AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXCESSO CONFIGURADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORTA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751970-88.2021.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 09/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751970-88.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: CRISANTE DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: THAYSA FEITOSA SOARES

AGRAVADO: CLEONICE BARBOSA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: MATHEUS DA ROCHA CARVALHO SARAIVA LEITAO, ANA CARLA BENIGNO SILVA PORTELA BANDEIRA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXCESSO CONFIGURADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORTA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

 

RELATÓRIO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator): Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CRISANTE DE SOUSA contra decisão proferida nos autos da “Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens c/c Alimentos” (Processo nº 0000134-59.2015.8.18.0055/ Vara Única Comarca de Itainópolis - PI), proposta contra CLEONICE BARBOSA DA SILVA, ora agravada.

Na decisão agravada, (ID 3509291, p. 01), o d. Magistrada a quo se manifestou da seguinte forma:

"Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Fixado o valor do débito, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para pagar a dívida, de R$ 157.708,52, em 15 (quinze) dias, nos ditames do art. 523, do CPC.

Advirto a parte que caso não ocorra o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, há acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), em conformidade com o art. 523, § 1º, do CPC, procedendo-se à penhora on-line do valor devido, conforme art. 523, § 3º, do CPC.”

O agravante, em suas razões recursais, alega que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, correspondente ao valor cento e cinquenta e sete mil, setecentos e oito reais e cinquenta e dois centavos (R$ 157.708,52) não seguiu os parâmetros fixados na sentença nem as determinações previstas no CPC.

Sustenta que o referido valor corresponde à atualização do total de dezoito mil e quinhentos reais (R$ 18.500,00), valor este que, conforme a sentença, deve ser partilhado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte, cabendo ao agravante o pagamento apenas de nove mil e duzentos e cinquenta reais (R$ 9.500,00), acrescentado de atualização monetária e juros moratórios.

Acrescentou que é seu direito ter seu débito atualizado de acordo com a sentença e os ditames legais.

Requer, enfim, sob o fundamento de que restam comprovados os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, que seja suspensa a decisão recorrida que determinou o cumprimento da sentença, para que seja devidamente corrigido o valor do débito, com a atualização monetária pelo IPCA a contar da data do ajuizamento da ação em 17/07/2015 e, caso entenda-se devidos juros moratórios, que o termo inicial seja a data da citação em 06/08/2015, valor este que atualmente corresponde ao montante de vinte quatro mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos (R$ 24.044,53).

Devidamente intimada, o agravado apresentou suas contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão atacada.

Por decisão, foi deferido efeito suspensivo.

Encaminhados os autos para o Ministério Público do Piauí, este deixou de se manifestar por não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na demanda.

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): conheço deste Agravo de Instrumento, haja vista ser o mesmo tempestivo e atender a todos os requisitos da sua admissibilidade.

 

O agravante interpôs recurso inconformado com decisão que determinou o cumprimento de sentença em valor maior que o devido.

 

Na sentença o magistrado a quo determinou a partilha “na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, o valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil quinhentos reais), referente à venda do imóvel localizado na rua da glória, n° 56 b, Heliópolis, São Paulo SP, devendo as partes arcarem com os tributos e custas acaso incidentes... Quanto aos honorários advocatícios, arbitro (art. 85, § 8º, do CPC) em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para a patrona da autora e no mesmo valor para o patrono do requerido...”

 

Encaminhado os autos para Contadoria Judicial, conforme planilha (ID 35092797, p. 05), foi calculado o débito no valor de dezoito mil e quinhentos reais (R$ 18.500,00), totalizando o valor de cento e cinquenta e sete mil, setecentos e oito reais e cinquenta e dois centavos (R$ 157.708,52), depois de devidamente atualizado.

 

O MM. Juiz a quo ao determinar o cumprimento de sentença fixou o pagamento da dívida no valor total, desconsiderando a proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte, como fixado na sentença.

 

Deste modo, merece razão a alegação da parte agravante, devendo o magistrado determinar o pagamento levando em consideração o estipulado na sentença, ou seja, na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte, atualizado monetariamente pelo IPCA a contar da data da sentença e a incidência de juros de mora de um por cento (1%) ao mês a partir da citação.

 

Vejamos, a seguir, aresto jurisprudencial sobre o tema:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, C/C PARTILHA DE BENS. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). AFASTAMENTO. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA, E NÃO DA CITAÇÃO DO DEMANDADO. REJEIÇÃO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE AFASTAMENTO À GRATUIDADE CONCEDIDA AO VARÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO DA AUTORA, PARA INCLUSÃO DE BENS MÓVEIS (BARCO E DOIS REBOQUES) NO ROL DE BENS A PARTILHAR. ACOLHIMENTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Apelo do demandado. Não há falar em afastamento dos consectários legais incidentes sobre o percentual de 30% do imóvel que pertence à virago, mas que permaneceu na posse do varão, o qual possui 70% de referido bem. Todavia, o marco inicial para incidência dos índices de atualizações sub judice, é a data da sentença quando, em tese, restou definida a partilha, e não da citação do réu. Recurso adesivo. Correta a decisão do juízo em conceder a gratuidade ao demandado, tendo em vista que aufere renda inferior a cinco salários mínimos, estando em consonância a Conclusão n. 49 do Centro de Estudos deste Egrégio Tribunal... de Justiça. Descabida a inclusão do barco no rol de bens a partilhar, diante do reconhecimento da autora, em juízo, de que o demandado já tinha o barco antes do início do relacionamento, assim como a autora não logrou êxito em comprovar a aquisição onerosa pelo casal dos dois reboques, sendo ônus que lhe incumbia (artigo 373, inciso I, do CPC). Elevação dos honorários advocatícios ao patamar de 10% sobre o proveito econômico obtido. Recursos providos em parte. ( Apelação Cível Nº 70075893321, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 16/05/2019). (TJ-RS - AC: 70075893321 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 16/05/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/05/2019)”

 

 

“DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. VALOR PAGO PELO IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO. PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Comprovada a união estável no período reconhecido na sentença, devem ser partilhados de forma igualitária todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida em comum, pouco importando qual tenha sido a colaboração prestada individualmente pelos conviventes. Inteligência do art. 1.725 do CCB. 2. Não tendo o réu comprovado de forma satisfatória que as prestações relativas à aquisição do imóvel foram adimplidas por sua genitora e que se tratava de doação em seu benefício exclusivo, correta a partilha igualitária do montante pago pelo bem na constância da união estável determinada na sentença, mas com atualização monetária desde a separação fática e incidência de juros moratórios desde a citação. Inteligência do art. 240 do CPC. Recurso provido e parte. (TJ-RS - AC: 70082513268 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 20/05/2020, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2020)”

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO PARCIAL deste Agravo de Instrumento, reformando a decisão exarada no r. Juízo de origem, devendo levar em consideração o estipulado na sentença, ou seja, na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte, atualizado monetariamente pelo IPCA a contar da data da sentença e a incidência de juros de mora de um por cento (1%) ao mês a partir da citação.

 

É o voto.

 

 

 

Teresina, 09/11/2022