidade, a rediscussão da matéria, o que se mostra descabido em sede de embargos de declaração, por não se mostrar o recurso adequado.

Quanto as alegações do embargante, saliento que se o desenlace dado por este julgador não lhe beneficiou, tal não implica na existência de questões a serem sanadas no julgado.

De fato, pretende o embargante a rediscussão da matéria já contemplada, o que se mostra inadmissível, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam a reabrir a discussão de questões decidas.

Neste sentido, vejamos os arestos que segue:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70069029866, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 06/06/2016) (grifei). 

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/15. Inocorrência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade. Pretende a embargante a rediscussão da matéria já apreciada, o que se mostra inadmissível, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam a reabrir a discussão de questões decididas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70070723077, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 18/08/2016). Grifei.

Por fim, no que diz com a pretensão voltada ao prequestionamento da matéria, com vistas à interposição de recursos junto aos tribunais superiores, é consabido que o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia.

De tal modo, o novel diploma também inovou ao consagrar o denominado prequestionamento ficto ou virtual, ao considerar prequestionados os elementos apontados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios, verbis:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração seja inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Ante o exposto, conheço do recurso em parte, tão somente para corrigir o erro material, vez que foi conhecido o recurso e na parte dispositiva, ficou consignado recurso conhecido e provido em parte, devendo constar no acórdão, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, mantendo os demais termos do acórdão.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 10 de fevereiro de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator