poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0756635-50.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno Cível (0756635-50.2021.8.18.0000) interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face de decisão interlocutória em que litiga contra o MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ, dita agravada, todos qualificados e representados.

Em síntese, o litígio ora analisado, versa sobre restabelecimento no fornecimento de energia elétrica em face de inadimplemento de faturas de energia elétrica em face da Agravada.

É o sucinto relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se através do Processo de Referência nº 0713897-94.2019.8.18.0000 – Tutela Antecipada Antecedente, interposta pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com fundamento no §3º do artigo 1.012 e seguintes do CPC, para que sejam suspensos os efeitos da sentença proferida nos autos do Processo nº 0713297-94.2019.8.18.0000, que concedeu medida liminar em sentença, determinando que a concessionária reestabelecesse o fornecimento e se abstivesse de efetuar novamente a suspensão do fornecimento de energia elétrica.

Deste modo, houve decisão monocrática – id 1588258, exarada pelo Exmo. Sr. Des. LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO, onde, indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto, com fulcro no art. 1.012, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil – CPC.

Em corolário, há certidão – id 7603881, remetendo os autos a esta relatoria, tendo em vista decisão monocrática (id 6865397) por motivo de foro íntimo do Exmo. Sr. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO, onde se declarou suspeito para o julgamento do presente Agravo Interno.

Nesta toada, em consulta pública ao sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe de 1º Grau, encontra – se o feito “Procedimento Comum Cível sob o nº 0000324 – 18.2018.8.18.0087, tendo como requerente o MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ e como Requerido ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ, tem como o mesmo objeto desta relação jurídica ora sub judice.

Compulsando o referido processo, encontra-se no id 30787501 – pág. 65, juntada de documentos que comprovam o ACORDO EXTRAJUDICIAL entre demandante e demandado, isto é, “Termo de Confissão, Parcelamento e Transação de Dívida que Entre Si Firmaram”. (pág. 66 – 71).

Assim sendo, restou esvaziado o objeto do presente Agravo Interno, por conta do acordo extrajudicial supracitado.

Em virtude disso, qualquer provimento jurisdicional nestes autos será inútil, o que demanda a extinção do processo.

Desse modo, resta prejudicado o presente recurso, haja vista a perda superveniente do objeto, razão pela declaro-o extinto, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC.

Com as anotações de estilo, arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa na distribuição, e, ainda, oficie-se ao juízo de origem em face do Processo Nº 0000324-18.2018.8.18.0087, sobre esta decisão.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. José James Gomes Pereira.

Relator