RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS JUNTADO AOS AUTOS. RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Aplicação da súmula nº 18 do egrégio tribunal de justiça do estado do piauí. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001525-49.2017.8.18.0000 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 3ª Turma Recursal - Data 29/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0001525-49.2017.8.18.0000

RECORRENTE: MARIA CAMILA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamado: ADRIANA TOZO MARRA, JOSE VIRGILIO VITA NETO, ADRIANE MARANGOM, CARLA BALTADUONIS MONTEIRO, CLAUDIA CONSTANCIA LOPES DE MORAIS, DOUGLAS ERIC PONTES, ELIANE DOS SANTOS GASETTA, FABIO RICARDO BARDUZZI, MARICI DA SILVA, ROBERTA GASPAR BUSO, ALEXANDRE VIEIRA REIS, ANA CAROLINA BORGES DE MESQUITA SOARES, CAROLINA DE SOUZA SORO, JOSE EMILIO BRUNO AMBROSIO, MARCOS VINICIO RAISER DA CRUZ, MIGUEL CORDEIRO NUNES, ROSALINA CAMACHO TANUS FERREIRA, VINICIUS LEONE MIGUEL, GISELE LORENZO GONZALEZ, ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO, DEBORAH SALES BELCHIOR, RENATA CRISTINA SERIACOPI, LEONARDO CANTU, DIEGO VILHENA GONCALVES, GEOCARLOS AUGUSTO CAVALCANTE DA SILVA, FABIANA CRISTHINA ALMEIDA PROBST SALGADO, ANA SILVIA PULEGHINI, CRISTIAM FERREIRA LOPES, THIAGO DANIEL, RICARDO RIEI CHINEN, SILMARA ARTIOLI CAIS, TIAGO CANTUARIA NOVAIS RIBEIRO, DESIRE GOMES PEREIRA TOMA, ROSANGELA REIMBERG MIARI, ANA PAULA ADALA FERNANDES DE SOUZA, CINTIA FRANCO, DEBORA MORAES CERQUEIRA, DIEGO SANCHEZ LOMBARDERO, CLAUDIO DE ANDRADE PACI, BEATRIZ DIAS RIZZO, DEBBY HELENA SOU CHU, ERIKA BRUNO BRANQUINHO, FABIANA RAMALHO CHEMMER, PRISCILA MIJIN BAE, RAFAEL MARCONDES, TATHIANA CONTE MADUREIRA VILELA, ADRIANA DOS REIS ROCHA, CAMILA GARCIA, DIEGO ALTAREJO MUNHOZ, ALINE ANHEZINI DE SOUZA, ALEXANDRE ROMAO DOS SANTOS, HUMBERTO FELIPE FONSECA DAS NEVES, MARTA MARIA RANGEL ANTUNES DE CASTRO, NILTON VIEIRA MIRANDA, VANESSA DAVID, CAIO CESAR VIEIRA ROCHA, MARCELO CARVALHO RODRIGUES, BRUNO CREPALDI, TERESA CRISTINA ATHAYDE MARCONDES FONTES, ANNETTE MARTINELLI DE MATTOS PEREIRA, FABIO DEVEZA RESCALLI, FERNANDA CORVINO RODRIGUES E SILVA, FERNANDA QUINTELA DE CARVALHO, NAYRA FERNANDES CHAVES, SERGIO ABREU DE ANDRADE, ANDRE SALGADO FELIX, ANDREA VALPASSOS PASSOS, ARLETE BARNABE BELO, BARBARA BORBA NOVAES DOS SANTOS, BARBARA DE FARIA MINGORANCE CEZAR, DANIELLE DURAN DOS SANTOS, FREDERICO AUGUSTO LIMA DE SIQUEIRA, JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA, WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS JUNTADO AOS AUTOS. RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Aplicação da súmula nº 18 do egrégio tribunal de justiça do estado do piauí. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E improvido.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0001525-49.2017.8.18.0000

RECORRENTE: MARIA CAMILA DOS SANTOS
 
Advogado do(a) RECORRENTE: EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ - PI7048-A

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANA TOZO MARRA - SP131585-A, JOSE VIRGILIO VITA NETO - SP182805-A, ADRIANE MARANGOM - SP125263-A, CARLA BALTADUONIS MONTEIRO - SP205066-A, CLAUDIA CONSTANCIA LOPES DE MORAIS - SP140855-A, DOUGLAS ERIC PONTES - SP234628-A, ELIANE DOS SANTOS GASETTA - SP216354-A, FABIO RICARDO BARDUZZI - SP187760-A, MARICI DA SILVA - SP158316-A, ROBERTA GASPAR BUSO - SP225516-A, ALEXANDRE VIEIRA REIS - SP105298-A, ANA CAROLINA BORGES DE MESQUITA SOARES - SP182743-A, CAROLINA DE SOUZA SORO - SP140495-A, JOSE EMILIO BRUNO AMBROSIO - SP178028-A, MARCOS VINICIO RAISER DA CRUZ - SP106688-A, MIGUEL CORDEIRO NUNES - SP144784-A, ROSALINA CAMACHO TANUS FERREIRA - SP100145-A, VINICIUS LEONE MIGUEL - SP173684-A, GISELE LORENZO GONZALEZ - SP195024-A, ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO - BA46618-S, DEBORAH SALES BELCHIOR - CE9687-A, RENATA CRISTINA SERIACOPI - SP235139-A, LEONARDO CANTU - SP137011-A, DIEGO VILHENA GONCALVES - SP216030-A, GEOCARLOS AUGUSTO CAVALCANTE DA SILVA - SP154046-A, FABIANA CRISTHINA ALMEIDA PROBST SALGADO - SP258394-A, ANA SILVIA PULEGHINI - SP191834-A, CRISTIAM FERREIRA LOPES - SP260955-A, THIAGO DANIEL - SP208293-A, RICARDO RIEI CHINEN - SP257127-A, SILMARA ARTIOLI CAIS - SP153160-A, TIAGO CANTUARIA NOVAIS RIBEIRO - SP240317-A, DESIRE GOMES PEREIRA TOMA - SP235000-A, ROSANGELA REIMBERG MIARI - SP285037-A, ANA PAULA ADALA FERNANDES DE SOUZA - SP163412-A, CINTIA FRANCO - SP141554-A, DEBORA MORAES CERQUEIRA - DF22634-A, DIEGO SANCHEZ LOMBARDERO - SP293391-A, CLAUDIO DE ANDRADE PACI - SP270857-A, BEATRIZ DIAS RIZZO - SP118727-A, DEBBY HELENA SOU CHU - SP295370-A, ERIKA BRUNO BRANQUINHO - SP278186-A, FABIANA RAMALHO CHEMMER - SP315265-A, PRISCILA MIJIN BAE - SP291822-A, RAFAEL MARCONDES - SP297655-A, TATHIANA CONTE MADUREIRA VILELA - SP293316-A, ADRIANA DOS REIS ROCHA - SP293708-A, CAMILA GARCIA - SP250371-A, DIEGO ALTAREJO MUNHOZ - SP208210-A, ALINE ANHEZINI DE SOUZA - SP188322-A, ALEXANDRE ROMAO DOS SANTOS - SP270562-A, HUMBERTO FELIPE FONSECA DAS NEVES - SP330746-A, MARTA MARIA RANGEL ANTUNES DE CASTRO - SP207424-A, NILTON VIEIRA MIRANDA - SP130617-A, VANESSA DAVID - SP278424-A, CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - CE15095-A, MARCELO CARVALHO RODRIGUES - PI12530-A, BRUNO CREPALDI - SP247053-A, TERESA CRISTINA ATHAYDE MARCONDES FONTES - SP252030-A, ANNETTE MARTINELLI DE MATTOS PEREIRA - SP185448-A, FABIO DEVEZA RESCALLI - SP212250-A, FERNANDA CORVINO RODRIGUES E SILVA - SP271313-A, FERNANDA QUINTELA DE CARVALHO - SP331803-A, NAYRA FERNANDES CHAVES - SP344313-A, SERGIO ABREU DE ANDRADE - SP302525-A, ANDRE SALGADO FELIX - SP357792-A, ANDREA VALPASSOS PASSOS - RJ197816-A, ARLETE BARNABE BELO - SP234598-A, BARBARA BORBA NOVAES DOS SANTOS - SP357821-A, BARBARA DE FARIA MINGORANCE CEZAR - SP351062-A, DANIELLE DURAN DOS SANTOS - SP183345-A, FREDERICO AUGUSTO LIMA DE SIQUEIRA - DF31511-A, JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - SP359472-A, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A

RELATOR(A): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado que não anuiu. Requereu, ao final, a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma dobrada e indenização pelos danos morais ocasionados.

Sobreveio sentença (ID nº 4930682, pag.105-109) que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

O recorrente alega em suas razões (ID nº 4930682, pag. 111-117): da justiça gratuita; dos fatos; da repetição do indébito; e do dano moral. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de ação objetivando a anulação de contrato de empréstimo consignado, bem como indenização por danos morais e repetição de indébito decorrentes da conduta da instituição financeira, em que a parte autora aduz que não realizou o referido contrato.

Alega o recorrido que o suposto contrato de empréstimo foi firmado sob o amparo da legalidade, tendo a instituição tomado todas as cautelas necessárias e devidas na verificação dos documentos da parte autora e na concessão do crédito, tais como conferência de documentos e confirmação de dados, de modo a evitar fraude na celebração do contrato.

Bem se sabe que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos advindos de sua deficiente prestação do serviço, dispensando-se, assim, a comprovação da culpa. Tal responsabilidade somente será elidida mediante a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

É o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição dos riscos.

(...)

§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”

Em se tratando de empréstimo consignado, a Súmula nº 18 do TJPI disciplina:

A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença.

No caso em análise, a parte demandada comprovou a formalização do contrato, assim como a disponibilização em favor da parte autora dos valores objetos deste, conforme documentos juntados no ID nº 4930682, pags. 57-59 e 71, respectivamente.

Assim, constato a inexistência de conduta ilícita do Banco recorrido, pois o contrato foi cumprido integralmente, e nos termos acordados com a autora.

A condição de analfabeta não torna a parte autora incapaz para os atos da vida civil, não se encontrando, portanto, impedida de contratar.

No caso em tela, não vislumbro acolhida à pretensão da parte recorrente quanto a inexistência de contrato, pois verifica-se que esse foi formalizado em observância ao que determina o art. 595, do CC, in verbis:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Isto posto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente

Dra. Maria Zilnar Coutinho Leal

Juíza Relatora

 

Teresina, 28/09/2022