CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA EXCESSIVA – CONSUMO ACIMA DA MÉDIA – VISTORIA DO MEDIDOR – IRREGULARIDADE CONSTATADA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001519-59.2007.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 09/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001519-59.2007.8.18.0140

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO

APELADO: SILVIA ROCILDA DE ARAUJO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA EXCESSIVA – CONSUMO ACIMA DA MÉDIA – VISTORIA DO MEDIDOR – IRREGULARIDADE CONSTATADA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra sentença prolatada nos autos a AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA (Proc. nº 0001519-59.2007.8.18.0140 – 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI) ajuizada por SILVIA ROCILDA DE ARAUJO, ora apelada.

Ingressou a autora com ação alegando que residia em um apartamento na Rua Ressurreição, nº 120, Condomínio São Cristóvão Park, Bloco Lilás, apt. 303, bairro Santa isabel e que sempre pagava regularmente as faturas de energia correspondente ao consumo médio de duzentos e sessenta e um (261) kw/h. Afirmou que entre os meses de junho/2005 e março/2006 recebeu faturas informando consumo médio de quinhentos e trinta (530) kw/h, havendo um aumento exorbitante da cobrança.

Asseverou que solicitou uma vistoria do contador, restando constatada existência de medidor monofásico e de poucos aparelhos eletrônicos. Aduziu que persistindo a cobrança de valores excessivos, requereu a troca do medidor, que somente ocorreu em 20 de março de 2006, ocasião em que voltou a pagar faturas condizentes com seu consumo.

Por fim, requereu a procedência da ação para que seja efetivada a anulação do débito ou a revisão dos valores cobrados.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência total dos pedidos contidos na inicial. Defendeu a regularidade da aferição, sendo devida a cobrança.

Por sentença, o d. Magistrado a quo JULGOU PROCEDENTE o pedido inicial, e DECLAROU INEXISTENTE o débito de R$2.417,05 (dois mil, quatrocentos e dezessete reais e cinco centavos), relativos à cobrança indevida de consumo no período dos meses de junho de 2005 a março de 2006, conforme o exposto. CONDENOU a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de R$1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, a serem revertidos em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí.

Inconformada, a parte requerida interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, pleiteando a reforma da sentença a fim de que seja julgado improcedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento de regularidade do procedimento de apuração do débito; vedação ao enriquecimento indevido; exigibilidade do débito e impossibilidade de seu cancelamento; possibilidade de “corte” por atraso no pagamento de fatura.

Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, clamando pela manutenção da sentença.

Provocado, o Ministério Público do Piauí não se manifestou.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Eminentes julgadores, CONHEÇO do Recurso de Apelação, eis que nele se encontram seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se, na origem, de Ação Revisional de Consumo de Energia Elétrica, em razão de suposta ilegalidade da conduta da requerida/apelante em cobrar valores excessivos entre os meses de junho/2005 a maio/2006.

Por sentença, o MM. Juiz julgou procedente o pedido para declarar inexistente o débito imputado ao autor, declarando nulas as cobranças indicadas na inicial.

A empresa apelante se insurgiu contra a sentença a fim de reformá-la para que fosse julgado improcedente o pedido formulado na inicial, haja vista o não pagamento do débito (recuperação de consumo), que se efetivou dentro da legalidade, reformando, assim, o julgado.

De início, defendeu a parte apelante a legalidade do procedimento realizado, e uma vez sendo devido o valor apurado, é dever legal a cobrança deste, contudo não fez colacionar aos autos nenhuma documentação que comprovasse a legalidade de sua conduta.

Analisando os autos, verifico que fora realizada vistoria no contador da apelada, em 22/12/2005, sendo constatada a existência de poucos aparelhos eletrônicos, bem como que o medidor se apresenta com suas condições técnicas de aferição irregular, fora do Erro Médio Porcentual Admissível (ID 995196, p. 47), tendo ocorrido a troca do medidor em março/2006 (ID 995196, p. 45), quando as cobranças retornaram ao patamar regular.

Desse modo, cabia à parte requerida contraprovar, pelos meios admitidos em Direito, as alegações levantadas pela parte autora em seu favor. Contudo, não juntou qualquer prova que, de fato, sustente a aplicação do montante da dívida à parte apelada.

Nesse sentido, os arestos a seguir colacionados, vejamos:

“ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença improcedência. Apelo da autora. Faturas que registraram consumo excessivamente superior à média da autora. Inexistência de prova de regularidade do faturamento, prova que incumbia à ré, fornecedora e tecnicamente suficiente (art. 6º, VIII, do CDC). Consumo inverossímil. Autora que não pode ser obrigada a pagar por energia que não consumiu efetivamente. Solução adequada à luz do sistema protetivo estabelecido pelo CDC. Corte no fornecimento indevido. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, tendo em vista a extensão do dano e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Apelo provido. 

(TJSP;  Apelação Cível 1030195-73.2021.8.26.0564; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022)”

 

“ENERGIA ELÉTRICA – Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização de dano moral julgadas procedentes – Cobrança de valores muito acima da média de consumo verificada no imóvel da autora – Exatidão das medições não demonstrada – Suspensão do fornecimento da energia elétrica por conta do não pagamento de tais débitos e enquanto a autora buscava solução em sede administrativa – Dano moral caracterizado – Indenização, entretanto, que comporta redução, de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, em consideração às peculiaridades do caso – Condenação da ré ao pagamento da integralidade dos encargos de sucumbência que deve ser mantida – Apelação provida em parte. 

(TJSP;  Apelação Cível 1043367-19.2021.8.26.0100; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022)”

 

Nessa perspectiva, entendo que não restou suficiente e adequadamente comprovada a irregularidade imputada pela empresa apelante, pelo que se impõe a manutenção da sentença, com a desconstituição do débito de energia elétrica na unidade consumidora titularizada pela parte autora/apelada.

 

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos.

É o voto.

 

Teresina, 09/11/2022