APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APOSENTADO(A) – INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – OFENSA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. 1 A lide consiste em suposta contratação de empréstimo consignado, em nome da Recorrente. 2 A sentença julgou totalmente improcedentes os pedidos autorais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. 3 Analisado que os fundamentos da peça recursal não estão em consonância com aquilo que foi arguido e discutido nos autos, como também decidido na sentença recorrida, o não conhecimento do Recurso de Apelação é medida impositiva. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801067-06.2018.8.18.0051 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 21/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801067-06.2018.8.18.0051

APELANTE: ALZIRA CONCEICAO DA SILVA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APOSENTADO(A) – INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – OFENSA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. 1) A lide consiste em suposta contratação de empréstimo consignado, em nome da Recorrente. 2) A sentença julgou totalmente improcedentes os pedidos autorais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. 3) Analisado que os fundamentos da peça recursal não estão em consonância com aquilo que foi arguido e discutido nos autos, como também decidido na sentença recorrida, o não conhecimento do Recurso de Apelação é medida impositiva.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Versam os autos sobre Apelação Cível interposta por ALZIRA CONCEIÇÃO DA SILVA SOUSA, contra sentença – id 6175221, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras – PI, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, Recorrido.

A lide consiste em suposta contratação de empréstimo consignado, em nome da Apelante, que é aposentada do INSS, de modo que o Recorrido, sustenta que, de fato, não houve a devida contratação e sim, havido a reserva de margem consignável, a qual não se efetivou.  

A sentença (id 6175221) em resumo, verbis:

[…]

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Disposições finais Despesas Processuais Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 20% sobre o valor das indenizações acima estipuladas, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. […]

 ALZIRA CONCEIÇÃO DA SILVA SOUSA, inconformada com a sentença, interpôs Recurso de Apelação – id 6175224 – págs. 01/19, resumidamente, defende, que o ora Recorrido, encontra-se equivocado, uma vez que houve a retenção de 08 (oito) parcelas do benefício previdenciário da ora Apelante, de modo que, inegavelmente, configura-se dano material e moral, por inexistir qualquer tipo de autorização da parte autora (Apelante) para a consignação em seu benefício de aposentadoria.

Ao final, requer o provimento integral deste Recurso de Apelação, para a consequente reforma da sentença em todos os seus aspectos, declarando a responsabilidade civil objetiva da Recorrida, sendo imposta tanto a obrigação de restituir em dobro a quantia retida, bem como ser arbitrada sanção de cunho indenizatório para reformar a  esfera moral, e, ainda, condenação em honorários sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento).

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, devidamente intimado, apresentou contrarrazões ao Recurso de Apelação – id 6175227/págs. 01/10, em síntese, sustenta em sede de preliminar ofensa ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que o presente recurso não atacado objetivamente os fundamentos da sentença; no mérito, ao contrário do que alega a Apelante, não houve nenhum débito relacionado ao empréstimo sub judice, tendo apenas havido a reserva de margem consignável, a qual não se efetivou. Assim, aduz que o contrato sob o nº 544421916, refere-se a uma tentativa de implantação de contrato que não chegou a ser concluída.

Ao final, requer que seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se a sentença ora vergastada em todos os seus termos.

Intimado o Parquet – id 6614424, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

Sem preparo ex vi gratuidade de justiça. (id 6174998)

É o relatório. 

Passo ao voto.

1 -  PRELIMINAR

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, sustenta nas contrarrazões a apelação – id 6175227 – pág. 02/05, preliminar ante ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, uma vez que o ora Apelante, se limita a atacar de forma completamente genérica os fundamentos da mesma.

In casu, estamos diante do princípio da dialeticidade, no qual, exige que a parte recorrente não se limite a repetir os argumentos da inicial ou da defesa, mas sim, trazer uma verdadeira reflexão, com pontuais argumentos de irresignação sobre todos os aspectos da demanda e também sob a ótica dos juízos de valor emitidos na decisão recorrida. Do contrário, poder-se-ia concluir que todos os recursos seriam uma mera repetição de argumentos já solucionados.

Igualmente, tais requisitos são de ordem pública, podendo ser examinados, inclusive, de ofício, e referem-se ao cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo.

Em se tratando do Recurso de Apelação, a regularidade formal é ditada pelo art. 1.010 do CPC, verbis:

[...]

“Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão”.

[...]

Neste sentido, os fundamentos de fato e os de direito são as partes mais importantes do Recurso, sendo que, o Apelante deve apresentar os motivos de sua irresignação, apontando os tópicos da sentença cuja modificação pretende, de modo a devolver ao órgão colegiado o julgamento de toda parte da lide, o que nos presentes autos não ocorreu.

O Apelante deve fundamentar especificadamente quais são as razões de seu inconformismo e o motivo que a sentença deve ser reformada, sob pena de seu recurso não ser conhecido, em razão do Princípio da Dialeticidade.

Ademais, sobre o presente tema “Princípio da Dialeticidade”, Nelson Nery Júnior, citado por Fredie Didier Junior, demonstra que:

"Princípio da dialeticidade". A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se". (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da Cunha. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judicial e Processo nos Tribunais. V. 3, 12ª Ed., Salvador: Jus Podivm, 2014, p. 61).

No presente feito, a autora, ora Apelante, ingressou em juízo, pleiteando AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, por suposto desconto indevido em seu benefício de aposentadoria, ou seja, sustenta que houve descontos referente, o contrato sob o nº 544421918, no valor de R$ 4.498, 37 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos).

Em sentença – id 6175221, o juízo de piso julgou improcedente a demanda com fulcro no art. 487, I, do CPC, ante comprovação do alegado, uma vez que, no histórico de consignações acostado aos autos, informa como competência de desconto o período 00/0000 (Zerado), isto é, constatou-se que nenhum desconto decorreu do aludido contrato sub judice, não sendo efetivamente implementado sobre os proventos de aposentadoria da Apelante.

No Recurso de Apelação – id 6175224, a Apelante, sustenta que o ora Recorrido, encontra-se equivocado, uma vez que houve a retenção de 08 (oito) parcelas do benefício previdenciário da ora Apelante, de modo que, inegavelmente, configura-se dano material e moral, por inexistir qualquer tipo de autorização para a consignação em seu benefício de aposentadoria.

Nesta toada, em sede de Contrarrazões ao Recurso de Apelação – id 6175227, o Recorrido, defende, ao contrário do que alega a Apelante, que não houve nenhum débito relacionado ao empréstimo sub judice, tendo apenas havido a reserva de margem consignável, a qual não se efetivou. Assim, aduz que o contrato sob o nº 544421916, refere-se a uma tentativa de implantação de contrato que não chegou a ser concluída.

Nesse contexto, diante da ausência de ataque direto à fundamentação da sentença, bem como tendo sido o aludido recurso produzido em desacordo com o princípio da dialeticidade, não há como dele conhecer já que ausentes as razões fáticas e jurídicas pelas quais a apelante poderia obter eventual reforma da sentença vergastada.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO.

Sem preparo ex vi gratuidade de justiça. (id 6174998).

Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Recorrido, os quais arbitro em 15% (quinze por cento), na forma do art. 85, § 2º, do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id – 6614424)

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Dr. Antônio de Paiva Sales (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da ausência justificada, gozo de folga, do Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 09 a 16 de setembro de 2022.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira 

Relator