APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. CADEIA DE COMPRA E VENDA A SER RESPEITADA EM CADA TRANSFERÊNCIA. 1. Extrai-se dos autos que a demanda foi proposta pela mutuária originária e pelos compradores posteriores contra a EMGERPI – Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí, que é quem, supostamente, resiste à pretensão autoral, quando inviabiliza a entrega da documentação necessária ao registro cartorário do imóvel em exame para os últimos compradores. 2. Em análise à narrativa recursal do apelante, bem como o pedido dele decorrente, entendo que não pode a EMGERPI, que atualmente, responde pelas obrigações impostas à COHAB, outorgar diretamente a escritura pública ao último comprador, como se requer, pois há uma cadeia de alienação, que dever ser respeitada perante o Cartório de registro de imóveis. 3. Razão assiste à sentença de primeiro grau que entendeu ter havido ajuizamento da demanda em face de pessoa diferente da que provocou a lesão ao direito reclamado, pois a COHAB/EMGERPI não foi parte ou interviu na última contratação que envolveu os autores. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802284-10.2019.8.18.0032 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 5ª Câmara de Direito Público - Data 06/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802284-10.2019.8.18.0032

APELANTE: NATANAEL BUENOS AIRES PEREIRA, GISLIANA DE SOUSA MAURIZ BUENOS AIRES, FRANCISCA MARIA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA

APELADO: COMPANHIA DE HABITACAO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: ADAUTO FORTES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. CADEIA DE COMPRA E VENDA A SER RESPEITADA EM CADA TRANSFERÊNCIA.

1. Extrai-se dos autos que a demanda foi proposta pela mutuária originária e pelos compradores posteriores contra a EMGERPI – Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí, que é quem, supostamente, resiste à pretensão autoral, quando inviabiliza a entrega da documentação necessária ao registro cartorário do imóvel em exame para os últimos compradores.

2. Em análise à narrativa recursal do apelante, bem como o pedido dele decorrente, entendo que não pode a EMGERPI, que atualmente, responde pelas obrigações impostas à COHAB, outorgar diretamente a escritura pública ao último comprador, como se requer, pois há uma cadeia de alienação, que dever ser respeitada perante o Cartório de registro de imóveis.

3. Razão assiste à sentença de primeiro grau que entendeu ter havido ajuizamento da demanda em face de pessoa diferente da que provocou a lesão ao direito reclamado, pois a COHAB/EMGERPI não foi parte ou interviu na última contratação que envolveu os autores. Sentença mantida.

4. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHEÇO do recurso de Apelação, por preencher os pressupostos de admissibilidade. No mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a sentença, sem parecer ministerial, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por Natanael Buenos Aires Pereira e outros, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos – PI, que extinguiu, sem julgamento do mérito, a ação de obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência, por eles promovida, contra a Companhia de Habitação do Piauí.

 

Segundo a inicial, Natanael Buenos Aires Pereira e Gilisiana de Sousa Mauriz Buenos Aires adquiriram de Francisca Maria de Sousa, através de um contrato particular de compra e venda, um imóvel residencial, situado no Conj. Waldemar de Moura Santos (Pantanal), Quadra 02, Casa 01, Matrícula n° 30018. Nos termos do acordado, o imóvel já se encontra quitado, mas a escritura do bem permanece com a Companhia de Habitação do Piauí, ora recorrida, e, por isso, não consegue transferi-lo para seus nomes. Assim, requereram a outorga do imóvel aos requerentes, bem como a concessão de liminar para cientificar o Registro competente da existência da ação (ID n. 5488733). Juntaram documentos (ID n. 5488737 e 5488738)

 

Devidamente intimada, a EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ – EMGERPI apresentou contestação ao pedido autoral, sustentando, em síntese, que deveria ser acolhida preliminar de ilegitimidade passiva e ativa, já que o imóvel foi quitado quando ainda estava em nome da Sra. Francisca Maria de Sousa e que a transferência de direitos e obrigações contratuais dos imóveis sujeitos ao Sistema Financeiro de Habitação exigem a necessidade da anuência dos credores hipotecários, de acordo com o artigo 1º da Lei 8.004/90. No mérito, sustentou que o instrumento contratual não foi respeitado uma vez que o vendedor teria alienado/cedido os direitos sobre o contrato sem que houvesse qualquer manifestação, comunicação ou participação da COHAB, requisito essencial e disposto em cláusula contratual. (ID n. 5488745)

 

A Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí – PI (ADH) também apresentou contestação por meio da Procuradoria-Geral do Estado, alegando, em síntese, que a concessão da tutela antecipada esgotaria o objeto da ação e que a ADH não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois não assumiu o acervo patrimonial da extinta COHAB – PI (ID n. 5488918).

 

Após a necessária instrução, o juízo originário acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva levantada e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por entender que a COHAB não foi parte na compra e venda realizada entre os autores. (ID 5488329).

 

Diante da decisão, a parte autora interpôs recurso de apelação e reiterou os termos da inicial, sustentando, ainda, que a empresa demandada é quem detém a escritura pública do imóvel e seria quem pode proceder à outorga do bem. Ao fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso para o fim de reformar, integralmente, a decisão recorrida (ID n. 5488930).

 

Em contrarrazões, a EMGERPI sustentou, mais uma vez, a ilegitimidade de parte, requereu o não provimento do recurso e manutenção da sentença recorrida (ID n. 5488934).

 

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior não emitiu parecer de mérito, por entender que não há motivo que justifique a sua intervenção. (ID n. 6879834)

 

É o relatório.

VOTO

 ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

O Código de Processo Civil estabelece os seguintes critérios de admissibilidade: cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo. Não há dúvidas quanto ao cabimento, à legitimidade e ao interesse recursal da parte recorrente, que é sucumbente.

Também quanto à tempestividade, verifico que o recurso foi interposto no prazo legal, conforme certidão de ID n. 5488931.

O recolhimento do preparo é dispensado, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça concedida aos autores.

Por fim, verifico a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito.

Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente apelação.

 

MÉRITO

 

Conforme relatado, o objeto da presente apelação é a reforma integral da sentença para determinar à apelada que promova a outorga de escritura definitiva em favor de um dos apelantes.

A sentença reconheceu a ilegitimidade da parte requerida, por entender que a COHAB, cuja sucessora do acervo patrimonial é a EMGERPI, não participou da compra e venda realizada entre os autores.

Extrai-se dos autos que a demanda foi proposta pela mutuária originária (FRANCISCA MARIA DE SOUSA) e pelos compradores posteriores (NATANAEL BUENOS AIRES PEREIRA e GILISIANA DE SOUSA MAURIZ BUENOS AIRES) contra a EMGERPI – Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí, que é quem, supostamente, resiste à pretensão autoral, quando inviabiliza a entrega da documentação necessária ao registro cartorário do imóvel em exame para os últimos compradores.

Neste tocante, é importante esclarecer que o imóvel foi originariamente comprometido à venda pela COHAB – PI à Francisca Maria de Sousa e ao seu falecido esposo. Posteriormente, foi vendido aos outros autores desta ação.

Embora não conste nos autos o contrato originário com a COHAB, nem mesmo o seu termo de quitação, é fato incontroverso que o imóvel objeto de litígio, ao ser vendido, já estava quitado. Portanto, para que Francisca de Sousa pudesse vender o imóvel, deveria ter buscado transferir o bem para seu nome e somente depois para o nome dos últimos compradores.

Assim, há uma cadeia de compradores, na qual deve ser respeitado o direito de transferência entre cada uma das partes, sendo obrigatório o pagamento dos tributos relativos a cada transferência. Estando o bem quitado, a outorga definitiva da escritura do imóvel se impõe na relação entre a COHAB/EMGERPI e Francisca Sousa, mas não perante Natanael Buenos Aires e sua esposa, pois estes últimos não firmaram negócio com a requerida.

Neste contexto, é importante destacar a narrativa do apelante em seu recurso:

“Ocorre que FRANCISCA MARIA DE SOUSA já havia adquirido o imóvel por meio de instrumento particular da mesma forma que vendeu para o requerente NATANAEL PEREIRA, assim os requerentes buscam que a empresa requerida, que é quem detém a escritura do imóvel determine a expedição do ofício ao cartório para outorgar escritura do imóvel, passando assim a escritura ao requerente Natanael Pereira, que efetuou o integral pagamento do preço”. (ID 5488930 p. 43). grifamos

E nos pedidos reitera:

“Diante do exposto, e fundado nos princípios gerais que norteiam o nosso Direito, requer a esses ilustres julgadores, que se dignem de julgarem pelo conhecimento e provimento do presente recurso, reformando assim a sentença do juiz a quo para que seja julgada procedente a presente ação, reconhecendo o DOS PEDIDOS determinando ao requerido para que promova a outorga da Escritura Definitiva, em data a ser fixada e com cominação de multa diária pelo retardamento e, caso não o faça seja o ato volitivo suprido pelo Juízo”. (ID 5488930 p. 43)

Portanto, em análise à narrativa recursal do apelante, bem como o pedido dele decorrente, entendo que não pode a EMGERPI, que, atualmente, responde pelas obrigações impostas à COHAB, outorgar diretamente a escritura pública ao último comprador, como deixa claro, pois há uma cadeia de alienação, que dever ser respeitada perante o Cartório de registro de imóveis.

Tudo isso, de acordo com a Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73 que preza pela continuidade dos registros, in verbis:

Art. 195 – Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.

Art. 237 – Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro.

Assim, razão assiste a decisão de primeiro grau que entendeu ter havido ajuizamento da demanda em face de pessoa diferente da que provocou a lesão ao direito reclamado, pois a COHAB/EMGERPI não foi parte ou interviu na última contratação que envolveu os autores.

Desta feita, não há como prover o recurso, sendo correta a extinção do feito sem a apreciação do mérito.

Assim, CONHEÇO do recurso de Apelação, por preencher os pressupostos de admissibilidade. No mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a sentença.

Sem parecer ministerial.

É como voto.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHEÇO do recurso de Apelação, por preencher os pressupostos de admissibilidade. No mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a sentença, sem parecer ministerial, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão Presente a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema.

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

RELATOR

DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PRESIDENTE