poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0800364-07.2021.8.18.0072

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Roubo Majorado]

APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: GEFERSON GONCALVES DOS SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face de Sentença proferida pelo Juízo da comarca de São Pedro- PI nos autos de Ação Criminal.

Verifica-se que a referida Apelação foi distribuída, à minha relatoria, no presente órgão da 1ª Câmara Especializada Cível.

No entanto, cabe às Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar os Recursos em face de Sentenças proferidas em Ações criminais.

Assim sendo, declaro a incompetência da 1ª Câmara Especializada Cível para o processamento da presente reclamação e, ato contínuo, determino a sua redistribuição, por sorteio, para as Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça, com a devida baixa e expedientes necessários.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina, 23 de agosto de 2022.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator