poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0750618-95.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA
AGRAVADO: F. MACHADO SANTOS CONSTRUCOES - ME

Decisão Monocrática

O Município de Luís Correia-PI interpôs Agravo de Instrumento em face de decisão proferida nos autos do processo nº 0800573-49.2020.8.18.0059, em trâmite na Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI, que determinou o não recebimento dos embargos à execução (nº 0000574-34.2020.8.18.0059), com o consequente cancelamento de sua distribuição e arquivamento.

Alegou, em síntese, que trata de Execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 910 do CPC, referente ao suposto reconhecimento de dívida pelo executado, relativa a fornecimento de material de construção pela exequente, dos meses de fevereiro a abril do ano de 2005.

Asseverou que o juízo a quo determinou, por meio de despacho (ID nº 10161662), na data de 08/06/2020, que o Município apresentasse embargos à execução de título extrajudicial, fato que se deu, tempestivamente, na data de 13/07/2020, com a autuação do processo nº 0000574-34.2020.8.18.0059.

Aduziu que o magistrado a quo, agindo com erro in procedendo e em decisão contraditória (ID nº 71571693), determinou o não recebimento dos embargos, com cancelamento de sua distribuição e arquivamento em 17/08/2020, sob o argumento de que a peça adequada seria a impugnação à execução.

Entendeu que a r. decisão merece reformulação, vez que o juízo de piso determinou o não recebimento dos embargos à execução, com o respectivo cancelamento de sua distribuição e seu arquivamento, sem fundamentação analítica dos demais pressupostos autorizativos para tanto, se limitando ao emprego de conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência do caso.

Defendeu que, a par das reformas trazidas pelo CPC vigente, a Fazenda Pública continua se defendendo em execuções em face de seu erário, por meio de embargos.

Acrescentou que a natureza jurídica dos Embargos à Execução é de ação de conhecimento e meio de defesa do devedor na sistemática processual executiva, com isso, pode-se alegar qualquer matéria de defesa lícita passível de alegação da fase cognitiva, com aplicação extensiva às execuções contra a Fazenda Pública, conforme arts. 910, § 2º e 917, inc. VI, ambos do CPC.

Argumentou que a própria expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) depende de prévio transito em julgado, (art. 100, §§3º e 5º, da CF), de sorte que só pode ser determinado o pagamento se não houver mais qualquer discussão quanto ao valor executado.

Asseverou que resta evidente a necessidade de provimento do recurso tendo em vista os dispositivos constitucionais e legais violados pela decisão agravada, que demonstram como incontestável o direito da Administração Pública em proceder com sua legítima defesa dos atos executivos.

Arguiu que os fatos relatados sedimentam, também, a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, prolongando-se de forma contínua e indefinida, tendo prejuízo, caso não sejam tomadas providências que assegurem a devida efetividade da cobrança judicial da dívida ativa por esta Administração Pública, carreando aporte financeiro ao erário público municipal.

Ante o exposto, o Município de Luís Correia-PI pugnou pelo conhecimento inicial do presente recurso e, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da decisão interlocutória concedida, quanto a não recepção dos embargos à execução, para que se mantenha adequado o referido instrumento de oposição aos atos executivos.

Requereu, ainda, que prossiga a regular análise destes com a futura extinção da execução, por parte do Município em questão, ora agravante, conforme autoriza o art. 1.019, inc. I do CPC.

O pleito liminar foi indeferido em decisão de id 3313441, fls. 01/03.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, alegando ausência de interesse público que justificasse a sua intervenção (id 6939253, fls. 01).

É o breve relatório. Decido.

Da perda do objeto do Agravo de Instrumento

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Luís Correia-PI, em face de decisão proferida nos autos do processo nº 0800573-49.2020.8.18.0059, em trâmite na Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI, que determinou o não recebimento dos embargos à execução (nº 0000574-34.2020.8.18.0059), com o consequente cancelamento de sua distribuição e arquivamento.

Analisando o sistema PJe, verifiquei que, em 20/01/2022, o magistrado a quo, nos autos da ação executiva de origem (nº 0000622-17.2006.8.18.0059), proferiu decisão acolhendo parcialmente a manifestação do Município ora agravante, e recebeu os embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença.

É o que se vê do trecho abaixo transcrito:

(…)

De fato, é de se observar que a sentença dos embargos 0000003-77.2012.8.18.0059 implicaram induziram a erro a Fazenda Pública, pois determinou a citação para oposição de embargos e não intimação para impugnação, consoante a nova redação do CPC, muito embora fizesse a correta referência aos artigos.

O Município, por certo, apresentou "impugnação" (lato sensu) por meio de embargos à execução, que tiveram a sua distribuição cancelada, de forma acertada, vez que não podem tramitar em autos apartados, em razão do sincretismo processual que passou a vigorar também para as execuções contra a fazenda pública

Assim, acolho parcialmente a manifestação do MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA para receber os embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença; devendo ser certificada a sua tempestividade pela Secretaria.

Determino, assim, o traslado da cópia dos embargos à execução nº 0800573-49.2020.8.18.0059 e documentos que porventura instruam a inicial, para os presentes autos.

Recebendo-se os Embargos a Execução como Impugnação ao cumprimento de sentença, CHAMO O FEITO À ORDEM, para, adotando-se o rito previsto no art. 535 do CPC. (...)

Tal fato se apresenta como prejudicial ao prosseguimento do recurso, à vista do esvaziamento de sua questão principal, implicando, por conseguinte, a perda de objeto. Decisões, in verbis:

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO SUSPENSA. PERDA DO OBJETO. AÇÃO PREJUDICADA.

1. O pleito suspensivo é providência extraordinária destinada a afastar grave lesão à ordem, à saúde, à economia e à segurança públicas, de forma que o elemento central que justifica seu deferimento é a ocorrência do dano.

2. A superveniência da decisão de reconsideração no agravo de instrumento restabelecendo a decisão de primeiro grau torna prejudicado o incidente de suspensão oferecido contra a decisão liminar concedida nos mesmos autos, uma vez que a medida só persiste enquanto subsistir a decisão cuja suspensão é requerida.

Agravo interno improvido.

(AgInt no AgInt na SLS n. 2.892/MA, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO MAGISTRADO A QUO. PERDA DO OBJETO. Informando o juízo de primeiro grau que reconsiderou a decisão atacada, resta prejudicado o agravo de instrumento, em razão da perda do seu objeto. Aplicação do art. 1.018, § 1º, do CPC. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. (TJ-RS - AI: 70073398653 RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Data de Julgamento: 14/06/2017, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Tendo sido proferida sentença nos autos principais, é de ser julgado prejudicado o agravo de instrumento. Perda de objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079087474, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 23-08-2019)(TJ-RS - AI: 70079087474 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 23/08/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2019)

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, face a perda do objeto.

Cumpra-se.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator