PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não merece reparos o deferimento da tutela antecipatória, se a decisão concessiva atende ao artigo 300 (caput), do Código de Processo Civil em vigor; ou seja: se leva em conta, porque sem dúvidas presentes, os chamados pressupostos genéricos e, pelo menos, um dos chamados pressupostos alternativos, configuradores, respectivamente, do fumus boni juris e do periculum in mora. 2. Recurso não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760001-97.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0760001-97.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: ASSOCIACAO VERANA TERESINA

Advogado(s) do reclamante: PATRICIA CAVALCANTE PINHEIRO DE OLIVEIRA

AGRAVADO: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Advogado(s) do reclamado: IAGO DO COUTO NERY, LUCAS LIMA RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não merece reparos o deferimento da tutela antecipatória, se a decisão concessiva atende ao artigo 300 (caput), do Código de Processo Civil em vigor; ou seja: se leva em conta, porque sem dúvidas presentes, os chamados pressupostos genéricos e, pelo menos, um dos chamados pressupostos alternativos, configuradores, respectivamente, do fumus boni juris e do periculum in mora.

2. Recurso não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0760001-97.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ASSOCIACAO VERANA TERESINA
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: PATRICIA CAVALCANTE PINHEIRO DE OLIVEIRA - PI3184-A

AGRAVADO: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Advogado do(a) AGRAVADO: IAGO DO COUTO NERY - SP274076-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO intentado para suspender e, depois, reformar decisão proferida em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c MANUTENÇÃO DE POSSE, proposta por CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, ora agravada, em face de ASSOCIAÇÃO VERANA TERESINA, ora agravante.

A decisão consiste, essencialmente, em deferir, em parte, o pedido de tutela de urgência formulado na origem, para garantir a manutenção da posse da agravada em relação aos lotes em estoque, determinando que a agravante se abstenha de qualquer ato de turbação e permita o acesso de prepostos, corretores e clientes da agravada ao loteamento, sob pena de sanção pecuniária diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) até o limite de 15.000,00 (quinze mil reais).

Inconformada, a agravante defende, primeiro, a ausência de interesse processual, ao argumento de que jamais impediu o acesso da agravada – e dos seus corretores e clientes - ao loteamento. Depois, diz que a decisão agravada foi proferida após a interposição de embargos de declaração pela agravada, nos quais sequer foi postulada a medida ora deferida (tutela de urgência). Ressalta que, em razão disso, se trata de decisão nula, porque ultra petita.

Garante, em seguida, que não restaram comprovados os elementos necessários para a concessão da tutela de urgência em caráter liminar.

Por fim, pede a atribuição do efeito suspensivo ao seu recurso, sob o fundamento de que há probabilidade do seu direito – consistente na ausência violação à posse da agravada – e que o perigo da demora reside no fato de que foi estabelecida na decisão multa diária em caso de descumprimento.

Tutela recursal de urgência denegada.

A agravada, respondendo, diz, em suma, que concessão da tutela recursal reclamada na inicial deste recurso não se justifica, pois a agravante não foi capaz de fazer prova mínima de que não estava realizando turbações ou constrangimentos ilegais contra prepostos e representantes destas empresas. Acrescenta que a tutela foi tão somente para que a parte não imponha negativas ao ingresso dos seus representes no loteamento. Pede, enfim, pelo não provimento do recurso.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, a agravante tenta demonstrar que o juiz a quo não poderia deferir a tutela de urgência requerida. 

 Não é bem assim, entretanto.  

 Com efeito, da leitura das razões recursais, observa-se que inexiste qualquer temeridade de prejuízo concreto a ser suportado pela agravante pela simples determinação de que ela se  abstenha de praticar qualquer ato que impeça o acesso da agravada  ao loteamento. 

 Ora, se a agravada comprova, na origem, ser proprietária de um conjunto de lotes, não há qualquer perigo de dano decorrente da determinação constante na decisão agravada, que ressalte-se, apenas garantiu à agravada direito inerente à sua propriedade, como o acesso ao loteamento.

Vale ressaltar que o fato de ter sido fixada multa não revela motivo suficiente para justificar a suspensão da decisão, pois a sanção pecuniária só incide em caso de descumprimento da determinação judicial em questão.

Por fim, deve-se consignar, também, que a documentação acostada à origem permite constatar que corretores e clientes da agravada estão sendo impedidos de acessar o loteamento. Outrossim, não se vislumbra qualquer nulidade na decisão, já que a agravada pleiteou, em duas oportunidades, a reconsideração do pronunciamento anterior que indeferira a tutela de urgência, tendo a magistrada da causa, com base no seu poder geral de cautela, decidido por conceder a medida antes vindicada.

 

 

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento ao recurso, mantendo-se incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão vergastada.

 

 

 

Teresina, 21/09/2022