EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA DA MODALIDADE CONTRATADA – RECURSO PROVIDO. 1. Não há abusividade na celebração do negócio que se conhece por "cartão de crédito consignado", quando há devida informação sobre seus termos. No caso concreto, em que pese a parte apelada afirmar que teria sido induzida a erro, o banco apresentou o contrato devidamente assinado. 2. Valores creditados e sacados na conta corrente da parte apelada, descontado, parceladamente, em valor mínimo na fatura do cartão de crédito, acrescido dos encargos do crédito rotativo 3. Descabimento dos pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral, ante a inexistência da prática de ato ilícito pela instituição financeira, ao efetuar descontos na conta da autora, ora apelada. 4. Recurso conhecido e provido, julgamento improcedente dos pedidos iniciais. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800533-40.2021.8.18.0089 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800533-40.2021.8.18.0089

APELANTE: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: FABIO FRASATO CAIRES

APELADO: IRACY FERREIRA LIMA

Advogado(s) do reclamado: FELIPE MIRANDA DIAS

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA DA MODALIDADE CONTRATADA – RECURSO PROVIDO.

1. Não há abusividade na celebração do negócio que se conhece por "cartão de crédito consignado", quando há devida informação sobre seus termos. No caso concreto, em que pese a parte apelada afirmar que teria sido induzida a erro, o banco apresentou o contrato devidamente assinado.

2. Valores creditados e sacados na conta corrente da parte apelada, descontado, parceladamente, em valor mínimo na fatura do cartão de crédito, acrescido dos encargos do crédito rotativo

3. Descabimento dos pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral, ante a inexistência da prática de ato ilícito pela instituição financeira, ao efetuar descontos na conta da autora, ora apelada.

4. Recurso conhecido e provido, julgamento improcedente dos pedidos iniciais.

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Senhor Presidente, Eminentes Julgadores, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BMG S/A, para reformar a sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” (Vara Única da Comarca de Caracol-PI), ajuizada por IRACY FERREIRA LIMA, ora apelada.

Ingressou a parte autora com esta ação alegando, em síntese, estar sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário em razão de um débito em um cartão de crédito não solicitado por ela, afirmando ainda ser pessoa idosa e analfabeta.

Em razão do exposto, pugnou, dentre outros, pela condenação ao pagamento de dez mil reais (R$ 10.000,00) a título de danos morais e, devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados, dentre outros.

Juntou documentos.

Citado, o banco réu apresentou contestação, Num. 6404190 – Pág. 1/15, defendendo, em síntese, a regularidade da contratação, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.

Juntou aos autos documentos, dentre eles, a cópia dos contratos, Num. 6404192 – Pág. 4/12 e Num. 6404193 – Pág. 1/4 e o comprovantes de transferências do valores dos contratos, Num. 6404195 – Pág. 1/4.

Réplica, Num. 6404199 – Pág. 1/9.

Por sentença, Num. 6404211 – Pág. 1/3, o MM. Juiz a quo assim julgou:

“Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a ressarcir, de forma dobrada, os valores descontados (compensando o valor do “saque”), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, consoante Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal.

Condeno ainda o réu a pagar indenização por dano moral à Autora, que arbitro em R$ 2.000,00, acrescido de juros e corrigidos monetariamente, ambos a partir do arbitramento.

Condeno o réu a pagar as custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação.”

Inconformada com a referida decisão, a parte ré interpôs Recurso de Apelação, Num. 6404318 – Pág. 1/15, ratificando todos os termos da contestação, pugnando pela reforma da sentença a fim de que fosse julgada improcedente a ação.

Intimada, a parte ré apresentou suas contrarrazões, Num. 6404322 – Pág. 1/13, requerendo o improvimento do apelo.

Recebido o recurso em ambos efeitos, foram os autos encaminhados ao Ministério Público do Piauí, que deixou de se manifestar, Num. 6528259 – Pág. 1.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores, o cerne deste recurso consiste na discussão acerca da validade de contrato de cartão de crédito consignado e seus descontos mensais em folha de pagamento.

A Apelação Cível merece ser conhecida, uma vez que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

De início, vale registrar, que a parte apelante insurge-se contra a sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, por entender pela regularidade do contrato entabulado entre as partes.

Verifico, de início, que a questão sob exame deve ser dirimida à luz das regras e princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Compulsando os autos, percebe-se que a instituição financeira demandada demonstrou a regularidade da contratação, anexando aos autos contratos, denominados Cédula de Crédito Bancário (CCB) – Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo BMG e Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, constando todas as cláusulas e condições da avença, com a devida assinatura da parte autora/apelante, Num. 6404192 – Pág. 4/12 e Num. 6404193 – Pág. 1/4.

Como se vê, era de conhecimento do consumidor os descontos mensais nos moldes transcritos, restando cristalina as autorizações dadas por ele, como atestaram as suas assinaturas apostas nos ajustes e que não foram por ele impugnadas, não podendo alegar falta de informação ou o fato de ser idoso ou analfabeto, o que, facilmente se rechaça de plano, ante as assinaturas constantes em diversos documentos colacionados nos autos, merecendo provimento a irresignação do banco apelante.

Dessa forma, alternativa não há, a não ser a de atestar que o banco/apelante agiu no estrito exercício regular do direito, ao efetuar os descontos em debate, ante as autorizações de próprio punho da parte apelada.

Ressalte-se que o consumidor deve provar, mesmo que minimamente, o fato constitutivo de seu direito, quando comprovado, pela empresa ré, fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado, e desse ônus não se desincumbiu a parte autoral.

Desta maneira, concluo não haver restado comprovado o ato lesivo descrito, o dano alegado e o nexo de causalidade, sendo totalmente descabida a pretensão autoral.

Devo ressaltar ainda, por necessário, que o banco apelante colacionou aos autos os comprovantes de depósitos dos valores pactuados, Num. 6404195 – Pág. 1/4, nos exatos termos dos contratos.

A corroborar o aduzido, transcrevo jurisprudência acerca da matéria:

“APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito. Descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Previsão contratual. Autorização expressa. Inexistência de violação ao dever de informação. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

(TJSE; AC 201800802966; Ac. 8014/2018; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José dos Anjos; Julg. 16/04/2018; DJSE 19/04/2018)”

No mesmo sentido, trago ainda decisão do Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.681 - SP (2018/0160090-6) DECISÃO [....] A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente e que eram incabíveis as alegações de que o recorrente desconhecia que o crédito seria cedido na forma de cartão de crédito. Confira-se (e-STJ fls. 163/164): Com efeito, a instituição financeira trouxe prova documental consistente na cópia do Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento (fls. 85/87), devidamente assinado pelo autor, bem como cópia de seus documentos pessoais (fls. 88/91) e de saque autorizado realizado no limite disponível do cartão de crédito (fls. 92). Acresça-se ainda, que, além de o termo de adesão expressamente fazer menção à contratação de cartão de crédito consignado, verificam-se discriminadas as taxas e encargos existentes no serviço a ser prestado, bem como o valor consignado para pagamento do mínimo indicado na fatura, sendo incabíveis, portanto, as alegações de que desconhecia que o crédito seria cedido na forma de cartão de crédito. O contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados ao autor, seja de ordem material ou moral. Ademais, houve aproveitamento do crédito fornecido, conforme se verifica do comprovante de saque juntado pelo réu (fls. 92), que o autor confessou ter efetuado (fls. 71). Consigne-se, por oportuno, que o autor limitou-se a alegar desconhecimento na forma de concessão do crédito e nada trouxe de modo a comprovar suas alegações ou afastar a validade dos documentos produzidos, de modo que carece a mera alegação de desconhecer a emissão do cartão de crédito. Resta claro, portanto, que não há embasamento para o acolhimento da pretensão indenizatória do autor por danos morais e materiais, uma vez que as provas apontam para a validade da contratação e dos descontos efetuados pela instituição financeira. Dessa maneira, a revisão de tal entendimento a fim de concluir pela existência do vício do consentimento indicado pelo recorrente esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. [...] Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância anterior, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de2018.

(STJ, AREsp 1318681, Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator, Data de Publicação: 03/08/2018).”

Por se cuidar de contrato cujo adimplemento do valor mínimo pode ser efetivado mediante desconto na folha de pagamento do servidor, a taxa de juros e os encargos embora sejam um pouco maior que a taxa utilizada nos contratos de empréstimos consignados em folha, são menores que aqueles usualmente cobrados pela utilização de crédito pelo uso do cartão de crédito comercializado sem a garantia sequer do pagamento mínimo da fatura.

Neste contexto, carece de razoabilidade prestigiar a pretensão da parte apelada em deixar de pagar pelas dívidas que contraiu de forma voluntária e espontânea junto ao banco apelante, de modo que para cessar os descontos, deve pagar integralmente a fatura.

Assim, em sendo comprovada a contratação do cartão de crédito e sua utilização, devida a cobrança das faturas para o pagamento do débito adquirido pela parte apelada, motivo pelo qual a sentença merece reforma, para o julgamento improcedente dos pedidos iniciais.

Diante do exposto e sem a necessidade de maiores considerações, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, REFORMANDO a sentença guerreada, com o julgamento improcedente dos pedidos iniciais.

INVERTO os honorários advocatícios tal como arbitrados em sentença, mantendo-os suspensos em razão da gratuidade de justiça concedida.

É o voto.

 

Teresina, 27/10/2022