AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0752892-95.2022.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/Vara das Execuções Penais RELATOR: Des. Erivan Lopes AGRAVANTE: Manoel Ferreira do Nascimento Filho ADVOGADO: Dulcimar Mendes Gonzalez (OAB/PI Nº 2543) AGRAVADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REEDUCANDO QUE INCORREU EM FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME DO SEMIABERTO PARA O FECHADO E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0752892-95.2022.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/09/2022 )

 

 

AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0752892-95.2022.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Teresina/Vara das Execuções Penais

RELATOR: Des. Erivan Lopes

AGRAVANTE: Manoel Ferreira do Nascimento Filho

ADVOGADO: Dulcimar Mendes Gonzalez (OAB/PI Nº 2543)

AGRAVADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

EMENTA 

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REEDUCANDO QUE INCORREU EM FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME DO SEMIABERTO PARA O FECHADO E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior". 

 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de nove aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (09 a 16/09/2022).

 

 

RELATÓRIO

 

Agravo em Execução interposto por Manoel Ferreira do Nascimento Filho, em face da decisão do Juiz da Vara das Execuções Penais de Teresina/PI que determinou a regressão do regime do semiaberto para o fechado em razão do cometimento de falta grave.

A defesa do agravante alega, em resumo: que o reeducando cumpre penas que, somadas, totalizam 27 anos, 09 meses e 06 dias de reclusão, dos quais já foram cumpridos 07 anos, 07 meses e 10 dias, restando 20 anos, 01 mês e 26 dias; que foi determinada a regressão do acusado para do regime semiaberto para o fechado, alterando a data base da progressão para 16/10/2026; que o apenado não retornou ao Sistema prisional (Colônia Agrícola Major César) em razão de ter sofrido ameaças de morte e tal justificativa foi apresentada nos autos; que vem passando juntamente com seus familiares por uma crise financeira muito grande, pois todos dependiam de seu sustento e preso atualmente na Penitenciária Mista de Parnaíba, estão dependendo de ajuda de terceiros. Requer, ao final, que seja restabelecido o regime semiaberto para cumprimento da pena, em caráter excepcional, na penitenciária mista de Parnaíba, onde se encontra preso, próxima de seus familiares, com alteração da data base para progressão e livramento condicional.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do agravo, a fim de que seja mantida incólume a decisão objurgada.

O Juiz da Vara de Execuções Penais manteve a decisão hostilizada em todos os seus termos.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo, a fim de que a decisão objurgada seja mantida incólume.

Petição reiterando os argumentos do agravo (ID Nº 7074335).

 

VOTO

 

O juízo das execuções penais determinou a regressão de regime do agravante sob os seguintes fundamentos:

 

“O reeducando encontrava-se em regime semiaberto, quando não se apresentou ao estabelecimento prisional na data determinada para seu retorno, evidenciando-se a fuga, motivo pelo qual regrediu cautelarmente para o regime fechado (mov. 50).

Foi recapturado em 10/10/2021 (mov. 60) e, em audiência de justificação realizada em 17/3/2022 (mov. 75), o reeducando afirmou que fugiu em razão de sofrer ameaças de morte na unidade prisional em que se encontrava recolhido.

(...)

O artigo 118 dispõe que: Art. 118 da LEP: A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.

II – sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução torne incabível o regime.

Parágrafo 1°: O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, pena de multa cumulativamente imposta.

Parágrafo 2° Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido, previamente o condenado.

A fuga está tipificada como falta grave nos arts. 50, II da Lei de Execuções Penais:

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II - fugir; III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; IV - provocar acidente de trabalho; V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas; VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007) VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

Deve-se destacar que a fuga restou confirmada e, embora o reeducando tente justificar o período de fuga, o mesmo não juntou aos autos provas de suas alegações.

O fato do reeducando ter fugido já justifica a imposição de regressão de regime, conforme jurisprudência brasileira: (…).

Portanto, o cometimento de falta grave impõe a regressão de regime prisional, com a alteração da data base para o dia em que o reeducando foi recapturado.” Destaquei.

  

Posteriormente, manteve a decisão nos seguintes termos:

 

“O reeducando cumpre a pena total de 27 (vinte e sete) anos, 9 (nove meses) meses e 6 (seis) dias, pelas condenações detalhadas a seguir:

Quanto aos benefícios concedidos, destaca-se a progressão ao regime semiaberto com efeitos para 17/10/2020 (fls. 153 – 154), saídas temporárias (fls.173/174) e prisão domiciliar, por tempo determinado em razão da excepcional pandemia do COVID- 19 nos termos da Portaria 15/2020 (fl. 186). Entretanto, não retornou ao estabelecimento prisional na data estabelecida (fls. 191/198). Determinando-se regressão cautelar ao regime fechado (fl. 203/205) e expedido mandado de recaptura, cumprido em 27/7/2021 (fl. 241).

A defesa apresentou justificação escrita, expondo que o reeducando não retornou a CAMCO em razão de dificuldades financeiras e temer risco de vida tendo em vista a existência de facções no estabelecimento prisional (fls. 250/251).

Realizada audiência de justificação na data 17/3/2022, ocasião onde foi dado o exercício da ampla defesa e contraditório ao reeducando e sua defesa técnica (fls. 270).

Após, foi decretada a regressão definitiva ao regime fechado (fls. 273/275) e consequente alteração da data base para 10/10/2021. Às fls. 278/279, a regressão definitiva foi questionada.

Peticionando-se ainda pela transferência do reeducando para Penitenciária de Parnaíba, reiterada mais uma vez às fls. 289/290. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução para combater as decisões de fls. 273/275 e mais uma vez pedir a transferência da execução para a Comarca de Parnaíba.

Às fls. 304/305, este juízo determinou a transferência da execução para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba.

(…)
O reeducando encontrava-se em gozo da prisão domiciliar temporária e excepcional, não se apresentando a CAMCO na data determinada, caracterizando fuga.

(…)
Deve-se destacar que a fuga restou confirmada e, embora o reeducando tente justificar o período de fuga, o mesmo não juntou aos autos provas de suas alegações.

(…)
Portanto, o cometimento de falta grave impõe a regressão de regime prisional, com a alteração da data base para o dia em que o reeducando foi recapturado.” Destaquei.

  

Na espécie, consoante anotado pelo juízo de execução, o reeducando estava cumprindo pena em regime semiaberto (CAMCO), em gozo de prisão domiciliar temporária e excepcional, e não retornou ao Sistema Penitenciário, caracterizando fuga e incorrendo em falta grave, conforme art. 50, II, da Lei de Execução Penal¹. Por tal razão, foi determinada a regressão de regime para o fechado, com a consequente alteração da data base para o dia da sua recaptura.

Efetivamente, o reconhecimento de falta grave, acarreta a transferência do apenado para regime mais gravoso, conforme art. 118, I, da nº 7.210/84².

A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Não se constata ilegalidade na decisão do juízo da execução que determina a regressão a regime mais rigoroso do que o fixado na sentença ante o cometimento de falta grave, na espécie, fuga.”³

Registra-se que foi realizada audiência de justificação, possibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa, inexistindo ilegalidade na regressão⁴.

Acrescente-se que o reeducando tentou justificar o período de fuga alegando que estava sofrendo ameaça de morte, mas não comprovou nos autos.

Portanto, não há como restabelecer o regime de cumprimento de pena no semiaberto.

Outrossim,“a falta grave também provoca alteração da data-base para a concessão de novos benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto).”⁵

Desse modo, não há como modificar a data-base para progressão de regime. Ressalta-se que a defesa também pediu a alteração em relação ao livramento condicional, mas, conforme Relatório da Situação Processual Executória (ID nº 6720312, pág. 06 a 11), a data-base em relação a esse benefício não foi modificada.

Por fim, a transferência do apenado para unidade prisional mais próxima da família (Parnaíba) deve ser analisada pelo juízo das execuções, de acordo com a conveniência da medida, inclusive pelo que consta nos autos, o pleito já foi concedido ao agravante, sendo determinada a transferência da execução para Parnaíba (Penitenciária Mista), local onde se encontra preso em regime fechado.

Sendo assim, não merece reforma a decisão objurgada.

 

 

 

DISPOSITIVO:

Em virtude do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator

1Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

II - fugir

2 Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

3AgRg no HC n. 577.011/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020.

4AgRg no AgRg no HC n. 657.509/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021.

5REsp 1.960.812/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2021.

 

Teresina, 19/09/2022