EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não provada a efetiva liquidação do débito, nem seu pagamento após cobrança considerada indevida, ônus da Apelante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, merece ser mantida a sentença de improcedência. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000931-71.2015.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 09/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000931-71.2015.8.18.0140

APELANTE: ROSILENE FERREIRA SILVA

Advogado(s) do reclamante: BRUNO MILTON SOUSA BATISTA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não provada a efetiva liquidação do débito, nem seu pagamento após cobrança considerada indevida, ônus da Apelante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, merece ser mantida a sentença de improcedência.

2. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000931-71.2015.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ROSILENE FERREIRA SILVA
 
Advogado do(a) APELANTE: BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogados do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSILENE FERREIRA SILVA para reformar a sentença exarada na “AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS” (Processo nº 0000931-71.2015.8.18.0140 – 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI), proposta contra BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação (Num. 2502927 - Pág. 2/10), alegando, em síntese, que o banco requerido cobrou indevidamente dívida já quitada referente a cédula de crédito bancário, contrato de nº 3009680.

Requereu a condenação do réu ao pagamento de repetição do indébito, bem como a indenização por danos morais.

O banco réu apresentou contestação (Num. 6893981 - Pág. 1/4) sustentando que somente tomou conhecimento do pagamento após o ajuizamento da ação e que o comprovante de depósito juntado aos autos está sob análise.

Por sentença (Num. 2502927 - Pág. 77/80), o d. Magistrado singular julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenou o autor em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa.

Inconformada, a parte autora interpôs Apelação (Num. 2502927 - Pág. 89/99), pugnando pela reforma da sentença, sustentando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do ônus da prova, a ausência de impugnação e o reconhecimento da procedência da ação pelo recorrido, defendendo ainda a condenação do banco em indenização por danos morais.

A parte ré apresentou contrarrazões deste recurso (Num. 2502927 - Pág. 115/119), pugnando pela manutenção da sentença.

Provocado, o Ministério Público do Piauí não se manifestou (Num. 4991426 - Pág. 1).

 

 

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores, CONHEÇO o recurso, eis que existentes os pressupostos de sua admissibilidade.

De início, cabe mencionar que o art. 373, incisos I e II, do CPC preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado.

Apesar da existência de relação consumerista entre as partes e do pleito de inversão do ônus da prova em razão do CDC, cabia à autora, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, in casu, que pagou a dívida discutida.

Em casos análogos, colaciona-se o entendimento dos tribunais pátrios:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. 1 - Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova nos termos do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, não desonera a parte de demonstrar a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DO PRODUTO. 2 - Do cotejo dos autos verifico que o recorrente não trouxe qualquer documento que comprove o defeito no produto, o que poderia ser facilmente comprovado através de simples laudo. As alegações de que tentou resolver os problemas de forma administrativa são insuficientes para se afirmar o direito perseguido. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 3 - Diante do desprovimento do presente recurso, mister se faz majorar a verba honorária sucumbencial (art. 85, § 11, CPC) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo sua exigibilidade nos termos do artigo 98, inciso § 3º do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJ-GO - Apelação: 03248679220198090134, Relator: Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2020)”

“E M E N T A AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO INDEBITO – COMPROMISSO COMPRA E VENDA DE IMOVEL – INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS – DANO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sem embargo da aplicação das regras do código de defesa do consumidor, a inversão do ônus da prova não é absoluta, e ao autor cabe minimamente demonstrar os fatos, incluindo o pagamento da dívida que alega ter quitado. O ônus da prova recai sobre a autora a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC.

 

(TJ-MT 00023071920168110022 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2021)”

 

A parte autora, consumidora, não fez prova mínima dos fatos que alega, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Da análise dos documentos acostados aos autos, depreende-se que se trata de uma carta de liquidação referente ao contrato nº 3009680, solicitando o pagamento da dívida, no valor de vinte mil reais (R$ 20.000,00).

No entanto, não há nos autos qualquer comprovação de que esse valor fora efetivamente pago ao banco réu, porquanto o documento colacionado é um comprovante de depósito ocorrido em conta de titularidade da própria autora, não servindo para comprovar o pagamento de débito perante o réu.

Ademais, compulsando aos autos, percebe-se que apesar de ter havido a juntada de boleto de cobrança, inexiste a comprovação do seu pagamento pela parte apelante.

Não restando comprovado o efetivo pagamento dos valores dos quais se busca a repetição do indébito, carece de substrato fático imprescindível ao acolhimento da pretensão repetitória.

De igual modo, o pedido de reparação civil pelos danos morais, encontra-se desguarnecido de provas pertinentes aos fatos alegados, incorrendo a autora também em desídia processual neste tocante ao deixar de comprovar robustamente os fatos alegados na inicial.

A sentença de improcedência, portanto, deve ser mantida, pois não provada a efetiva liquidação do débito, nem seu pagamento após cobrança considerada indevida, ônus da Apelante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.

 

MAJORO os honorários advocatícios fixados na sentença de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

 

É o voto.

 

Teresina, 09/11/2022