EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA EMENDA À INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atualmente, vem se consolidando na jurisprudência e doutrina o posicionamento de que a pessoa não alfabetizada pode firmar negócio jurídico por instrumento particular, sem a necessidade de procuração pública, nos termos do art. 595 do Código Civil, que exige a presença de assinatura a rogo e de duas testemunhas no contrato 2. A procuração juntada não cumpre com os requisitos exigidos no art. 595 do CC/2002, vez que ausente a assinatura a rogo. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sem parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801015-27.2021.8.18.0076 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 20/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801015-27.2021.8.18.0076

APELANTE: MARIA EUNICE PEREIRA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: LUISA AMANDA SOUSA MOTA, MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA EMENDA À INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atualmente, vem se consolidando na jurisprudência e doutrina o posicionamento de que a pessoa não alfabetizada pode firmar negócio jurídico por instrumento particular, sem a necessidade de procuração pública, nos termos do art. 595 do Código Civil, que exige a presença de assinatura a rogo e de duas testemunhas no contrato 2. A procuração juntada não cumpre com os requisitos exigidos no art. 595 do CC/2002, vez que ausente a assinatura a rogo. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sem parecer ministerial.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA EUNICE PEREIRA ROCHA, contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de União, nos autos da Ação de Danos Morais e Repetição do Indébito c/c Pedido de Liminar e Multa Diária com Exibição de Documentos, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S/A, ora Apelado.

Na Sentença, o d. Magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, conforme o art. 485, III, do CPC, haja vista que a parte autora não promoveu a emenda à inicial para juntada de procuração e declaração de hipossuficiência assinadas a rogo e por duas testemunhas no prazo determinado.

Em suas razões recursais (ID 5982568), a Apelante sustenta a ausência de irregularidades na apresentação do mandato, sendo medida de rigor excessivo a exigência de lavratura de novo documento. Ademais, alega o princípio da primazia do julgamento de mérito. Nesse sentido, pugna para a concessão do benefício da justiça gratuita e para que a sentença recorrida seja anulada e os autos retornem à origem, para o regular processamento do feito.

Em sede de contrarrazões (ID 5982579), o Apelado reitera a ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, sendo acertado o entendimento do juízo de 1º grau pelo indeferimento da inicial. Ao final, requer que não seja concedida a gratuidade da justiça e que a sentença seja mantida em todos os seus termos.

O Ministério Público Superior, em parecer de ID 6223366, devolveu os autos sem proferir manifestação, por não vislumbrar interesse no feito.

É o relatório.

Passo ao voto.

I- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presente os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

II- MÉRITO

 Compulsando os autos, infere-se que o julgador, em momento pretérito, determinou a emenda da inicial para que a parte ora apelante acostasse aos autos procuração e declaração de hipossuficiência assinadas a rogo e por duas testemunhas.

 Contra tal decisão não foi interposto recurso algum. Desse modo, sobreveio sentença impondo ao autor o ônus pelo descumprimento da determinação de emenda da inicial.

Sobre a hipótese discutida, destaca-se a doutrina de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 7ª ed., p. 673). Vejamos:

"Indeferimento da petição inicial. Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda assim persistir o vício, deverá indeferir a exordial"

Não tendo o autor atendido à determinação judicial, no sentido de emendar a petição inicial, consoante preceitua o diploma normativo, e nem interposto o recurso próprio contra a aludida decisão, impunha-se mesmo o indeferimento da inicial.

  Assim, não sendo percutida na devida oportunidade processual, não se admite arguí-la em grau de apelação, porque se operou a preclusão que, no dizer de CHIOVENDA, "implica a perda de uma faculdade processual, perfazendo-se, portanto, coisa julgada formal" (RJTJSP, 91/245).

 Acerca da procuração outorgada por pessoa iletrada, vem se consolidando na jurisprudência e doutrina o posicionamento de que a pessoa não alfabetizada poderá firmar negócio jurídico por instrumento particular, a teor do art. 595 do Código Civil, desde que haja presença de assinatura a rogo e de duas testemunhas no instrumento contratual, in verbis:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Incumbe ressaltar que o contrato firmado entre cliente e advogado tem enquadramento jurídico como um contrato de prestação de serviços, recebendo, assim, a incidência do art. 595 do Código Civil.

 Todavia, vislumbra-se que, conforme ID 5982308, os documentos juntados não cumprem com os requisitos exigidos no art. 595 do CC/2002, contendo apenas a digital da parte e a assinatura de duas testemunhas, restando ausente a assinatura a rogo exigida.

III - DO DISPOSITIVO

Diante disso, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos

  É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Dr. Antônio de Paiva Sales (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da ausência justificada, gozo de folga, do Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 09 a 16 de setembro de 2022.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 Des. José James Gomes Pereira 

Relator