poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0000430-67.2006.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Adoção de Criança]
APELANTE: VALDEMAR RAMOS LEAL

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO RECURSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos etc.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por VALDEMAR RAMOS LEAL contra sentença proferida nos autos da “Ação de Adoção” (Processo nº 0000430-67.2006.8.18.0000, 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina-PI), ajuizada visando a adoção da menor M.C.L. DE S.

Na inicial (Id 5776166, p. 03/10), a parte autora pretende a adoção da sua bisneta, com fundamento nos arts. 1.618 e seguintes do Código Civil, afirmando que reune condições legais para o deferimento do pedido.

Na sentença recorrida (Id 5776166, p. 41), o r. Juiz singular, observando o disposto no art. 42, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), extinguiu a ação sem resolução do mérito em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como por força da ausência de condições da ação (art. 267, IV e VI, do CPC/73.

Irresignado, a parte requerente interpôs a apelação cível em epígrafe (Id 5776166, p. 45/54) suscitando 1) a inaplicabilidade do Estatuto do Menor no caso em espécie, haja vista que, segundo seu entendimento deve ser observado o disposto no art. 1.623, caput e parágrafo único e art. 1.625, ambos do Código Civil, 2) a ocorrência de ofensa ao art. 227, Constituição Federal, e, 3) sendo procedimento de jurisdição voluntária, deveria observar o disposto no art. 1.109, do CPC/73, afastando a aplicação do art. 42, § 1º, do ECA, eis que se trata de critério de legalidade estrita. Enfim, pleiteia a reforma da sentença, deferindo o pedido inicial.

Encaminhados os autos ao Ministério Público do Piauí, este emitiu parecer opinando pelo improvimento do recurso (Id 5776166, 63).

A parte autora peticionou (Id 5776166, 68/70) informando o falecimento da parte autora, conforme Certidão de Óbito (Id 5776166, 76), e requerendo o prosseguimento do feito, julgando o recurso em epígrafe, conforme autoriza o disposto no § 5º do art. 42 do ECA.

Em seguida, a parte apelante peticionou novamente nos autos (Id 5776166, 81) requerendo o arquivamento do processo, em razão do falecimento do autor.

É o que interessa relatar.

Sabe-se que em se tratando de recurso, o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do mesmo sem a anuência da parte demandada ou de possíveis litisconsortes, a teor do previsto no art. 998, do CPC.

Vale aqui transcrever o que dita o supracitado artigo, in litteris:

“Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.”

Convém trazer à colação o entendimento jurisprudencial pacífico, corroborando a possibilidade de desistência de recurso, em qualquer momento, pela parte recorrente, inclusive produzindo efeitos imediatos, senão vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a desistência do recurso, independentemente da anuência do recorrido. 2. Desistência dos embargos de declaração homologada. (DESIS nos EDcl no AgInt no REsp 1498718/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019)

“PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. REQUISITOS OBJETIVOS VERIFICADOS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. ART. 988 DO CPC/2015.

I - O CPC/2015 autoriza a parte recorrente, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Considerando que há procuração nos autos com poderes para desistir (fl.16), é correta a decisão que homologa a desistência do recurso interposto. A desistência do recurso faz prevalecer as decisões de mérito anteriores à interposição do recurso.

II - A renúncia do direito em que se funda a ação, não foi apresentada, logo não há razão para tratar do tema nos autos, nem dos efeitos da sua falta em processo administrativo de parcelamento tributário.

III - Agravo interno improvido. (AgInt na PET no AREsp 1083375/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018)”

Diante do Exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da Apelação Cível, julgando o referido recurso aclaratório extinto sem resolução do mérito.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo, in albis, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE.

Após, dê-se a devida baixa.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 24 de agosto de 2022.

Haroldo Rehem

Relator