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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL N° 0000192-61.2013.8.18.0078.

Apelante :COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE INHUMA LTDA.

Advogado(s) : Anselmo Alves de Sousa (OAB/PI nº 13.445) e Alan Castelo Branco Magalhães (OAB/PI nº. 13.469).

Apelado :MAURO RUBENS GONÇALVES LIMA VERDE.

Advogado Mauro Rubens Gonçalves Lima Verde (OAB/PI nº. 2.032).

Relator :Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. PRONUNCIAMENTO DECISÓRIO QUE NÃO ENCERRA A EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CPC.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE INHUMA LTDA., contra decisão proferida na Ação de Execução (proc. nº.0000192-61.2013.8.18.0078), que não acolheu os pedidos formulados na objeção de Pré Executividade, deixando de declarar a nulidade da Execução em andamento, prosseguindo com o feito, mediante a intimação da parte autora para informar o débito atualizado do saldo remanescente em aberto.

Nas suas razões, a Apelante requer, em síntese a extinção da Execução, diante da nulidade do título exequendo, requerendo, mais, a condenação nos honorários advocatícios.

Em decisão id nº. 5743570, determinei a intimação da Apelante para se manifestar acerca de possível inadmissibilidade recursal, em homenagem ao princípio da vedação da decisão surpresa.

Em resposta ao aludido despacho, a Apelante apresentou manifestação id nº. 5809645, requerendo a aplicação do princípio da fungibilidade para o recebimento do presente Apelo.

É o que importa relatar.

DECIDO.

A priori, a controvérsia consiste em definir qual o recurso cabível contra decisão proferida na Execução que não acolheu os pedidos formulados na objeção de Pré Executividade, deixando de declarar a sua nulidade da Execução, prosseguindo-se, portanto, com o feito.

Quanto ao ponto principal, depreende-se que o Agravo de Instrumento é o recurso cabível, em 1º grau de jurisdição, contra específicas decisões interlocutórias previstas em lei, tratando-se, pois, de todos os pronunciamentos com conteúdo decisório proferido no curso do procedimento, que não encerram a fase cognitiva, nem o processo de execução.

Por conseguinte, se o pronunciamento decisório encerra a fase cognitiva ou a execução, tem-se sentença, caso contrário, tendo conteúdo decisório, é decisão interlocutória.

Conforme se observa da narrativa dos fatos, a decisão recorrida não tem natureza terminativa ou definitiva, isto é, não se trata de sentença, considerando que a Execução não foi extinta.

Sobre a distinção entre decisão de natureza terminativa/definitiva e interlocutória, bem como quanto ao recurso cabível em cada caso, o CPC determina, in litteris:

“Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.”

“Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.”

(…).

“Art. 1.015.Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

(…).

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

No mesmo sentido dos autos, segue precedente à similitude, verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO NÃO TERMINATIVA QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. 1. A DECISÃO REJEITANDO A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE É INTERLOCUTÓRIA E NÃO TEM NATUREZA TERMINATIVA, ISTO É, NÃO SE TRATA DE SENTENÇA, VEZ QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO FISCAL. 2. POR SUA VEZ, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CARACTERIZANDO ERRO INESCUSÁVEL O MANEJO DE APELAÇÃO, POIS MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. TAL SITUAÇÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO INEXISTENTE DÚVIDA ACERCA DO RECURSO CABÍVEL À ESPÉCIE. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50006024620128210026, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 30-06-2022).”

Com efeito, a decisão interlocutória desafia o Recurso de Agravo de Instrumento, caracterizando erro inescusável o manejo da Apelação, nesta contingência, pois manifestamente incabível.

Outrossim, descabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal porquanto inexiste dúvidas acerca do recurso cabível à espécie, de modo que a via eleita mostrou-se equivocada.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, ante a sua manifesta inadmissibilidade, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, a teor do art. 932, III, do CPC. Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS, no lugar próprio.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

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