poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0757493-47.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Preclusão / Coisa Julgada ]
AGRAVANTE: TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

AGRAVADO: SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença proposta por Transcol Transportes Coletivos Ltda., ora agravante, contra Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S/A, ora  agravado.

Diz o artigo 145 do Regimento Interno deste Tribunal que [a] distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.

Feitas as considerações supra, impende destacar, agora, que a presente ação guarda inteira relação com os agravos de instrumento ns. 0750364-88.2022.8.18.0000 e 075120146.2022.8.18.0000, distribuídos para a relatoria do eminente desembargador José James Gomes Pereira, integrante da egrégia 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar o referido recurso.

EX POSITIS e com base no referido dispositivo legal, determino a redistribuição do presente recurso, observadas as formalidades legais, para o retromencionado magistrado.

Deem-se as baixas e compensações devidas.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, 23 de agosto de 2022.

Raimundo Nonato da Costa ALENCAR

Desembargador